decreto lei 211 2004 20 agosto

1212 resultados para decreto lei 211 2004 20 agosto

  • Aviso n.º 18774/2007, de 02 de Outubro de 2007
    ... 20 de Setembro de 2007. - O Vogal do Conselho ... da alnea a) do n.o 1 do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, por exerccio ...
  • Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de Março de 2011
    ... ção ao Decreto -Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto Os artigos 3.º, 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, ... ões, o disposto nos arti- gos 13.º -A, 14.º, 20.º, 43.º e 44.º 2 — Aos contratos de troca, ... é aplicável o disposto no Decreto- -Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, que regula o exercício ...
  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013

    I - Uma sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por um dos seus administradores, apesar de nos estatutos se estabelecer que ela só se obriga com a assinatura de dois membros do Conselho de Administração. II - A parte que, conforme o disposto no artigo 685.º-B n.º 1 a) CPC, pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição&qu

    ... 211/2004 de 20-08 que rege estas matérias, ... termos do artigo 19.º n.º 2 a) e 8 do Decreto-Lei 211/2004 de 20 de Agosto[38] , por nele se ...
  • Despacho (extracto) 11858/2006, de 02 de Junho de 2006
    ... - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de Janeiro, avisa-se que, ... de 2005 e tornada definitiva em 31 de Agosto de 2005, ao abrigo das competncias atribudas ... no n.o 1 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que, no mbito do ...
  • Aviso n.º 6350/2006, de 02 de Junho de 2006
    ... efeitos do disposto no artigo 56.o do Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de Janeiro, avisa-se que, ... n.o 506/03-CC, por decisáo tomada em 3 de Agosto de 2004, e tornada definitiva em 3 de Maio de ... no n.o 1 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que, no âmbito ...
  • Síntese dos diplomas publicados no 3.º trimestre de 2011
    ... PRODUTOS Energia Decreto Legislativo Regional n.º 23/2011/A. D.R. n.º ... D.R. n.º 138, Série I de 2011-07-20 – Ministério da Economia, da Inovação e do ... na Ponte de 25 de Abril durante o mês de Agosto ... DIREITO DO AMBIENTE ... Aviso n.º 165/2011 ... , das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 211 ... das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 211/2004 ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... ção n.º P – …….., emitida a 10/03/2004" pelo IMTT e residente na Rua …, n.º …, R/c \xE2\x80" ... ; 10 Z…, filho de AB…, solteiro, nascido a 20-08-1986, natural de … – Porto, portador do ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... No dia 5 de Agosto de 2010, entre as 17h00 e as 19h30min., o arguido ... 13 e 14 Apenso 11); 211. No dia 13 de Outubro de 2011, o H… deu ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... /11/12, HIM 0013, HIM 014/15/16/17/18, HIM 019/20/21/22/23/24/25/26, HIM 027/28, HIM 029, HIM 031, ... 1073 a 1079) ... Q1) Com data de 8 de Agosto de 2005, a BB, Lda dirigiu à Directora Regional ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de ... [6] Ob. Cit., 211 ...
  • Acórdão nº 118406/10.9YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2012

    1. A invocação pelos réus da nulidade do contrato de mediação, já após a conclusão do negócio visado pelo exercício da mediação, numa altura em que já se tinham aproveitado das vantagens do trabalho desenvolvido pela mediadora, para não terem que pagar a remuneração contratualmente estabelecida, em contraste com a sua anterior atitude - ao beneficiarem dos serviços prestados pela autora em execuçã

    ... , conforme impõe o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto; que, em data ...
  • Acórdão nº 1554/08.9TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2011

    I - Nos termos do artigo 371.º do Código Civil, figurando na escritura pública que os outorgantes declararam que a compra e venda foi mediada por uma empresa de mediação imobiliária, do valor probatório pleno desse documento apenas resulta provado que a declaração foi feita; essa prova plena não abrange a veracidade do conteúdo da afirmação. II – À luz do disposto no artigo 358.º do Código...

    ... ao disposto no artigo 19.º n.º 8 do Decreto-Lei 211/2004 de 20 de Agosto, o contrato junto ...
  • Aviso n.º 6347/2006, de 02 de Junho de 2006
    ... - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de Janeiro, avisa-se que no ... no n.o 1 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que, no mbito do ...
  • Acórdão nº 1785/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2008
    ... de 2006 está consagrado no Dec.-Lei n.º 211/2004, de 20.08, o qual estatui normas de conduta ... este legalmente tipificado e regulado no Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto ... Dispõe ...
  • Acórdão nº 6440/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2012
    ... ção n.º 000000000000 em 09 de Setembro de 2004; C) O referido projecto destina-se à ... a título de reforço de sinal, até 31 de Agosto de 2006; c) a quantia € 71.780,00, a título de ... pública deve observar o disposto no Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de Julho, esclarecemos que ... as nossos melhores cumprimentos, (…)» 20. A Autora enviou à Ré uma carta datada de ... º 2 do artigo 50.º, do Decreto – Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, quanto às declarações ...
  • Acórdão nº 1674/07.7TVLSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2012

    I - Mau grado em pouco se traduza, no tocante aos respectivos requisitos, a diferença entre os dois tipos de responsabilidade civil, contratual e extracontratual, certo é que no que concerne ao ónus da prova existe entre ambas uma diferença fundamental; na responsabilidade civil obrigacional a culpa presume-se, o que não sucede na responsabilidade extracontratual ou aquiliana onde cabe ao lesado...

    ... pelo legislador, como bem o demonstra o Decreto-Lei nº 211/2004, de 20 de Agosto, que regula o ...
  • Acórdão nº 07B3569 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2007

    1 . No contrato de mediação imobiliária, a remuneração só é devida se houver uma relação causal entre a actuação do mediador e a conclusão e perfeição do contrato. 2 . Fixada pela Relação a relação causal, o Supremo Tribunal de Justiça não a pode pôr em causa na vertente naturalística, restando-lhe a apreciação, já jurídica, da sua adequação, em abstracto. 3 . Assim, se a Relação estabeleceu

    ... € 9.337,50 acrescidos de juros legais desde 20.3.2002 até integral pagamento ... Entendeu, em ... STJ. 18/3/97 e Ac. STJ. 20/4/2004; 5. O direito ao valor correspondente à ... Em 19.12.1992, veio, porém, a lume o Decreto-Lei n.º 285/92, de 19 de Dezembro, que, ... sua vez, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto ... O contrato invocado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... ção ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto ... Artigo 11.º Alteração ao Código do ... Artigo 19.º Regime transitório ... Artigo 20.º Disposições regulamentares ... Artigo 21.º ... , de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, ... de Setembro, 324/2003, de 27 de Dezembro, 53/2004, de 18 de Março, e 76-A/2006, de 29 de Março, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... /92; Decreto-Lei n.º 225/92; Decreto-Lei n.º 20/93; ... Decreto-Lei n.º 261/95; Decreto-Lei n.º ... 107/2003; Decreto-Lei n.º 88/2004; Decreto-Lei n.º 19/2005; Decreto-Lei n.º ... Artigo 211".º (Exigibilidade da obrigação) ... Artigo 212.\xC2" ... , alterado pela Lei n.º 20/2010, de 23 de agosto", pelo Decreto-Lei n.º 36-A/2011, ... de 9 de mar\xC3" ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... 69/2014, de 29 de agosto, por violação, conjugadamente, dos artigos 27º ... Coimbra, 2004", p. 163 e pp. 167-168 ... Assim, a primeira fun\xC3" ... pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que determina ... º 340/2022 confirmou a Decisão Sumária n.º 211"/2022 que, ... considerando a questão simples, n\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926, e a Tabela ... Agosto de 1999. Publique-se. O Presidente da República, ... érie I-A de 2003-11-12, em vigor a partir de 2004-01-01 Alterado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei ... pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 211/2005 - Diário da República n.º 234/2005, ...
  • Legislação publicada no quarto trimestre de 2004

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da cultura. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito do trabalho. Rectificações. Jurisprudência.

    ... Automóveis ... Decreto-Lei n.° 220/2004. DR 259 SÉRIE I-A de ... DR 296 SÉRIE I-B de 2004-12-20 - Ministérios das Actividades Económicas e do ... o Decreto-Lei n.° 252/98, de 11 de Agosto, que aprova o regime de reconhecimento dos ... administrativos previstos no Decreto-Lei n.° 211/2004, de 20 de Agosto, que regula o regime ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... 4 - Aos factos previstos nos artigos 210.º e 211.º do Regime Geral praticados antes da entrada em ... de 1965; Decreto-Lei n.º 46492, de 18 de Agosto de 1965; Decreto-Lei n.º 46493, de 18 de Agosto ... n.os 18/2013, de 6 de fevereiro, e 91/2014, de 20 de junho; k) «Companhia financeira mista-mãe em ... aos requisitos previstos na Diretiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 ...
  • Lei n.º 35/2018
    Lei n.º 35/2018 de 20 de julho Procede à alteração das regras de ... dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de novembro, na sua ... a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/39/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... º, 206.º, 207.º, 208.º, 209.º, 210.º, 211.º, 212.º, 213.º, 214.º, 215.º, 216.º, ... 2.º da Lei n.º 83/2017 , de 18 de agosto, ou, caso não existam participações ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... Aprovada em 20 de abril de 2018 ... O Presidente da Assembleia ... ão do Decreto-Lei n.º 306/77, de 3 de agosto; ... j) O Decreto-Lei n.º 469/79, de 13 de ... Industrial ... 2004 Diário da República, 1.ª série—N.º 88—8 ... lll) O Decreto-Lei n.º 211/78, de 27 de julho, que dá nova ... redação ao ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... ário da República, 1.ª série—N.º 139—20 de julho de 2018 ... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de ... 13 de novembro, na sua ... a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/39/CE, do ... Parlamento Europeu e do Conselho, ... º, 206.º, 207.º, 208.º, 209.º, 210.º, 211.º, ... 212.º, 213.º, 214.º, 215.º, 216.º, ... de 18 de agosto, ou, caso não existam participações ...
  • Acórdão nº 6094/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006
    ... - Foi acordado que o imóvel seria vendido por 20.000.000$00 e que a A. receberia uma comissão de ... De acordo com o artigo 2°, do Decreto-Lei n° 285/92, de 19.12, em vigor na data dos ... 19º nºs 1 e 2 do DL n° 211/2004 de 20 de Agosto). Esse formalismo não foi, ...

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