Aviso n.º 7230/2017
| Data de publicação | 29 Junho 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. |
Aviso n.º 7230/2017
Procedimento concursal com vista ao recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de treze Técnicos Superiores na área de Gestão de Ciência e Tecnologia.
A Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., sita na Av. Dom Carlos I, n.º 126, 1249-074 Lisboa, faz público que, por deliberação do Conselho Diretivo, do passado dia 4 de maio, no uso de competência própria, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, desde a data de publicação do presente aviso, Procedimento Concursal Comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de treze (13) postos de trabalho na categoria de Técnico Superior na área Gestão de Ciência e Tecnologia, da carreira geral de Técnico Superior, ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (INA) que, em 14 de março de 2017, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estar constituída reserva de recrutamento, no próprio organismo, e de acordo com a DGQTFP (Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA), não se verifica a existência reservas de recrutamento constituídas, por não ter decorrido qualquer procedimento concursal.
O procedimento concursal decorrerá nos termos e para os efeitos que a seguir se indicam:
1 - N.º de postos de trabalho a ocupar: 13 (treze).
2 - Local de Trabalho: Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., Avenida Dom Carlos I, n.º 126, 1249-074 Lisboa.
3 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer com autonomia e responsabilidade funções no domínio de competências da FCT, nomeadamente as seguintes atividades: assegurar a gestão material e o controlo orçamental e financeiro do financiamento de atividades de I&D com fundos nacionais e comunitários; proceder à análise permanente da evolução da execução do orçamento dos financiamentos; preparar a elaboração de relatórios de execução financeira; proceder à análise da elegibilidade das despesas apresentadas pelos beneficiários dos apoios com base na regulamentação nacional e comunitária aplicável; assegurar a recolha e tratamento de dados respeitantes aos beneficiários dos apoios concedidos; acompanhamento dos trabalhos de avaliação de candidaturas a financiamentos de formação avançada de investigadores, a financiamento de instituições e a financiamento de projetos de investigação; produzir e tratar informação, em ambiente micro informático, utilizando ferramentas diversificadas.
4 - Remuneração base prevista: de acordo com o disposto no artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2017) que prorroga os efeitos do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, a remuneração base será a correspondente à 2.ª posição da carreira/categoria de técnico superior ou, nos casos em que esta seja superior, a remuneração base auferida presentemente.
5 - Requisitos obrigatórios de admissão (eliminatórios):
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
f) Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
Não podem ser admitidos candidatos cumulativamente integrados na carreira, titulares da categoria e que executem a atividade caracterizadora dos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, e que não se encontrando em mobilidade, exerçam funções no próprio órgão ou serviço.
6 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura.
7 - Área de formação académica: Licenciatura preferencialmente em Gestão, Contabilidade, Fiscalidade, Economia ou Administração Pública, ou outra complementada com experiência profissional devidamente comprovada na área a recrutar
8 - Os Métodos de Seleção consistirão em prova de conhecimentos (PC) e entrevista profissional de seleção (EPS), todos valorados de 0 a 20 valores, e com as seguintes ponderações:
Prova de conhecimentos - ponderação 70 %;
Entrevista Profissional de Seleção - ponderação 30 %.
A Valoração Final (VF) será expressa pela média ponderada das classificações dos diversos métodos de seleção, efetuada de acordo com a seguinte expressão:
VF = PC (70 %) + EPS (30 %)
Em que: VF = Valoração Final; PC = Prova de Conhecimentos; EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
8.1 - A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos, conhecimentos profissionais e competências técnicas...
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