decreto lei 211 2004 20 agosto
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... agosto de 2014, sobre a aplicação de uma medida de ... à Inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de ... agosto, por ... 20 — Isto porque, ao contrário do entendido pelo ... 155.º e 211.º do Regime Geral das Instituições de Crédito ... , e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/ ... CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, ...
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Portaria n.º 328-B/2023
... Nos termos do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, as ... do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, bem como de outros ... lista constante da Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, na ... sua redação atual, ... de 16 de agosto; ... c) Quando estejam em causa licenciados e ... N.º 210 30 de outubro de 2023 Pág. 97-(211) ... Diário da República, 1.ª série ... a ...
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Despacho n.º 1567/2024
... P ... E. O Decreto -Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, procedeu ... IV do Decreto- -Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, no artigo 21.º do ... 13.º, da alínea c ) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto -Lei ... 2004. Com- pletou o Curso de Auditores de Defesa ... 1959/2015 publicada no DR, 2.ª série, n.º 211, de 28 de novembro. Colaborou na qualidade de ...
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Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
... 18.13, 18.15, 18.18, 19.1, 19.3 a 19.9, 19.12, 20.1, 20.3 a 20.5, 20.9 a 20.12, 20.15, 20.18, 21.1, ... quaisquer poderes para além de 30.06.2004, nem confere quaisquer poderes para demolição ... ou supletivamente o DL 280/2007, de 7 de Agosto e muito menos o seu artigo 76º, n° 1 ... 40 ... ça do disposto no artigo 76º, n° 1 do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de Agosto, aplicável ex ... documento n.º 211 junto com a oposição da Requerida e cujo teor ... -
Regulamento n.º 165/2022
... {word-spacing:19.317704px;}.ws673{word-spacing:20 ... ;}.y72c{bottom:210.923664px;}.y21df{bottom:211 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ... pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na ... 110/2015 de 16 de agosto; Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril; Portaria n.º 81/2002, de 24 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: ... Declaração de Retificação n.º 59/2005, de 20 de julho, na redação republicada pelo Decreto ... do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na ... sua atual redação ... 03.00 Juros e outros encargos 7.128.211 ... 04.00 Transferências correntes ... 04.03 ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho ... 2. Os ... 92/2015 ... 19. Em 2004, através do ... Decreto-Lei n° 172/2004, de 17 ... 20. A sociedade Águas do Mondego ... – Sistema ... 211. Termos em que e por quanto ... também resulta ... artigo 1.º da Lei n.º 53/93, de 6 de agosto, alterações na Lei ... n.º 46/77, deixaram os ...
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Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... pelo Decreto -Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, o Código da Insolvência e ... da ... Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e o Código das Sociedades ... /95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, e 211/98, de 16 de julho, continuam a aplicar -se as ... Artigo 20.º ... 1 - Sempre que devam ser ouvidos a ...
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Acórdão nº 02777/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
... um jogo de futebol realizado no dia 07.02.2004 ... *O Recorrente apresentou, para o efeito, as ... de tirar carta de condução de pesados; 20. Tendo-lhe sido atribuída uma incapacidade ... 6º do Decreto-Lei nº 48.051 de 21/11/1967 ... 27. Provados ... 209-211 e 248-251 dos autos e de cuja credibilidade não ... através da Portaria n.º 757/93, de 26 de agosto ... No artigo 9.º do D.L. n.º 146/93, sob a ...
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Parecer n.º 2/2018
... 20 - Erros nos Fluxos de Caixa do FEA Quadro B. 21 - ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... 87-B/98, de 31/12, 1/2001, de 04/01, 55-B/2004, de 30/09, 48/2006, de 29/08, 35/2007, de 13/08, ... de (euro) 347 M na sobretaxa(31) e de (euro) 211 M nas retenções sobre rendimentos de capitais ... Foram emitidas três séries, em maio, agosto e novembro, respetivamente no valor nominal de ...
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Despacho (extrato) n.º 3084/2018
... artigo 25.º e n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, na sua ... Médico nos serviços de saúde da Expo 98 Agosto 1985 - dezembro 2012 - Centro de Saúde da Venda ... Média final: 14 valores 2004 - Curso de "Formação Interna de e-Tutores em ... 2015 no Diário da República, 2.ª série, 211. 28/10/2015. 2011-2014 - Enfermeira Especialista, ... - "DashBoard - informação para todos" (20 novembro de 2014); Membro do grupo de trabalho do ...
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Lei n.º 31/2021
... pelas Leis n.os 41/2012 , de 28 de agosto, 25/2014 , de 2 de maio, e 26/2017 , de 30 de ... , e a Diretiva 2006/100/CE , do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no ... específica, efetuado ao abrigo do Real Decreto n.º 1497/99, com o objetivo de verificar se o ... uma formação antes de 1 de maio de 2004 que não satisfaçam os requisitos mínimos de ... Classe 21 - Fabrico de bebidas: 211 - Produção de álcool etílico por ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... Recursos Humanos, o subscrevo ... 20 de janeiro de 2022. — O Presidente da Câmara, ... pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento ... apoiado definido ... Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril; Portaria n.º 81/2002, de 24 de ... Dos Encargos ... Artigo I/211.º ... A Câmara Municipal de Amarante ...
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Despacho n.º 11728/2018
... públicos (LQIP), aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º , de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de ... n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de março, pela ... de janeiro, que a republicou, e 123/2012, de 20 de junho, e pelas Leis n.os 24/2012, de 9 de ... Avenida da República, n.º 50, 10.º, 1069-211, em Lisboa, neste caso representada pelo Dr ...
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Parecer n.º 5/2022
... 20 — Dívida não financeira do SNS, a ... da Lei de Bases da Segurança Social (211" M€). O total dos ... custos e perdas (41 222 M\xE2\x82" ... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ... çamental de 2022, o DLEO foi publicado em agosto (33 ... ), indo ao encontro do ... recomendado no ... 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 ...
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Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
... , pelo menos, três anos e até finais de Agosto de 2012 ... 2. Após o termo do relacionamento ... 20. O Requerente celebrou 17 anos de idade, em ... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2" ... constante do acórdão n.º 640/2004, de 12 de Novembro de 2004, da 3.ª Secção (com ... 248; de 07-05-1986, BMJ n.º 357, pág. 211; de 26-11-1986, BMJ, n.º 361, pág. 283; de ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... :5.077136px;}._4{width:11.213448px;}._3{width:20 ... ;}.yf3{bottom:210.789492px;}.y53b{bottom:211 ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... 12.º-D da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, aplicável em 2019 por força do n.º 2 do ... º 190/96, de 9 de outubro, Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro, Decreto-Lei ...
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Parecer n.º 3/2022
... vez, o QPPO, nos termos previstos no artigo 20.º da LFRA, designadamente, con- ... templando ... Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ... Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto, procedeu à criação de uma ... entidade ... euros (211 ... ), verba que foi utilizada na liquidação do ... de outubro, Lei n.º 55-B/2004, de 30 de de- ... zembro, Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 840/2021
... 19 de agosto de 2021, a Câmara Municipal do Corvo deliberou ... O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o ... N.º 175 8 de setembro de 2021 Pág. 211 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 2004 ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... -spacing:19.379512px;}.ls91{letter-spacing:20 ... ;}.y3c3{bottom:210.895900px;}.y10d{bottom:211 ... Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 ... Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto, procedeu à criação de uma entidade ... º 55- B/2004, de 30 de dezembro , Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 1264/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
I – Uma carta, enviada pelos comitentes a uma mediadora imobiliária, na qual, para além da alteração do preço proposto para a venda de um imóvel, se diz expressamente que o contrato de mediação anteriormente celebrado “passa para o regime de exclusividade a partir desta data”, constitui um pacto acessório deste contrato, válido por obedecer aos requisitos de forma legalmente...
... Lei n.º 211/2004, em vigor na data dos factos (que é igual o texto ao anterior artigo 20° do Dec. Lei 77/99, revogado por aquele), que ... 211/2004, de 20 de Agosto ... * Como resulta do disposto nos artos ... 1, do artº. 18º., do Decreto-Lei nº. 211/2004 (e já constava do anterior ... -
Portaria n.º 316/2018
... alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, que define ... 19 de junho, 328-A/2015 , de 2 de outubro, 211-A/2016 , de 2 de agosto, 142/2017 , de 20 de ... lista constante da Portaria n.º 150/2004 , de 13 de fevereiro, alterada pela Portaria ...
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Parecer n.º 2/2016
... , nos termos previstos nos art.os 17.º e 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... 5º, do DLR n.º 26/2003/M, de 23 de agosto, em linha com o esforço que tem vindo a ser ... Região apresentou uma melhoria na ordem dos 211 milhões de euros (73,9%), explicado sobretudo ... Acordo de Regularização de Divida de 31.03.2004, na sua última alteração de 29.12.2014 ( ... )", ...
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Aviso n.º 20120/2023
N.º 204 20 de outubro de 2023 Pág. 182 ... Diário da ... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, na sua ... de Ministros n.º 61-A/2015, de 20 de agosto; ... xv) Plano Nacional da Água [PNA], ... N.º 204 20 de outubro de 2023 Pág. 211 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... ção do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de janeiro, na redação vigente; ... iii) ...
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Declaração n.º 76/2021
... , nos termos do n.º 3 do artigo 121.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a altera\xC3" ... º, 206.º, 207.º, 208.º, 209.º,210.º, 211".º, 212.º, 213.º e 214.º com a seguinte redaç\xC3" ... de Ministros n.º 141/2005, de 23 de agosto; c) O Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida ... na Planta de Ordenamento 0.1B como UOPG 20 - Pedreira do Cavalo. Artigo 171.º Objetivos ... , previstas no Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de junho. 3 - As edificações referidas ...