Aviso N.º 87/2004 de 10 de Fevereiro
D.R. DA JUVENTUDE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Aviso n.º 87/2004 de 10 de Fevereiro
1 — Nos termos do nº 1 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado á Região pelo Decreto Regulamentar Regional nº 27/99/A, de 31 de Julho, que regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal, do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, e do Despacho Normativo nº 11/2003/A, de 17 de Abril, faz-se público que, por meu despacho de 23 de Janeiro de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior 1ª Classe, da carreira Técnica Superior - área Social, do quadro de pessoal da Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional - aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 27/2003/A, de 28 de Agosto.
2 - Garantia de igualdade de tratamento - nos termos do Despacho Conjunto nº 373/2000, declara-se que:
“ Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição e do, a Administração Pública Regional enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
3 — Prazo de validade - o presente concurso é válido para a vaga enunciada, cessando com o seu preenchimento.
4 — Conteúdo funcional - ao lugar posto a concurso compete genericamente, conceber, adoptar e/ou aplicar métodos e processos técnicos-ciêntificos, prestar assessoria técnica, elaborar estudos, conceber e desenvolver projectos, emitir pareceres tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão nas áreas de atribuições da Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional.
5 — O local de trabalho é na Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional em Ponta Delgada.
6 — Vencimento e condições de trabalho - a categoria do lugar a prover encontra-se inserida na carreira técnica superior, do grupo de pessoal técnico superior, a que corresponde ao índice e escalão fixados no Anexo ao Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro.
As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
7— Legislação aplicável ao presente...
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