Despacho n.º 302/2007, de 08 de Janeiro de 2007

Despacho n.o 302/2007

Subdelegaçáo de competências no comandante da Zona Militar dos Açores

1 - Ao abrigo do n.o 4 do despacho n.o 21 501/2006, de 22 de Setembro, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no subdelego no comandante da Zona Militar dos Açores, major-general Rui António Faria de Mendonça, a competência para autorizar a realizar despesas com a locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como praticar todos os demais actos decisórios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de E 99 759,58.

2 - A competência referida no número anterior pode ser subdelegada, no todo ou em parte, nos comandantes na dependência directa do comandante da Zona...

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