decreto lei 182 2006 6 setembro
1912 resultados para decreto lei 182 2006 6 setembro
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Regulamento n.º 611/2021
... de Setúbal (IPS) Nota Justificativa O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua versão ... de Retificação n.º 636/2020, de 22 de setembro, foi efetuada uma revisão geral ao documento, de ... SECÇÃO III Avaliação Artigo 6.º Regras gerais 1 - Todas as UC dos Planos de ... Artigo 182.º Destinatários As presentes regras aplicam-se ...
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Aviso n.º 13668/2023
... 66 ... N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 6 ... Diário da República, 2.ª série ... PARTE ... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ... º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, faz-se público que por meu Despacho, com ... do artigo 23.º-B do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, na redação em ... vigor, a ...
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Despacho n.º 3956/2023
N.º 63 29 de março de 2023 Pág. 182 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... 6 de fevereiro de 2020, nos artigos 12.º, 14.º e ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua ... º do Regulamento n.º 265/2007, de 27 de setembro de 2007, publicado ... no Diário da República, ... de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio; ... N.º 63 29 de março de 2023 ...
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Acórdão nº 2168/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-20
1 – Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respetivos conceitos, como é o caso do conceito de danos morais indemnizáveis, tem, necessariamente, de atender-se à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a qual tem entendido que uma pessoa coletiva pode receber uma indemnização por tal tipo de danos. Com efeito, de acordo com a jurisprudê
... Por Sentença de 6 de janeiro de 2020 foi o Estado Português ... 10 - Só em 23 de março de 2006, passados mais de cento e trinta dias, foi aberta ... apurada, mas antes do dia 12 de Setembro de 2003, foi levantado o embargo melhor descrito ... conclusão a fls. 182 do processo n.° 1056/04.2TBCTX); ... 76. No ... que derivava do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967, que ... -
Acórdão nº 00171/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
... 12.º da Portaria n.º 985/2009 de 4 de Setembro, assim como do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 20/2006, com a redação dada pelo decreto-Lei n.º ... 6 - A regulamentação do pagamento do montante ... Baptista Machado - ob. cit. págs. 182/183. A ratio legis revela, portanto, a ...
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Decreto-Lei n.º 106/2019
... Decretos-Leis n.os 246/95 , de 14 de setembro, 232/96 , de 5 de dezembro, 222/99 , de 22 de ... dezembro, 252/2003 , de 17 de outubro, 145/2006 , de 31 de julho, 104/2007 , de 3 de abril, ... , pelos Decretos-Leis n.os 18/2013 , de 6 de fevereiro, 63-A/2013 , de 10 de maio, ... contribuintes ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/87 , de 21 de abril, e do Decreto-Lei n.º ...
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Parecer n.º 3/2022
... -spacing:5.663469px;}.ls44d{letter-spacing:6 ... ;}.y4fe{bottom:181.469869px;}.y613{bottom:182 ... Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ... ») da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro Artigo 3.º (adita o artigo 77.º-A) Não foi ... no Relatório e Parecer sobre a Conta de 2006 e, desde então, sucessivamente reiterada. 17.ª ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Gráfico 6 — Intensidade exportadora (NUTS II) ... 182,1 idosos por cada 100 jovens) ... Observando o ... projections for the euro area, setembro de 2022; Comissão Europeia — Eurostat ... do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro, na sua re- ... dação ...
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Aviso n.º 9427/2017
... introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho de ... legal: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... 6 de abril e Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.4 - Local de trabalho: Faculdade de Letras da ... do Ensino Superior (Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... , do Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 20 de setembro);Delegação de Competências ...
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Despacho n.º 9520/2022
... Nos termos do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, que aprova o ... do n.º 2 e nas alíneas g) e h) do n.º 6; ... ii) Comissões de Coordenação e ... 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, que ... estabelece o ... nos Decretos-Leis n.os ... 182/2008, de 4 de setembro, e 126/2010, de 23 de ... , os atos relativos ao Decreto-Lei n.º 124/2006, ... de 28 de junho, no segmento que ainda se ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... {letter-spacing:5.483518px;}.ls66{letter-spacing:6 ... ;}.y12db{bottom:181.795235px;}.y123{bottom:182 ... Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 ... setembro Artigo 3.º (adita o artigo 77.º-A ) 11 ... sobre a Conta de 2017 , reiterada desde 2006" (parte II, ponto II, p. 101). II SÉRIE N.\xC2" ...
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Aviso n.º 3939/2024
... setembro" de 2023, com o número R/A -Cr 79/2023, na Dire\xC3" ... o regime jurídico instituído pelo Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, republicado ... 182 Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Artigo 6.º Condições de acesso As condições gerais de ...
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Aviso n.º 9263/2020
... e ao abrigo dos artigos 75.º a 80.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 19 de setembro de 2008, alterado no Diário ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
N.º 176 12 de setembro" de 2022 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... O Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua ... 6 — Estabelecer que: ... a) A informação ... Decreto Regulamentar n.º 15/2006, de 19 de outubro; ... Plano Regional de ... n.º 182/2008, de 24 de novembro; ... Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 2502/2017
... Ensino Superior (RJGDES), publicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março (entretanto ... 25 de junho, e n.º 230/2009, de 14 de setembro", retificado pela Declaração de Retificação n.\xC2" ... 182, 2.ª série, de 20 de setembro.O ciclo de ... : 1807 - Duração normal do ciclo de estudos: 6 Semestres8 - Opções, ramos, ou outras formas de ...
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Parecer n.º 3/2022
... público administrativo regional totalizou 53,6 milhões de euros, mais ... 1,4 milhões de euros ... Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ... ») da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro ... Artigo 3.º ... artigo 77.º-A) ... Não foi ... Capital 627 918 127,00 182 208 188,00 ... Outra21 2 550 000,00 1 185 791,00 ... 2006 e, desde então, sucessivamente reiterada ...
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Despacho n.º 6625/2023
... de Santa Maria, ao abrigo do disposto no Decreto- ... -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na ... 23 de setembro de 2022 ... A DGES registou com o n.º R/A-Cr ... 6 — Opções, ramos, áreas de especialização, ... FST 2.º 1.º Semestre ... 182 16 46 12 74,0 6,5 ... Fisioterapia em Condições ...
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Despacho n.º 9201/2021
N.º 182 17 de setembro de 2021 Pág. 49 ... Diário da ... Universitário de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 95/2009, de 27 de abril, o seu conselho ... a 2006, vice-presidente de 2007 a 2009 e presidente ...
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Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às
... AA; 2. BB; 3. CC; 4. DD; 5. EE; 6. FF; 7. GG; 8. HH; 9. II; 10. JJ; 11. LL; 12. MM; ... º, n.º 1 e 24.º, alíneas h) e i), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22-01, na pena de dez anos de ... a) e 8.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 5/2006 de 23-02, na pena de um ano e seis meses de ... 182 a 197 do Apenso IV)] ... - ou, ainda, no dia ... Nesta nova fase (Maio a Setembro de 2011), de colaboração com o sogro, ... -
Despacho n.º 1340/2022
... Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 20 de setembro, e alterado pelo Despacho n.º ... alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º-B do Decreto-Lei ... n.º 74/2006, de 24 de março, na sua ... 6 — Classificação CNAEF (primeira área ...
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Despacho n.º 1340/2022
... ;}._2{margin-left:-12.768000px;}._3{margin-left:-6 ... ;}.yf1{bottom:179.234400pt;}.y10a{bottom:182 ... ública, 2.ª série, n.º 182, de 20 de setembro, e alterado pelo Despacho n.º 12472/2012, ... b ) do n.º 1 do artigo 76.º -B do Decreto" -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua reda\xC3" ...
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Parecer n.º 23/2017
... Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, contempla ... previstos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de julho, estabelecendo o n.º 2 do ... anuais devem ser efetuados nos termos do n.º 6 do referido artigo 3.º do Decreto-Lei n.º ... Anotada, Tomo II, Coimbra Editora, 2006", págs. 536 e ss. (6) Cfr. Funções, ... , cit., p\xC3" ... - Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de setembro ...
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Acórdão nº 61/16 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2016
... 182-193), assim formulado (cfr. requerimento de ... /85, de 26 de Novembro, 85/89, de 7 de Setembro, 88/95, de 1 de Setembro, 13-A/98, de 26 de ... redação conferida pela Lei Orgânica n.º2/2006, de 17 de Abril, e 56.º, n.º2, do Decreto-Lei ... 6. É desta sentença que se recorre nos presentes ...
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Despacho n.º 7780/2023
... do disposto nos artigos 75.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com ... as ... -Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro, e na sua republicação pelo Decreto-Lei n.º ... 6 — Número de créditos, segundo o sistema ... IMT/MIT Semestral ... 270 15 182 ...
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Despacho n.º 1340/2024
... ;}.y78{bottom:176.533133pt;}.yd0{bottom:182 ... , foi, pelo Despacho Reitoral n.º 158/2023, de 6 de junho, aprovada a alteração do ciclo de ... setembro, e alterado pelos Despacho n.º 12910/2008, ... b ) do n.º 1 do artigo 76.º -B do Decreto" -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua reda\xC3" ...