decreto lei 182 2006 6 setembro
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Aviso n.º 22168/2023
... {letter-spacing:5.424432px;}.ls53{letter-spacing:6 ... ;}.y33c5{bottom:181.975394px;}.ydef{bottom:182 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... Suratesta — Decreto 129/77, de 29 de setembro — NR IN- VENTARIO 603 da Lista do Património ... 15/2006, DR 1.ª série B, 06/06/2006) — ID 5 da Lista ...
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Parecer n.º 1/2023
... milhões de euros e a receita efetiva de 1 399,6 milhões de euros, enquanto a des- ... pesa paga ... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... valor, obtemos um saldo orçamental de 74 182 605,37 €. No entanto, no quadro 5 que ... 26 de setembro de 2020 ... Porém, como o capital utilizado a ... no Relatório e Parecer sobre a Conta de 2006 ... e, desde então, sucessivamente reiterada ...
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Despacho n.º 9885/2016
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 20 de setembro de 2012 e alterado pelos ... alínea a) do n.º 1 do artigo 76.º-B do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos ... : 1807 - Duração normal do curso: 3 anos/6 semestres8 - Opções, ramos, ou outras formas de ...
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Acórdão nº 647/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
A mera invocação dos elementos colhidos noutras inspecções efectuadas a fornecedores, e aos respectivos fornecedores, do contribuinte, que apontam no sentido de que emitem facturas falsas ou fictícias (indícios externos), não basta para afirmar a existência de facturação falsa do contribuinte inspeccionado, se não forem acompanhados de elementos obtidos junto deste (indícios internos) que...
... 18.ª Nos termos do douto Provimento n.° 3/2006, de 05/02/2016, em cumprimento da deliberação ... págs. 6 e 14 do Relatório da Inspecção contido no CD ... setembro, do ano de dois mil e seis, em Termos de ... Assim, ... " A…………. (NIF 182……..) No ponto 3.4.1. da citada informação ... Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, "Os livros ... -
Despacho n.º 10896/2018
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 20 de setembro e alterado pela Retificação ... alínea a) do n.º 1 do artigo 76.º-B do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação ...
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Acórdão nº 00919/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2018
Confirma-se a decisão do TAF segundo a qual o pedido de suspensão de eficácia do encerramento preventivo do estabelecimento improcede, por falta do requisito fumus boni iuris, considerando que “a medida cautelar adotada pelo Requerido não só se revela necessária e adequada ao dano à saúde em causa como se revela totalmente proporcional uma vez que, no confronto e sopeso dos direitos...
... que a Requerente explora na Rua M ... , n° 182/186, Porto, consubstanciado no despacho do ... Rua J ... , n.º 49/12 nos dias 12 e 19 de setembro e 2 e 9 de outubro de 2015, sendo que, do ... alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de janeiro (RGR), sendo o ... a tornar medidas de minimização do mesmo; 6. A 3/12/2014 através do Nud: 129963/14/CMP o ... ínea b) do n.º 3 do artigo 22ª da Lei 50/2006 de 29 de agosto, alterada pela Lei 89/2009 de 31 ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa a veículos em fim de vida ... Veículos em Fim de Vida), a Diretiva 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 ... weo-report?c=182 ...
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Despacho n.º 12007/2022
... pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e o ... Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 74/2006, ... de 24 de março na sua reda\xC3" ... 6 — Opções, ramos, áreas de especialização, ... FT 182 0 ... Ciências da Saúde ...
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Despacho n.º 4376/2017
... Ensino Superior (RJGDES), publicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março (entretanto ... 25 de junho, e n.º 230/2009, de 14 de setembro", retificado pela Declaração de Retificação n.\xC2" ... /2007 publicado no Diário da República n.º 182", 2.ª série, de 20 setembro, registado pela Dire\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... redação anterior à introduzida pelo Decreto"-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, e ... 342.\xC2" ... entregaram, em obrigações subordinadas SLN 2006, assim como a declaração de ineficácia em ... A Ré foi absolvida do restante pedido ... 6 — Inconformada, a Ré interpôs recurso de ... pelo Decreto-Lei n.º 246/95, de 14 de setembro — ... Assim, as informações não serão ...
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Parecer n.º 1/2021
... despesas não efetivas e extraorçamentais 3.2.6 - Fluxos financeiros 3.2.6.1 - Fluxos financeiros ... ativos, por ser um sistema fechado desde 2006, limitando o seu autofinanciamento. Nas pensões ... entidades do SPE no total de 6 728 M(euro)(182), com as classificações económicas que constam ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ... também que relativamente a 2020, até setembro, ainda só foram transferidos 3 M(euro) ...
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Acórdão nº 0115/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015
I – O art. 39.º-B, aditado ao EBF pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), instituiu um regime de benefícios fiscais à interioridade para as «empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior». II – Nos termos do art. 8.º do...
... até à republicação do Estatuto pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho, e no art ... Decreto-Lei n.º 55/2008 regula, no seu artigo 6.º, a delimitação das áreas beneficiárias, ... 87.º n.º 1 al. g) Lei n.º 53-A/2006, 29 Dezembro (Lei OGE 2007); - aos benefícios ... ómicas – CAE, revista pelo Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio». Assim, porque aquela ... -
Acórdão nº 1133/22.8T8MTJ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-03-2023
I- O Decreto Lei nº 276/2009 de 2 de Outubro no seu artº 14º dispõe que “A utilização de lamas em solos em lamas agrícolas, num determinado perímetro de intervenção, está sujeita a um plano de gestão de lamas (PGL), aprovado pelo DRAP territorialmente competente. Ora a noção de “utilização” é fornecida pela alínea f) do art.º 3º do citado diploma, de acordo com a qual “utilização é a aplicação...
... 22.º, 10.º e 23.º-A todos da Lei 50/2006, de 29 de Agosto, a título de dolo, na forma ... os efeitos do art.º 62.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 433/82, recebido o recurso, e no prazo ... 6. Dos factos que integravam a Acusação não ... pelo Decreto-Lei n.º 244/95 de 14 de Setembro (RGCO), designou-se data para julgamento, que se ... • o Fotogramas de fls. 179 a 182 ... Quanto aos factos provados 15 a 16, e que ... -
Acórdão nº 293/21.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2022
I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...
... o papel comercial da EI ... , S.A entre Setembro e Dezembro de 2013), o que constitui, nos termos ... 3.6 pela violação, a título doloso, do dever de, ... ção que lhe foi conferida pela Lei n.º 52/2006, de 15 de Março, em vigor à data dos factos (e ... , na redação que lhe foi conferida pelo Decreto- lei n.º 28/2014), a informação constante da ... 103. O teor dos factos provados 182 e 186 da Sentença também assinala uma manifesta ... -
Aviso n.º 2604/2023
... Científico, ao abrigo do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação ... pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, a alteração ao plano de estudos do ... I 1.º 1.º Semestre ... 162 15TP 30PL 6 ... Sistemas Inteligentes II ... n.º R/A-Cr 182/2021/AL01 em 14/04/2022 ... 27 de janeiro de ...
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Despacho n.º 1928/2023
N.º 28 8 de fevereiro de 2023 Pág. 182 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... termos do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação ... ciclo de estudos foi criado em 25 de setembro de 2015, conforme Despacho n.º 6972/2016, ... 6 — Opções, ramos, áreas de especialização, ...
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Portaria n.º 35-A/2022
... ensino superior ... Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ... 6) ... Diário da República, 1.ª série ... b) ... 4.º da Portaria n.º 304/2019, de 12 de setembro ... [56] Nos compartimentos habitáveis, em ... , anexas ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua ... redação atual ... sanitária ... [182] As instalações sanitárias comuns devem ter ...
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Portaria n.º 35-A/2022
... ensino superior ... Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ... 6) ... Diário da República, 1.ª série ... b) ... 4.º da Portaria n.º 304/2019, de 12 de setembro ... [56] Nos compartimentos habitáveis, em ... , anexas ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua ... redação atual ... sanitária ... [182] As instalações sanitárias comuns devem ter ...
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Despacho n.º 8796/2022
... setembro e do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de ... 6 — Opções, ramos, áreas de especialização, ... M 1.º 2.º Semestre ... 182 28 42 70 7 ... Sistemas Operativos ...
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Despacho n.º 6135/2023
... n.º 92 da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições ... de ... artigo 45.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, atualizado e ... N.º 106 1 de junho de 2023 Pág. 182 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... 6 — A creditação só produz efeitos após ...
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Regulamento n.º 890/2022
N.º 181 19 de setembro de 2022 Pág. 178 ... Diário da República, 2.ª ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ... na sua ... desde 4 de outubro de 2006 ... Regulamento de Serviço de Gestão de ... 6 — A Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro, ... 182 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Despacho n.º 9241-C/2021
N.º 182 17 de setembro de 2021 Pág. 555-(3) ... Diário ... O Decreto"-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na sua redaç\xC3" ... 6 — O ponto de injeção na RESP tem uma ...
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Despacho n.º 12044/2020
... disposto nos artigos 75.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis ... /2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, 115/2013, de 7 de agosto, e 63/2016, de 13 de ... n.º 12296/2012, Diário da República n.º 182/2012, Série II de 2012-09-19. A alteração do ...
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Despacho n.º 9535/2023
N.º 180 15 de setembro de 2023 Pág. 180 ... Diário da República, 2.ª ... Ensino Superior (RJGDES), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 ... de março, e ... 6 — Número de créditos, segundo o sistema ...
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Deliberação n.º 606/2022
... o disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, ... de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, ... competências próprias, consignadas no n.º 6 do artigo 20.º-A do Decreto-Lei ... n.º ...