decreto lei 182 2006 6 setembro
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Acórdão nº 6421/17.2JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de...
... - 6 (seis) crimes de violação do segredo de ... , 68, 80, 83, 87, 96,152,155,156,157,162 a 164,182" a 184,187,188, 230, 293 e fls. 119 a 130 do Relat\xC3" ... Tribunal da Relação do Porto de 7 de setembro de 2022 processo n.° 877/22.9JAPRT-A.E1 e e do ... nacionais de transposição da Diretiva 2006/24/CE com as garantias conferidas pela Carta dos ... sediado no Campus da Justiça, em Lisboa (Decreto-Lei n.° 164/2012 de 31 de julho) ... 2. - O ... -
Parecer n.º 3/2018
... ao que lhe corresponde no anexo II do Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de janeiro; 2.ª ... ão não estar coberta pelos riscos do contrato; 6.ª Em virtude dessa alteração imprevisível das ... º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de setembro e no artigo 420.º-A, do Decreto-Lei n.º 18/2008 ... corram sob os n.os." 501/12.8BEAVRl, 182/13.1BELLE, 270/14.7BELLE, 504/15.OBEAVR, ... ório nacional (em Lisboa, em 19 de abril de 2006) ou, mesmo, a inércia da concessionária (por ...
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Parecer n.º 26/2017
... da Energia: Excelência: 1.ª Em 26 de setembro de 1996 a REN - Rede Elétrica Nacional, S. A., ... 6.ª Sendo comum no processo económico de ... às disposições do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 185/2003, de 20 de agosto, e dos artigos ... Nacional (SEN) regulado pelo Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de julho(2), que visou aprofundar a ... (artigo 61.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro). O montante dessas ...
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Despacho n.º 3174/2020
... Ensino Superior (RJGDES), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e sucessivas ... /2007, publicado no Diário da República n.º 182, 2.ª série, de 20 de setembro, e registado pela ... : 1807 - Duração normal do ciclo de estudos: 6 Semestres8 - Opções, ramos, ou outras formas de ...
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Aviso n.º 5785/2018
... ão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, torna público ... do Hospital, publicada pela Declaração n.º 6/2017, de 27 de janeiro, no Diário da República, ... do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da proposta de 2.ª Alteração à 1.ª Revisão ... 98/99, de 26 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto, os seguintes itinerários ... (Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2006, de 27 de abril); b) Plano Setorial da Rede ...
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Portaria n.º 3/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série I de 2016-01-18
... do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado ... 182 competências constantes do artigo 26.º do ... pela Ministra da Educação em dezembro de 2006 (reserva de Terreno para construção de ... aprovado e com alvará n.º 2/67 (aditamentos 6/68 e 1/00), maioritariamente concretizado no ... ão anteriores à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro (Republicada pela Lei n.º 64/2003, de 23 de ...
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Despacho n.º 10029/2022
... aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e do n.º 1 ... do artigo 28.º dos Estatutos da ... nos termos do n.º 6, do artigo 4.º do Regulamento relativo ao regime ... Universitária (ECDU), aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio; ... b) Autorizar, em casos ... N.º 156 12 de agosto de 2022 Pág. 182 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Em vigor
Portaria n.º 174/2014 . Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro ... Com as alterações introduzidas por: ... Artigo 6.º Funcionamento da unidade de ambulatório ... Integrados (RNCCI), criada pelo Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, dirige-se a ... n.º 289-A/2015 - Diário da República n.º 182/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-17, em ...
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Aviso n.º 8303/2016
... ao PDM Em sessão realizada em 30 de setembro de 2015, e em conformidade com o determinado no rtigo 79.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, republicado ... Artigo 6.º Definições Para efeitos do Regulamento são ... março, republicado no Decreto-Lei n.º 180/2006, de 6 de setembro. 2 - Nos espaços naturais, sem ... 49.º, as disposições do Decreto-Lei n.º 182/79, de 15 de junho. Artigo 52.º Pecuárias ...
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Despacho n.º 12528/2022
... do disposto nos artigos 75.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, ... com as ... Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro, e na sua republicação pelo Decreto-Lei n.º ... República n.º 182, 2.ª série), após apreciação e validação ... 6 — Número de créditos, segundo o sistema ...
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Despacho n.º 10288/2021
... Ensino Superior (RJGDES), publicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e sucessivas ... /2007, publicado no Diário da República n.º 182, 2.ª série, de 20 de setembro, e registado pela ... - Duração normal do ciclo de estudos: 3 anos/ 6 semestres8 - Opções, ramos, áreas de ...
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Relatório n.º 8/2021
N.º 174 7 de setembro de 2021 Pág. 101 ... Diário da República, 2.ª ... de decisões, 78 foram favoráveis à AdC, 6 parcialmente favoráveis e 1 desfavo- ... rável ... anticoncorrenciais ... 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 ... Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, compete à ... 070108B0B0 P 182 000,00 174 045,00 123 554,00 232 491,00 ...
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Despacho n.º 10288/2021
... (RJGDES), publicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e sucessivas ... República n.º 182, 2.ª série, de 20 de setembro, e registado pela ... 6 — Número de créditos, segundo o sistema ...
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Regulamento n.º 438/2024
... {word-spacing:1442.528000px;}._0{margin-left:-6 ... ;}._3{width:642.936000px;}.fc2{color:rgb(182 ... de Setúbal (IPS) Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua ... setembro" (RJIES), e pelo artigo25.º, n.º1, al\xC3" ...
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Despacho n.º 9610/2023
N.º 182 19 de setembro de 2023 Pág. 110 ... Diário da ... do disposto nos artigos 75.º a 80.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de ... março, na ... 21 de outubro ... 6 de setembro de 2023. — O Reitor, Mário Raposo ...
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Aviso n.º 22409/2021
N.º 231 29 de novembro de 2021 Pág. 182 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Assim, ao abrigo do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação ... pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, determino a publicação da estrutura ... 6 — Opções, ramos, áreas de especialização, ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... {word-spacing:-7.002375px;}.ws21{word-spacing:-6 ... ;}.y3a4e{bottom:181.963961px;}.y3cb{bottom:182 ... , conjugado com o artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, o projeto ... pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 8.º da Lei n.º 53 -E/2006, de 29 ...
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Despacho n.º 10821/2022
N.º 172 6 de setembro de 2022 Pág. 219 ... Diário da ... Superior, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua reda- ... INF 1.º 2.º semestre ... 182 45 45 90 6,5 ... Arquitetura de Computadores ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... {letter-spacing:3.390599px;}.ls34{letter-spacing:6 ... ;}.y16e{bottom:181.941122px;}.y8c3{bottom:182 ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro. II SÉRIE Nº 247 SEGUNDA-FEIRA, 21 DE ... º 10 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2006", de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... {letter-spacing:5.295398px;}.ls54{letter-spacing:6 ... ;}.y474{bottom:181.941122px;}.y51a{bottom:182 ... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ... Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro ). II SÉRIE N.º 240 SEXTA-FEIRA, 16 DE ... 10 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março , alterado pelos ...
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Despacho n.º 11210/2021
... Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 20 de setembro, e alterado pelos Despacho ... alínea a) do n.º 1 do artigo 76.º-B do Decreto-Lei ... n.º 74/2006, de 24 de março, na sua ... 6 — Classificação CNAEF (primeira área ...
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Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
... da sentença recorrida — 13.1, 13.3 a 13.6, 13.10 a 13.13, 13.22, 14.1, 14.3 a 14.5, 14.7 a ... ça do disposto no artigo 76º, n° 1 do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de Agosto, aplicável ex ... tem um período de duração máximo 2000-¬2006, 70. A interpretação das normas constantes da ... 120. 0 artigo 182° do Código de Procedimento Administrativo ... 13.6. Em 19 de Setembro de 2006, foi lavrado o respectivo Auto de Posse ... -
Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... 6° Atento o teor do art. 30.°, n.º 4, da CRP, ... ão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter ... - Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982 -, no Capítulo I, sob a epígrafe ... (Diário da República – I Série-A, n.º 182/98, de 8-08-1998), emergindo da autorização ... o regime especial consagrado na Lei n.º 37/2006, de 9 de Setembro (Diário da República, 1.ª ... -
Despacho n.º 10806/2018
... Ensino Superior (RJGDES), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e sucessivas ... /2007, publicado no Diário da República n.º 182, 2.ª série, de 20 de setembro, e registado pela ... em vigor a partir do ano letivo de 2018/2019.6 de novembro de 2018. - O Vice-Reitor, António ...
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Aviso n.º 1896/2018
... nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação ... pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, que, por despacho de 10 de julho de 2015, do ... ção Automóvel3 - Número de registoR/Cr 182/20154 - Área de educação e formação525 - ... ção e pintura) de carroçaria automóvel.6 - Referencial de competências6.1 - ...