Despacho n.º 585/2018
| Data de publicação | 12 Janeiro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Planeamento e das Infraestruturas e Economia - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Secretários de Estado do Desenvolvimento e Coesão e Adjunto e do Comércio |
As autoridades de gestão dos programas operacionais do Portugal 2020 têm a natureza de estrutura de missão e são criadas por Resolução do Conselho de Ministros, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 15/2015, de 2 de abril, 30/2015, de 7 de maio, e 29/2016, de 11 de maio, criou as estruturas de missão responsáveis pela gestão dos programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica, incluindo o Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020).
A referida Resolução determina, no n.º 13, que os secretários técnicos são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia, em conjunto com os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública, do desenvolvimento regional, dos transportes e da ciência, sob proposta da comissão diretiva do respetivo programa operacional, despacho esse que fixa o número máximo de secretários técnicos.
Através do Despacho n.º 8862/2015, de 30 de julho de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto de 2015, foi fixado em nove o número máximo de secretários técnicos para o Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, tendo, desde logo, sido designados sete secretários técnicos, ficando para uma fase subsequente a designação dos restantes.
Estando atualmente designados oito secretários técnicos, encontram-se reunidas as condições para a designação de um novo secretário técnico.
Assim:
Nos termos do n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, sob proposta da Comissão Diretiva do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização no uso das competências conferidas pela alínea e) do n.º 1 do artigo 28.º e pela alínea z) do n.º 1 do artigo 27.º, ambos do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, ao abrigo do Despacho n.º 2312/2016, de 1 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 16 de fevereiro de 2016, e do n.º 7.3 do Despacho n.º 7543/2017, de 18 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 164, de 25 de agosto de 2017, determina-se o seguinte:
1 - É designado, para o cargo de secretário técnico do Secretariado Técnico da Autoridade de...
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