decreto lei 147 03 11 julho
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Decreto-Lei n.º 28/2019
... respeite os requisitos enunciados no artigo 11.º; b) Seja utilizado um programa de faturação ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014; c) Utilização de um sistema de ... ção, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003 , de 11 de julho, na sua redação atual, a ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... em anexo à Lei nº 21/85, de 30 de Julho, com o sequente suporte factual (sic): “Em ... [[11]] (…) o CSM não conhece, nem tem obrigação ... da Aposentação (EA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, aplicado aos ... 147 e ss.) e de Ana Fernanda Neves (O Direito ... º 01869/02 e de 26.11.2003, processo nº 01745/03, e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de ... -
Listagem (extrato) n.º 11/2022
... Medalha Grau Posto Mat. Nome CMD ... 1 03-01-2021 Assiduidade ... 1 Estrela ... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de ... 12 de maio, as medalhas ... DNL ... 147 03-01-2021 Assiduidade ... 1 Estrela ... VRL ... 25 de julho ...
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Despacho n.º 6614/2020
... Administrativo, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nos artigos 11.\xC2" ... pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, de valor inferior a (euro) 2 000 000;1.3 - ... nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho;1.17 - Autorizar para ...
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Despacho n.º 13199/2016
... disposto nos artigos 75.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com as ... dezembro, foram aprovadas por meu Despacho SP/147/2016, de 21 de julho de 2016, as alterações ao ... ) e alterado pelo Despacho n.º 23205/2008, de 03 de setembro de 2008 (DR n.º 176, 2.ª série, de 11 de setembro de 2008), pelo Despacho n.º ...
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Em vigor
Portaria n.º 324-A/2016 . Estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento» e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020
... Capítulo III Procedimento ... Artigo 11.º Aplicação do Código dos Contratos Públicos ... O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que ... I de 2018-04-02, em vigor a partir de 2018-04-03 ... Artigo 9.º ... Obrigações dos ... (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho de 2014, e demais ... legislação aplicável ... (Diretiva Habitats), e na Diretiva n.º 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de ...
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Despacho n.º 10662/2020
... Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), e no uso das ... 2 de junho e Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro - Regime Jurídico de Avaliação de ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000 relativo à participação voluntária de ... 147"/2008, de 29 de julho, que estabelece o regime jur\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 11/2020
... com o Decreto-Lei n.º 55/2018 , de 6 de julho, que extinguiu a classificação final do curso ... de 27 de março, 158/2004 , de 30 de junho, 147-A/2006 , de 31 de julho, 40/2007 , de 20 de ...
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Aviso n.º 13668/2023
Terça-feira, 18 de julho de 2023 Número 138 ... PARTE A Presidência da ... Diretiva n.º 11/2023: ... Aprova os parâmetros relativos à ... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ... 03/09/1977 ... Evanildo de Freitas Cunha ... Lista n.º 147/2023 ... Nome Data de nascimento ... Adelino ...
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Anúncio de procedimento n.º 1786/2017
... á-los, atendendo ao antes disposto no Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril e ao agora sto no Anexo I da Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro;d) Certificado de registo ... no Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º ... a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO ... PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA2017/03/07 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ ...
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Regulamento n.º 1125/2020
... adiante simplesmente designado por ISAL.O Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, criou os meios ... Diário da República, como anexo ao presente.11 de dezembro de 2020. - O Diretor-Geral, José ... 8 março e pela Portaria 699/2006, de 12 de julho.Artigo 4.ºCondições de IngressoSó são ... , de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de ...
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Decreto-Lei n.º 20/2019
... retirada pela alínea e) do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 169/2012 , de 1 de ... , de 17 de dezembro, 265/2007 , de 24 de julho, 255/2009 , de 24 de setembro, e 260/2012 , de ... seus produtos, previstos no Decreto-Lei n.º 147/2006 , de 31 de julho, na sua redação atual, ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 24/91, de 11 de ... j) Alteração ao regime das competências ... to-Lei n.o ... 267/93, de 31 de Julho", incluindo a ... revogação de algumas disposiç\xC3" ... registo competente ... Artigo 147.o ... Partilha imediata ... 1 — Sem prejuízo ...
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Decreto-Lei n.º 114/2021
... no Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, na sua redação atual; ... d) A parcela da ... artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, na sua redação atual; ... e) A ... do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual; ...
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Aviso n.º 11211/2017
... ção da Junta de Freguesia de 27 de julho do ano em curso, se encontra aberto, pelo ... 9.4 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e para ... 75/2013 de 12 de setembro; Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro; Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro; ... sobre os Direitos da Criança (ONU); Lei n.º 147/99, de 01 de setembro; Decreto-Lei n.º 50/2013, ... 22 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de Setembro; Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Regional n.º 14/2022/M, de 27 de julho, que fixou a taxa de IRC aplicável à Região ... , aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, ... na sua atual redação, ... 03 Imposto sobre veículos (ISV) 5 119 000 ... 04 ... Auto-financiamento ... 18 147 169 ... 37 124 132 ... 18 301 913 6 065 745 9 088 ...
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Aviso n.º 9943/2018
... de junho e nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, faz-se público ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 1 de agosto de 2013 - Determina a criação ...
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Despacho n.º 7046-A/2021
... a Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de julho, alterada pelas Portarias n.os 305/2016, de 6 de ... ), cuja atribuição é regulada pelo Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado ... , de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de ... ção n.º 32-C/2008, de 16 de junho, e 11/2020, de 2 de abril. Artigo 4.º Competências ...
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Despacho n.º 4595/2020
... 143/86 e 185/86, de 16 de junho e de 14 de julho, respetivamente;ii) Instituições da Igreja Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de janeiro;iii) ... ;n) Dispensar, nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 29.º do Código do Imposto sobre o ... no artigo 8.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho;q) Apreciar e decidir, com ...
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Despacho n.º 5360-A/2021
... ), cuja atribuição é regulada pelo Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado ... , de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de ... ção n.º 32-C/2008, de 16 de junho, e 11/2020, de 2 de abril. Artigo 4.º Competências ...
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Despacho n.º 6578/2020
... 143/86 e 185/86, de 16 de junho e de 14 de julho, respetivamente;ii) Instituições da Igreja Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de janeiro;iii) ... ;n) Dispensar, nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 29.º do Código do Imposto sobre o ... no artigo 8.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho;q) Apreciar e decidir, com ...
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Anúncio de procedimento n.º 10257/2021
... legalmente nos termos do Anexo I da Lei n.º 147/2015, de 9 de setembrof) Certificado de registo ... a prestá-los, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, com a ... do prazo para a apresentação das propostas 11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃOMelhor relação ...
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Anúncio de procedimento n.º 10700/2021
... legalmente nos termos do Anexo I da Lei n.º 147/2015, de 9 de setembrof) Certificado de registo ... a prestá-los, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, com a ... do prazo para a apresentação das propostas 11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃOMelhor relação ...
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Decreto-Lei n.º 85/2022
... aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, na sua redação atual; ...
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Listagem (extrato) n.º 4/2022
... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º.177/82, de ... 12 de maio, as medalhas ... ACR ... 11 04-01-2021 Comportamento ... Ouro Agente ... ACR ... 15 03-01-2021 Comportamento ... Ouro Agente Principal ... FAR ... 147 04-01-2021 Comportamento ... Ouro Agente ... VRL ... 25 de julho ...