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Despacho n.º 30141/2007, de 28 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n. 30141/2007

Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 143. do CÛdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, e no ‚mbito das competÍncias que me foram atribuÌdas na alÌnea d) do n. 1 do artigo 7. e Anexo 1 e 6 do Estatuto do Pessoal Dirigente, Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacÁ·o conferida pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, em conjugaÁ·o com o disposto no n. 2 do artigo 4. do Estatuto da InspecÁ·o Geral do Trabalho, Decreto-Lei n. 102/2000, de 2 de Junho, revogo parcialmente o Despacho n. 13973/2002, publicado no de 20 de Junho de 2002, na parte que atribui efic·cia retroactiva a 28 de Maio de 2002, ao acto de nomeaÁ·o precedente de concurso na categoria de inspector superior principal da licenciada Maria ¬ngela Camossa...

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