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Portaria n.º 1046/80, de 10 de Dezembro de 1980

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1046/80 de 10 de Dezembro A possibilidade de redução do Imposto sobre a venda de veículos automóveis destinados ao serviço de instrução, criada pelo Despacho Normativo n.º 274/80, de 20 de Agosto, implicou a fixação de normas de identificação dos veículos adquiridos com aquela redução, para os fins consignados no mencionado despacho.

Ao mesmo tempo, importa alterar outras normas de identificação já existentes, quer por conveniência de uniformização e adaptação aos usos internacionais consagrados, quer para uma melhor disciplina concorrencial, e ainda actualizar as condições a que os veículos automóveis destinados ao serviço de instrução devem obedecer.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954, o seguinte: 1.º O artigo 31.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954, passa a ter a seguinte redacção: Art. 31.º - 1 - (Redacção em vigor.) 2 - Os automóveis ligeiros e pesados devem ter: a) Travão de estacionamento ao alcance do instrutor; b) Comandos duplos de direcção, de travão de serviço, de engate e de acelerador; c) Dois limpadores automáticos do pára-brisas; d) Dois espelhos retrovisores interiores, bem como, nos automóveis ligeiros e do lado do condutor, um espelho retrovisor exterior e, nos automóveis pesados, dois espelhos retrovisores exteriores, um de cada lado.

3 - (Redacção em vigor.) 4 - (Redacção em vigor.) 5 - (Redacção em vigor.) 6 - Os veículos automóveis de que trata o presente artigo devem ter, à frente e à retaguarda, distintivo inamovível constituído por uma chapa donde constem, na parte superior, a letra L, de cor branca sobre fundo azul-forte, e, na parte inferior, a identificação do concelho em que é exercida a actividade, de cor vermelha sobre fundo branco. Nos concelhos cuja designação for constituída por duas ou mais palavras deverá a última ser obrigatoriamente escrita por extenso, podendo as outras ser identificadas pelas respectivas...

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