decreto 39987 22 dezembro 1954

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O ilícito da alínea d) do artigo 144 do Código Penal - quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa de forma a provocar-lhe perigo para a vida ... - é um ilícito de resultado, não de resultado de dano, mas de resultado de perigo, não sendo admissível a figura de tentativa. A tentativa de perigo significa na prática "um verdadeiro acto preparatório, em princípio não punível".

O ilícito da alínea d) do artigo 144 do Código Penal - quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa de forma a provocar-lhe perigo para a vida ... - é um ilícito de resultado, não de resultado de dano, mas de resultado de perigo, não sendo admissível a figura de tentativa. A tentativa de perigo significa na prática "um verdadeiro acto preparatório, em princípio não punível".

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I - Estando em causa uma acção de indemnização assente na imputação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, assente em facto ilícito, é ininvocável a previsão do artº 503º do Cód. Civil (concretamente com apelo à responsabilidade daquele que detém a direcção efectiva do veiculo ou do condutor do veiculo por conta de outrem, ali enunciadas), a qual nos situaria no campo da...

I- Têm legitimidade para interposição de recurso contencioso os que tiverem interesse directo, pessoal e legítimo na anulação de acto administrativo. II - Não tem um interesse com essas características, o ex-proprietário de um veículo automóvel, não titular de qualquer direito actual sobre ele, que vem impugnar um acto de revogação de classificação que tinha sido atribuída ao veículo ao tempo...

A chapa de matrícula de veículo automóvel deve ser considerada, para efeitos criminais, como documento autêntico, por ser um sinal material equiparado a documento autêntico, colocado no veículo para o individualizar, dando a conhecer à generalidade das pessoas a sua matrícula e em que a sua força probatória reside da credibilidade proveniente do facto de na operação da respectiva atribuição ter...

I - Uma chapa de matrícula de veículo deve ser considerada, para efeitos penais, como documento autêntico. II - Isto porque deve ser emitido pela autoridade competente um livrete que certifica a matrícula de cada veículo e a inscrição do número de matrícula deve ser feita em chapas fixadas no veículo de forma inamovível, pelo que estas são sinal identificador individualizante do veículo, que dá a

Improcede o pedido de indemnização por danos corporais, formulado contra uma Companhia Seguradora, por quem se fazia transportar, como passageiro, numa motorizada que se acidentou, do acidente havendo resultado várias lesões corporais para o Autor de tal pedido, quando: 1. se comprovar que o dono do veículo não tenha contribuido para o acidente; 2. não se provar que o condutor da motorizada haja...

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