Acórdão nº 7964/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
| Magistrado Responsável | CARLOS MOREIRA |
| Data da Resolução | 16 de Janeiro de 2007 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA.
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No 2º Juízo do Tribunal Judicial de Almada foi instaurado processo de inventário para partilha dos bens por óbito de A.
Por despacho de fls. 283/287 - fls. 34 a 37 destes autos -foi decidido o incidente de reclamação quanto ao acervo patrimonial que deve ser partilhado, nos termos nele consignados no qual, e para além do mais, se considerou que o dinheiro de certas contas bancárias deveria ser relacionado na sua totalidade e se entendeu que o montante decorrente da cobrança pela cabeça de casal de certos títulos de crédito deveria ascender a 3.531.044$00.
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Inconformada agravou a interessada Maria, filha do de cujus.
Rematando as suas alegações com as seguintes conclusões: 1ª O dinheiro das contas bancárias que constituem as verbas nº 3 e 4 da relação de bens pertencia, em contitularidade, ao de cujus e a si própria - conforme doc. De fls.270 - pelo que o montante a relacionar deveria ser o da quota parte aquele pertencente.
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O facto de a conta Totta e Açores ter dois titulares, o de cujus e a filha Maria Lídia, não prova que a quantia de 800.000$00 tenha sido retirada pela interessada, pois que conforme requerimento de fls. 200, esta conta era utilizada indistintamente por qualquer dos titulares.
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O interessado A é o beneficiário do PPR-S, sendo um bem próprio, esta verba não poderá ser relacionada.
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Quanto aos direitos de crédito conforme requerimento entregue pela cabeça de casal datado de 05/07/2001 deverá ser este o valor que se deverá relacionar.
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O Sr. Juiz sustentou o despacho.
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Sendo que, por via de regra (de que estes autos não se afastam), o teor das conclusões define o objecto do recurso, a questão essencial decidenda é a seguinte: Quais os bens que devem fazer parte do acervo a partilhar.
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Os factos a considerar são os resultantes do relatório supra e os emergentes dos autos.
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Apreciando.
6.1.
As declarações do cabeça de casal não beneficiam de qualquer presunção de fidedignidade.
Consequentemente, elas apenas fazem fé em juízo até serem impugnadas.
Uma vez impugnadas compete ao cabeça de casal fazer a prova do que afirmou.
Aliás, relativamente a factos sujeitos a prova documental ou específica as declarações não têm valor sem a apresentação dos respectivos documentos ou títulos, vg. testamentos, convenções antenupciais, escrituras de doação, estados de demência ou ausência, etc. - cfr. Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, 3ª ed. vol.1º, p.301 e sgs. e Ac. da Rel. de Coimbra...
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