declaração insolvencia efeitos

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O incidente da qualificação de insolvência como culposa não está dependente de qualquer pedido para que seja aberto esse incidente, sequer nele o juiz se encontra limitado aos factos alegados pelos interessados, sequer em sede de efeitos dessa declaração, o juiz está adstrito a qualquer pedido, uma vez que a...

Constituindo a declaração de insolvência um dos fundamentos da dissolução das sociedades e equivalendo, para efeitos fiscais, essa dissolução à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT e art. 176º, nº 2, al. a) do CPPT, daí decorre a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva.

I - Um dos efeitos principais da declaração de insolvência consiste na privação imediata dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que se transferem do devedor para o administrador da insolvência-cfr. art. 81.º, n.º 1 do CIRE. II - Integrando o imóvel, bem comum do casal, a massa insolvente, o que não depende do acto concreto e formal de apreensão de

1 – O pagamento é um facto extintivo do direito ao preço devida à empreiteira pela execução de “trabalhos a mais” e a prova compete àquele contra quem a invocação é feita. Como a dona da obra não fez prova do pagamento, improcede a exceção perentória por si deduzida. 2 – A empreiteira que foi declarada insolvente e que posteriormente, decorrido cerca de um ano, viu o...

Constituindo a declaração de insolvência um dos fundamentos da dissolução das sociedades e equivalendo, para efeitos fiscais, essa dissolução à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT e art. 176º, nº 2, al. a) do CPPT, daí decorre a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva.

I – Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso a que alude o n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, na redacção da Lei 82-B/2014, são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos. II – Constituem, designadamente, requisitos do conhecimento do recurso a que alude o número anterior que as situações fáticas e o

Constituindo a declaração de insolvência um dos fundamentos da dissolução das sociedades e equivalendo, para efeitos fiscais, essa dissolução à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT e art. 176º, nº 2, al. a) do CPPT, daí decorre a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva.

(Elaborado pelo relator) I. A eventual obrigação em que o FdR possa incorrer, por ser o único accionista do NB, para com clientes deste transferidos do BES, decorreria sempre e apenas de normas de natureza jurídico-administrativa, pelo que a relação em causa seria uma relação administrativa, cuja apreciação seria da competência dos tribunais administrativos e não dos tribunais judiciais. II....

I–A dívida não sujeita a condição suspensiva, com génese em negócio outorgado em data anterior à da declaração de insolvência, vence-se com essa declaração, por força do disposto no art. 91º, nº 1, do CIRE, constituindo o respetivo credor em credor da insolvência, de acordo com a caraterização que dessa figura é feita no art. 47º, nº 1 do mesmo diploma. II–Na pendência da insolvência

Sumário (do relator): O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº.4/2014 apenas tem aplicação aos contratos celebrados pelo insolvente que estejam em curso à data da declaração da insolvência nos termos e para os efeitos do artigo 102º do CIRE (ou seja, aqueles contratos que o administrador judicial possa optar pela sua execução ou pela recusa do seu cumprimento), estando por isso fora da sua...

I. Sendo certo que o recurso de contraordenação deve ser enviado completo, pela autoridade administrativa, ao tribunal tributário competente para a sua apreciação, no caso de se verificar que o mesmo não contém elementos fundamentais para conhecimento de questão suscitada oficiosamente, não pode o juiz deixar de realizar diligências instrutórias com vista à sua obtenção. II. A dissolução de...

I - Encerrado o processo, cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência, recuperando designadamente o devedor o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios. II - Por sua vez, ao abrigo do disposto no art. 234.º, n.º 4, do CIRE, no caso de encerramento por insuficiência da massa insolvente, a liquidação da sociedade prossegue nos termos do regime...

I – Os efeitos da declaração de insolvência quanto ao direito a alimentos de que o insolvente seja devedor encontram-se definidos no art.º 93º do CIRE, o qual dispõe: “O direito a exigir alimentos do insolvente relativo a período posterior à declaração de insolvência só pode ser exercido contra a massa se nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009.º do Código Civil estiver em condiçõ

I) - Um dos efeitos principais da declaração de insolvência consiste na privação imediata dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que se transferem do devedor para o administrador da insolvência (artº. 81º, n.º 1 do CIRE), sendo igualmente vedado ao devedor a disposição dos bens ou rendimentos futuros, mesmo daqueles que venha a adquirir apenas após...

-A restituição de bens é o meio próprio de o titular de um direito real de gozo fazer valer o seu direito e reagir contra uma apreensão de que, com ofensa do direito do reivindicante, resultou uma posse indevida pela massa do bem que estava em seu poder aquando da declaração de insolvência. -Inexiste, assim, fundamento para decretar a separação da massa e restituição fundada exclusivamente nos...

I - As situações de pendência de mais de um processo de insolvência contra o mesmo devedor, a que se reporta o artigo 8º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, não se reconduzem a situações de litispendência, mas de prejudicialidade. II - Com as normas do n.º 2 e 4 do artigo 8º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas visa o legislador evitar o prosseguimento de...

I - O Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31-05-2002 (art. 47.º), foi sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento (UE) n.º 848/2015, de 20-05-2015. Porém, tendo este último entrado em vigor em 26-06-2017 (art. 92.º) e sendo apenas aplicável aos processos de insolvência abertos depois desta data (art. 84

1. O regime restritivo previsto no art. 14º, nº 1, do CIRE apenas se aplica ao processo de insolvência (e agora também ao PER) e ao apenso de embargos à sentença que declarou a insolvência. 2. Não é eficaz em relação ao credor hipotecário – como terceiro juridicamente interessado – a sentença, transitada em julgado, que tenha declarado, em acção em que esse credor não foi parte, a...

I - Do artigo 245º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas resulta, diretamente, que a decisão final de exoneração do passivo restante implica a extinção de todos os créditos da insolvência que ainda não se mostrem satisfeitos, ainda que não tenham sido reclamados, tal como se extrai também desta norma que os créditos da insolvência que não tenham sido reclamados não se...

I A condenação do gerente da insolvente a indemnizar os credores desta última no montante dos créditos não satisfeitos após o término da liquidação do ativo, até às forças do respetivo património, valor a apurar em liquidação de sentença, justifica-se no seguimento da declaração judicial, transitada, do carácter culposo da insolvência e da extensão dos seus efeitos à sua pessoa, atenta a prova de

I - O artº 102º do CIRE regula os efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios jurídicos de que o insolvente seja parte e que se encontrem nesse momento em curso: o seu cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento. II - Ao tempo da declaração de insolvência estando em curso um contrato-promessa de compra e venda (

- O facto da A., como locadora, adquirir os bens locados escolhidos pela locatária, ora insolvente, e esta se obrigar a pagar os alugueres previstos no contrato que amortizem integralmente o preço de aquisição, as despesas de execução do contrato e a margem de lucro estimada, podendo ser renovado por sucessivos períodos de seis meses, não constitui qualquer obstáculo à qualificação do contrato...