declaração insolvencia efeitos

I - Para a qualificação da insolvência como culposa ao abrigo da alínea i) do n.º 2 do artigo 186.º CIRE não é necessário provar-se um nexo de causalidade entre a conduta aí descrita e a situação de insolvência. II - O dispor de bens em proveito de terceiro, previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 186.º CIRE, pressupõe que o negócio celebrado origina um prejuízo para o insolvente a que...

I– O pedido formulado em procedimento cautelar comum de que seja reconhecido que a apreensão judicial de um estabelecimento pelo administrador da insolvência foi ilegal, porquanto a insolvente o havia trespassado para outrem ainda antes do trânsito em julgado da declaração de insolvência, não se inscreve dentro dos parâmetros dos objectivos das providências cautelares - de prevenir a ocorrên

1 - Face ao disposto no artigo 81.º, n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com a declaração de insolvência, e enquanto durar o respectivo processo, a sociedade insolvente fica privada, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens apreendidos e integrantes da massa insolvente, poderes esses que passam a competir ao Administrador

Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. A simulação pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: (1) um acordo entre o declarante e o declaratário, (2) no sentido duma divergência entre a declaração e a vontade das partes, (3) com o intuito de enganar terceiros. II. Os factos constitutivos destes requisitos devem ser alegados e provados...

O crédito laboral de compensação/indemnização por antiguidade relativo a contrato de trabalho que cessou após a declaração de insolvência, por iniciativa do administrador judicial, constitui dívida da massa insolvente.

I - Se, encerrado o processo de insolvência do devedor por insuficiência da massa insolvente, os credores da insolvência podem instaurar execuções contra o devedor nos termos do art.º 233º, nº 1, al. c), do CIRE, não deve ter-se por extinta nos termos do nº 3 do art.º 88º do mesmo código, antes deve prosseguir a execução que, por razões peculiares, não foi suspensa ao abrigo do art.º 88º, nº 1,...

Sumário (do relator): 1. A exoneração do passivo não contempla um gracioso perdão generalizado de dívidas. Visa premiar um sério respeito e responsável esforço pela satisfação dos interesses dos credores. 2. Subjaz à intenção do legislador a boa ideia de recuperar economicamente o agente e humanamente a pessoa. Porém, ela é perpassada pela preocupação de que tal apenas se viabilize estando...

I – Nos termos do artigo 233.º, n.º 2, alínea b), do CIRE, o encerramento do processo de insolvência antes do rateio final determina a extinção da instância dos processos de verificação de créditos, bem como dos processos de restituição e separação de bens já liquidados que se encontrem pendentes, exceto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista...

I - A «inelegibilidade» do artigo 6º, nº2, alínea a), da LEOAL, submetida a uma interpretação actualista, dinâmica, e fiel aos limites decorrentes da natureza do direito fundamental em causa, deverá ter o seu âmbito subjectivo limitado, no caso de insolvência fortuita, aos insolventes cujos processos ainda não tenham sido «encerrados» nos termos e com as consequências previstas nos artigos 39º, nº

O facto de o administrador da insolvência não ter apresentado o seu parecer quanto à qualificação da insolvência no prazo legalmente previsto, não faz precludir a possibilidade de o fazer mais tarde e de a tal parecer se atender para todos os efeitos legais.

I - A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não determina, por si só, a extinção da instância de uma acção declarativa em que a insolvente seja ré. II - O processo de insolvência pode ser encerrado antes do rateio final e, em tais situações a sociedade comercial ré não se considera extinta, podendo retomar a sua actividade (artigo 234º do CIRE). III - É o caso do processo ser...

1. Cessado o contrato de trabalho por iniciativa do administrador judicial, constitui dívida da insolvência a indemnização devida ao trabalhador reclamante correspondente à sua antiguidade até à data da declaração da insolvência. 2. E já constitui dívida da massa o crédito indemnizatório do trabalhador relativo ao período em que perdurou o vínculo laboral após ter sido declarada a insolvência,...

«A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».

I) - O artigo 11º, n.º 3 da Lei 27/96, de 1 de Agosto, prevê um dever funcional para os magistrados do Ministério Público proporem a acção em 20 dias que não é um prazo de caducidade do direito de a propor. II) - Não há nulidade da sentença por falta de especificação de fundamentos de facto ou de direito, nem omissão de pronúncia, simplesmente porque o recorrente entende que outros factos...

I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão...

• Diário da República