declaração insolvencia efeitos

1–O pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente deve ser formulado a final e decidido no último grau de jurisdição, compreendendo toda a tramitação. 2–A apreciação da dispensa ou da redução do pagamento da taxa de justiça remanescente deve ser feita relativamente a cada sujeito processual. 3–Nos termos do art. 303º do CIRE, os apensos “naturais” do processo de insolvência,

I- Os créditos salariais referentes a férias não gozadas no momento da cessação do contrato de trabalho e respetivo subsídio de férias, os proporcionais de férias e subsídio de férias referentes ao ano da cessação do contrato, e os proporcionais do subsídio de Natal, vencem-se com a cessação do contrato de trabalho. II- O artigo 91.º do CIRE não se aplica aos créditos que já se tenham vencido em...

1. A alínea a) do artigo 4º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho de 15 de outubro de 2013 confere ao Banco Central Europeu (BCE) a competência para revogar a autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito. 2. Por força do disposto no nº 1 do artigo 9º do mesmo Regulamento, esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, pelo que é aplicável à decisão

I - Na venda em execução, o efeito translativo do direito de propriedade só ocorre com a emissão pelo agente de execução do documento de transmissão do imóvel (art. 827º n.º 1 do CPC). II - Com a declaração de insolvência, suspendem-se, necessariamente, as execuções pendentes (art. 88º n.º 1, do CIRE). III - Se não obstante a declaração de insolvência, devidamente anunciada, a execução prossegue,

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É competente em razão da matéria o Juízo de Competência Genérica de Almeirim e não o Juízo de Comércio de Santarém para preparar e decidir uma ação declarativa comum em que se discute a transmissão por morte do arrendamento à pessoa que residia em economia comum com o falecido arrendatário, ainda que o imóvel tenha, entretanto, sido apreendido no processo de insolvência do locador. (sumário da...

Proposta ação de impugnação pauliana por um credor contra o devedor declarado insolvente, e não tendo o administrador de insolvência resolvido o negócio impugnado em benefício da massa insolvente, inexiste fundamento legal para a declaração de extinção da instância, por impossibilidade e inutilidade superveniente da lide, em virtude do credor (autor da ação de impugnação pauliana) não haver...

De acordo com o art.º 55/1/a a liquidação é da competência do administrador da insolvência, corre por apenso ao processo principal de insolvência (art.º 170) e que é ao administrador de insolvência que de acordo com o art.º 164 pertence a escolha da modalidade da alienação dos bens, resultando do ponto 10 do preâmbulo do CIRE o desaparecimento da possibilidade de impugnação, junto do juiz, dos...

I – O pedido cível deduzido em processo penal não corresponde a uma “acção declarativa” no sentido e para os efeitos constantes do AUJ nº 1/2014. II – Por isso, transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, tal não determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, do pedido cível deduzido contra o insolvente em processo-crime. III -

I – O regime do processo de insolvência apenas impede a pendência e/ou interposição de ação de impugnação pauliana se e na medida em que esta possa contender com resolução do ato respetivo levada a cabo pelo Administrador da Insolvência. II – A lei da insolvência dá prevalência à resolução operada pelo administrador, por se tratar de ato que aproveita a todos os credores da massa insolvente, ao...

Verificando-se que presente execução para entrega de coisa certa não atinge bens integrantes da massa insolvente, e ainda que a exequente não é credora da insolvência, não há lugar à suspensão da execução ao abrigo do disposto no n.º1 do art.º 88.º do CIRE.

Reclamado um crédito condicionalmente nos termos do artigo 50º do CIRE a condição suspensiva produz inicialmente efeitos potenciais ou preliminares, devendo, tendo em vista a “consolidação” desses efeitos, fazer-se prova da verificação do evento condicionante. As dívidas emergentes de actos de administração da massa insolvente, designadamente praticados após a declaração de insolvênc

SUMÁRIO (do relator): I- O crédito emergente do cumprimento do disposto no art. 830º, nº 4, do Código Civil, no caso o montante garantido correspondente ao imóvel que se pretende transmitir, relativo ao contrato-promessa outorgado com empresa insolvente, em data anterior à declaração de insolvência, constitui crédito sobre a insolvência e não sobre a massa insolvente; II - Se o Autor formula...

I – Requerendo o devedor a declaração da sua insolvência e a exoneração do passivo restante, por ter sido declarado inimputável por anomalia psíquica, cumprindo medida de segurança de internamento, sendo que não trabalha e nunca trabalhou, não dispondo de qualquer património ou rendimento que lhe permita satisfazer o seu passivo, no valor global de € 463.832.84, não é caso de indeferimento...

I - O grau de fundamentação da declaração de resolução de negócio operada pelo administrador da insolvência basta-se com a indicação sintética dos pressupostos que a fundamentam desde que, ainda que não pormenorizada, de modo percetível dela se depreendam as razões da resolução. II - Grosso modo, a exigência de um maior ou menor grau de fundamentação da declaração de resolução e suficiência da...

I- Ainda que o crédito seja litigioso, o credor pode requerer a declaração de insolvência do devedor, e esta ser decretada, desde que o credor faça prova da existência do crédito no processo de insolvência. II- A sentença proferida noutra acção que reconheça a existência do crédito e da qual foi interposto recurso com efeito meramente devolutivo é suficiente para a prova sumária do crédito...

I - A situação em que é o Administrador da Insolvência a constatar a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente, propondo o encerramento do processo (art.º 232º do CIRE), embora tenha semelhanças, não se confunde com aquela em que o juiz profere sentença de insolvência com caráter limitado, ao abrigo do art.º 39º, nº 1, do...

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I – O artigo 105º, nº 4, alínea b), do RGIT estabelece uma condição objectiva de punibilidade, como consignado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/20081, na medida em que se alude a uma circunstância em relação directa com o facto ilícito, mas que não pertence nem ao tipo de ilícito nem à culpa, constituindo um pressuposto material da punibilidade e implicando a notificação para...

I - Sendo a citação da sociedade efetuada nos termos e com observância das formalidades previstas nos arts. 246.º, n.º 4, 229.º, n.º 5, e 230.º, n.º 2, do CPC, a mesma é válida e tem valor de citação pessoal, permitindo a aplicação das cominações legais decorrentes da falta de oposição, designadamente a confissão dos factos prevista no art. 30º, nº 5, do CIRE. II - A falta de dedução de oposição...

I – A declaração de insolvência de uma sociedade, embora provoque a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. II – No tocante às sociedades, para efeitos de extinção do procedimento criminal, nos termos do artigo 127.º do CP, apenas o registo da sua dissolução e do encerramento da liquidação fazem extinguir aquelas.

- Proferido acórdão da Relação declarando o direito dos promitentes-compradores a receberem a indemnização equivalente ao dobro do sinal prestado, por incumprimento definitivo dos promitentes-vendedores, o mesmo acórdão, de que não foi interposto recurso, faz caso julgado e deve, nessa medida. – A da declaração do direito de crédito dos promitentes-compradores – ser levado em conta em