Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 2152/2021 de 17 de setembro de 2021

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação17 Setembro 2021
Gazette Issue185
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia
SeçãoSérie 2

O Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/A, de 20 de abril, prevê a possibilidade de diferimento, por um período de 18 meses, com o consequente alargamento do prazo de reembolso, da obrigação de devolução das prestações relativas a incentivos reembolsáveis concedidos ao abrigo do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/96/A, de 14 de junho, aplicável às prestações em dívida à data da sua publicação, devendo o diferimento ser concedido por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competências em matéria de finanças e de turismo, mediante requerimento dos beneficiários.

Considerando que a Gaivota Empreendimentos Turísticos, Lda., veio requerer o diferimento previsto naquele diploma em relação ao incentivo financeiro ao abrigo do SITRAA de que é beneficiária, destinado à remodelação do Hotel Apartamentos Gaivota, em Ponta Delgada, cuja componente reembolsável foi de 340.763,76€, encontrando-se ainda em dívida à data da publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/A, o montante de 53.763,76€.

Considerando que este incentivo reembolsável tem enquadramento no artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/A, de 20 de abril.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/A, de 20 de abril, determina-se o seguinte:

1 – É concedido diferimento, até 21 de outubro de 2022, da obrigação do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT