Acórdão nº 0067341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1993 (caso None)

Data20 Abril 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4ED PAG343.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART393 N3 ART394. RAU90 ART64 N1. CPC67 ART668 N1 D ART715.

Sumário: O artigo 394 do Código Civil não impede a produção de prova testemunhal quanto a qualquer elemento, não contrário ao conteúdo do documento nem constituinte de cláusula adicional à declaração, como o fim ou o motivo por que a dívida foi...

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