declaração contumacia
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Aviso n.º 6053/2006, de 10 de Novembro de 2006
... do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua ...
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Acórdão nº 08P2558 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Setembro de 2008
I - Perante a questão da sucessão de leis penais surge, como consequência teórica e prática mais importante, o princípio segundo o qual a proibição só vale a favor do agente, não contra ele, o que se consubstancia no princípio da aplicação da lei ou regime mais favorável. II - Tal regime não se cinge a segmentos: como refere Figueiredo Dias, o juízo complexivo de maior favor não deve resultar
... de prisão ilegal, formulando as seguintes conclusões: a) A declaração de contumácia não constituía, na lei vigente à data dos factos, causa ... - Anúncio 6847-ZU/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 6847-RS/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 5630-AA/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 209/96. 0 TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2008
... 334). A contumácia foi declarada cessada por despacho de 18-7-2003 (fls. 411) ... Ora, a ... ínio da lei vigente na data da prática dos factos (CP/82) a declaração de contumácia suspende o prazo de prescrição do procedimento criminal ...
- Anúncio 6847-BL/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 6847-GS/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 6847-AZ/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 5630-RS/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-BG/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-DR/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 3177/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Anúncio 5630-L/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-ADS/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Aviso n.º 5983/2006, de 10 de Novembro de 2006
... do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua ...
- Anúncio 5630-BS/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-X/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso de contumácia n.º 7247/2006, de 28 de Junho de 2006
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/2008, de 22 de Abril de 2008
- Anúncio 6847-BE/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 5630-AQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 7119/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso de contumácia n.º 7008/2006, de 28 de Junho de 2006
- Anúncio 5630-QA/2007, de 22 de Agosto de 2007