declaração contumacia
- Anúncio n.º 1768/2008, de 12 de Março de 2008
- Anúncio n.º 4026/2008, de 17 de Junho de 2008
- Anúncio n.º 8710/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 4978/2008, de 30 de Julho de 2008
- Anúncio n.º 8719/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 3636/2008, de 26 de Maio de 2008
- Anúncio n.º 3310/2008, de 12 de Maio de 2008
- Anúncio n.º 3852/2008, de 04 de Junho de 2008
- Anúncio 6847-EH/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio n.º 2884/2008, de 21 de Abril de 2008
- Anúncio n.º 3098/2008, de 30 de Abril de 2008
- Anúncio n.º 3589/2008, de 23 de Maio de 2008
- Anúncio n.º 3655/2008, de 27 de Maio de 2008
- Anúncio n.º 2911/2008, de 22 de Abril de 2008
- Anúncio n.º 3012/2008, de 28 de Abril de 2008
- Anúncio n.º 2985/2008, de 24 de Abril de 2008
- Anúncio n.º 5946/2008, de 02 de Outubro de 2008
- Anúncio n.º 3600/2008, de 23 de Maio de 2008
- Anúncio n.º 2996/2008, de 24 de Abril de 2008
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Acórdão nº 3162/07.2TXCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Maio de 2009
O tribunal competente para a declaração de contumácia no decurso de processo de revogação de saída precária prolongada é o TEP
... que se solicitasse ao tribunal da condenação a eventual declaração de contumácia, nos seguintes termos[1]: Relativamente à matéria de MDE ... - Anúncio n.º 1570/2008, de 05 de Março de 2008
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Acórdão nº 07P2569 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, nas suas versões originárias, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal.
... ão do procedimento, tendo para o efeito considerado que a declaração de contumácia não suspende o prazo de prescrição do procedimento ... -
Acórdão nº 329/16.T9GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2021
1 - A contumácia de um arguido e correspondente suspensão dos termos do processo não obsta à declaração de extinção do procedimento criminal, por prescrição. 2 - A denúncia caluniosa é um crime de perigo e consuma-se com a realização da declaração falsa, com a intenção de que seja intentado um procedimento, sabendo-se da referida falsidade. 3 . Assim, é a partir desse momento e não do...
... e 420º/1, a), C.P.P ... **Da Contumácia e da Declaração de Extinção do Procedimento Criminal Por despacho ... - Anúncio (extracto) n.º 1450/2008, de 03 de Março de 2008
- Aviso de contumácia n.º 7179/2006, de 28 de Junho de 2006