Anúncio 5630-BG/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-BG/2007
O Dr. Justino Strecht Ribeiro, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 162/05.0GBAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Paulo Moniz Lopes, filho de José Simáo Castro Lopes e de Filomena Câmara Moniz Lopes, natural de Santo António da Serra, Machico, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Novembro de 1974, solteiro, serralheiro mecânico, titular do bilhete de identidade n. 10331905, com domicílio na Lombo Faias, 9200 Machico, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 28 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
6 de Julho de 2007. - A Juíza de Direito, Alexandra Veiga. -
A Escrivá-Adjunta, Maria José Martins.
TRIBUNAL DA COMARCA DE ARCOS DE VALDEVEZ
Anúncio n. 5630-BH/2007
O Dr. Manuel Eduardo Sampaio, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. CPP) n. 148/03.0GBAVV, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Lopes Cerqueira, filho de Carlos Alberto Cerqueira e de Maria Beatriz Mesquita Lopes, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Julho de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10162441, com domicílio na Rua Armando de Lucena, lote 54, 4. direito, bairro 2 de Maio, Ajuda, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Abril de 2003, por despacho de 4 de Julho de 2007, proferido...
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