Anúncio 6847-BE/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-BE/2007
A juíza de direito, Dr.ª Isabel Dolores Marques de Oliveira, do
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Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 95/06.3GBAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Fernando dos Anjos Elias, filho de Fernando Augusto de Figueiredo Elias e de Maria Manuela dos Anjos Candeias Costa, natural de Águeda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Dezembro de 1980, solteiro, com a profissáo de cozinheiro, titular do bilhete de identidade n. 12115406, com domicílio no Cháo da Moita ou Bairro Novo do Brejo, Borralha, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado (de veículo motorizado), praticado em 25 de Fevereiro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicosde natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
7 de Setembro de 2007. - A Juíza de Direito, Isabel Dolores Marques de Oliveira. - A Escrivá-Adjunta, Maria José Martins.
Anúncio n. 6847-BF/2007
A juíza de direito, Dr.ª Isabel Dolores Marques de Oliveira, do
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Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 209/06.3GDAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Alves dos Santos, filho de Antero Carrinho dos Santos e de Rosa Ferreira Alves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Maio de 1954, casado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 5437454 e da licença de conduçáo n. AV-92377-8, com domicílio na Rua 21 de Março, 13, 3780-011 Amoreira da Gândara, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de injúria, previsto e punido pelo artigo 181., n. 1, do Código Penal, praticado em 1 de Setembro de 2006, dois crimes de difamaçáo, previsto e punido pelo artigo 180., n. 1, do Código Penal, praticado em 1 de Setembro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo...
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