declaração contumacia
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Acórdão nº 395/10.8PBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2021
... do ato inquinado e comunica-se ao despacho que declarou a contumácia devido ao nexo de dependência existente entre eles, tornando inválido ... do trânsito em julgado desse despacho, incluindo a própria declaração de contumácia e, bem assim, o ulterior processado, baseado numa ...
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Acórdão nº 56/04.7TASPS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2012
O tribunal de execução de penas é competente para a declaração de contumácia relativamente a arguido que tendo para cumprir pena de prisão subsidiária, ainda não iniciou o seu cumprimento, por ausência em parte incerta.
... ência, negando a própria, para decretar a situação de contumácia ao arguido A ... , dado que no processo em que foi condenado se apurou a sua ... de São Pedro do Sul, deverá ser declarado competente para a declaração da contumácia ... FUNDAMENTAÇÃO Com o presente conflito negativo ... -
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... d) Houver declaração de contumácia, ou o julgamento decorrer na ausência de um ou alguns dos ...
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Acórdão nº 55/01.0PAMRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2012
À declaração de contumácia – que suspende o prazo prescricional – não é aplicável o nº 3 do artigo 120º do Código Penal, pois que a mesma é uma circunstância clara de impossibilidade de interpretação restritiva ou analógica com o disposto no artigo 120º, al. b) do Código Penal, na medida em que tal regime corretivo por equiparação ou analogia redundaria no esvaziar do próprio...
... 2 - O Ministério Público discorda que durante a vigência da contumácia o prazo prescricional do procedimento criminal não esteja suspenso ... contumaz por despacho datado de 02.11.2005: 6 - Após a declaração de contumácia o Ministério Público tem continuado a promover a ... - Anúncio 5630-HP/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio n.º 8572/2007, de 21 de Dezembro de 2007
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Acórdão nº 242/11.3TXCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2011
... , a Mmª Juiz proferiu o seguinte despacho em 13.5.2009: "A contumácia, como causa de suspensão da prescrição e/ou interrupção da mesma ... do CP de 1982 e CPP 1987, nas suas versões originárias, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão do procedimento ...
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Acórdão nº 242/11.3TXCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2011
... , a Mmª Juiz proferiu o seguinte despacho em 13.5.2009: "A contumácia, como causa de suspensão da prescrição e/ou interrupção da mesma ... do CP de 1982 e CPP 1987, nas suas versões originárias, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão do procedimento ...
- Anúncio n.º 792/2008, de 07 de Fevereiro de 2008
- Anúncio n.º 1675/2008, de 10 de Março de 2008
- Anúncio n.º 5880/2008, de 29 de Setembro de 2008
- Anúncio n.º 8557/2007, de 21 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 1768/2008, de 12 de Março de 2008
- Anúncio n.º 4026/2008, de 17 de Junho de 2008
- Anúncio n.º 8710/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 4978/2008, de 30 de Julho de 2008
- Anúncio n.º 8584/2007, de 24 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 1183/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
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Anúncio n.º 1598/2008, de 06 de Março de 2008
... P. Penal ... A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a ...
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Anúncio n.º 2329/2008, de 01 de Abril de 2008
... P. Penal ... A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua ...
- Anúncio n.º 8719/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 3636/2008, de 26 de Maio de 2008
- Anúncio 6847-EH/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio n.º 3852/2008, de 04 de Junho de 2008
- Anúncio n.º 3310/2008, de 12 de Maio de 2008