decisao instrutoria

A decisão instrutória não pode extravasar a limitação temática estabelecida pelo requerimento de abertura de instrução, pelo que o juiz de instrução não pode conhecer de factos não imputados nesse requerimento a uma pessoa que nem sequer aí havia sido mencionado, nem decidir questões que aí não haviam sido postas e cujo conhecimento não era necessário para a decisão instrutória.

A decisão instrutória não pode extravasar a limitação temática estabelecida pelo requerimento de abertura de instrução, pelo que o juiz de instrução não pode conhecer de factos não imputados nesse requerimento a uma pessoa que nem sequer aí havia sido mencionado, nem decidir questões que aí não haviam sido postas e cujo conhecimento não era necessário para a decisão instrutória.

I. - Sendo a instrução uma fase facultativa, por via da qual se pretende a confirmação ou infirmação da decisão final do inquérito, o seu objecto tem de ser definido de um modo suficientemente rigoroso em ordem a permitir a organização da defesa. II. - Essa definição abrange, naturalmente, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem como a indicação das disposiçõ

I - O inquérito é da exclusiva titularidade do MP e só permite a intervenção pontual do juiz nos casos expressamente tipificados na lei. II - Por seu turno, encerrado o inquérito e aberta a instrução, abre-se uma fase autónoma do processado cuja direcção radica doravante no juiz de instrução, que, com total autonomia ordena as diligências que tenha por necessárias ao fim dessa fase eventual:...

I - O princípio acusatório que informa o processo penal impõe que o thema probandum ac decidendum na instrução seja delimitado pela acusação ou pelo requerimento de abertura de instrução, não podendo o juiz de instrução, na averiguação dos factos e na decisão instrutória, extravasar, salvo o caso de alteração não substancial, a factualidade definida por tais peças processuais. II - Na decisão...

I - O princípio acusatório que informa o processo penal impõe que o thema probandum ac decidendum na instrução seja delimitado pela acusação ou pelo requerimento de abertura de instrução, não podendo o juiz de instrução, na averiguação dos factos e na decisão instrutória, extravasar, salvo o caso de alteração não substancial, a factualidade definida por tais peças processuais. II - Na decisão...

I - Após a prolação da decisão instrutória, não é mais possível que o juíz de instrução peça a escusa ou se requeira a sua escusa. II - proferida a decisão instrutória, esgotou-se o poder jurisdicional do juíz de instrução e, a partir daí, não parece que possa, consistentemente, levantar-se suspeita sobre a imparcialidade do juíz relativamente aos actos que ele tenha ainda que praticar e que...

I - Após a prolação da decisão instrutória, não é mais possível que o juíz de instrução peça a escusa ou se requeira a sua escusa. II - proferida a decisão instrutória, esgotou-se o poder jurisdicional do juíz de instrução e, a partir daí, não parece que possa, consistentemente, levantar-se suspeita sobre a imparcialidade do juíz relativamente aos actos que ele tenha ainda que praticar e que...

• Diário da República

I - De harmonia com a própria letra da lei, a instrução é uma fase facultativa, jurisdicional, em que o requerimento do assistente com vista à comprovação judicial da decisão de arquivar o inquérito consubstancia materialmente uma acusação que, nos mesmos termos de uma acusação formalmente deduzida, traça o objecto do processo, condiciona substancialmente os poderes de cognição do juiz,...

I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do

1. Pese embora o direito ao recurso, considerado em abstracto, faça parte do rol dos direitos constitucionais de defesa no âmbito do direito criminal (art.º 32.º, n.º 1, da CRP), o direito a recorrer de certa e determinada decisão só existe depois da mesma estar proferida, pois só então se pode aferir se a pessoa em causa tem legitimidade e interesse relevante em recorrer, pelo que a lei...

I - A realização do debate instrutório sem a presença de defensor em processo que pode dar lugar a aplicação de pena de prisão constitui nulidade insanável, tornando inválido esse acto e a subsequente decisão instrutória.

Não há lugar a renovação da prova em recurso interposto da decisão instrutória.

I - A lei adjectiva penal não prevê a notificação ao lesado da decisão instrutória de pronúncia, com vista a eventual dedução por este do pedido de indemnização civil.

O arguido que, durante o debate instrutório, por razões de disciplina, é afastado da sala de audiência, deve considerar-se pessoalmente notificado da leitura da decisão instrutória que àquele, debate instrutório, se seguiu na mesma sessão.

- As questões incidentais e prévias apreciadas nos termos do n. 3 do art. 308 do CPP são parte integrante da decisão instrutória e como tal sujeitas ao regime estabelecido no art. 310 n. 1 do mesmo diploma legal.

O arguido que, durante o debate instrutório, por razões de disciplina, é afastado da sala de audiência, deve considerar-se pessoalmente notificado da leitura da decisão instrutória que àquele, debate instrutório, se seguiu na mesma sessão.

I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei: em caso de detenção ilegal, nos casos previstos nas...

I - Resultando da matéria de facto provada que o arguido agiu de motu proprio, na busca de satisfação de interesses patrimoniais seus, fazendo uso das funções públicas que desempenhava como Delegado do Procurador da República, para alcançar os seus intentos e defesa dos seus interesses particulares, sem recorrer previamente aos meios legais adequados e idóneos à salvaguarda da sua pretensão de...