dano morte

5973 resultados para dano morte

  • Acórdão nº 24/09.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2012

    I- Justifica-se indemnizar os danos morais sofridos pelo lesado entre o e o momento da morte, ainda que não demonstrado que em tal período estava consciente e sofreu dores físicas, angústia e desespero, pois se pode concluir, pelo menos, que ele se apercebeu da eminência do embate e das sua consequências fatais. II- Porque o dano da perda da vida ocorre na esfera jurídica do lesado directo,...

    ... alegam a ocorrência de acidente de viação do qual resultou a morte de F…, seu marido e pai (respectivamente), acidente que imputam a ... D- Entendeu o Meritíssimo Juiz a quo para ressarcimento de tal dano atribuir aos autores C… e D… a quantia de 40.000,00€ para cada um e ...
  • Acórdão nº 71/12.7TBMBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    I – O dano não patrimonial deve ter o seu enfoque no chamado “dano pessoal” correspondendo ao “dano ao projecto de vida”, como núcleo do “dano existencial”, e esta concepção é a que melhor se adequa à natureza e finalidade da indemnização pelos danos extrapatrimoniais/pessoais, pondo o enfoque na vítima, com implicações na (re)valorização compensatória,...

    ...A sentença fixou o montante do dano em € 120.000,00. Considera o Apelante que este valor é exagerado, ...  Contrariamente ao alegado pelo Apelante, a quantificação do dano morte não pode constituir um limite intransponível à valoração dos danos ...
  • Acórdão nº 368/12.6TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2013

    Nos termos do nº 1 do aludido art.º 14º do Dec. Lei nº 291/2007, de 21/08, estão agora excluídos da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, quer a indemnização pelo dano da morte do condutor do veículo, quer os danos morais da sua perda, sofridos pelas pessoas mencionadas nos nºs 2 e 3 do artº 496º do C. Civil.

    ...menores) de indemnização pelo dano não patrimonial por eles sofrido com o falecimento de sua esposa e mãe, ...ência do embate com o pesado, sofreu lesões que lhe determinaram a morte; que a falecida dedicava muito carinho e afecto aos autores seus ...
  • Acórdão nº 907/15.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    I - De entre os amplos poderes que o actual CPC comete aos juízes desembargadores no que diz respeito à modificação da matéria de facto, nem sequer se exclui o uso de presunções judiciais, razão pela qual o uso deste meio de prova pode ser, quer sindicado, quer directamente utilizado pela Relação, tomando em consideração factos provados, e concluindo, ainda em sede de matéria de facto, lançando mã

    ... pelo falecido para pagamento do capital seguro, em caso de morte, dos valores respectivamente de € 110.000 e € 15.000, devidos à CC, ... Como vimos, a causa directa do dano morte do segurado foi a acção do arguido no processo-crime, pela qual ...
  • Acórdão nº 984/07.8TVLSB.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013

    I - O nexo de causalidade naturalística entre o facto e o dano, na responsabilidade civil, constitui matéria de facto, pelo que escapa aos poderes de cognição do STJ. II - O problema de saber se a(s) resposta(s) a determinados artigos da base instrutória versam sobre questões de direito – por a sua vertente conceitual constituir o thema decidendi –¸ é em si uma questão de direito,...

    ... pagar-lhes € 100.000,00, a título de danos não patrimoniais pelo dano morte, € 33.500,00, a título de danos não patrimoniais sofridos ...
  • Acórdão nº 263/07.0GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2012

    1.- Quanto ao dano morte, considerando que a vítima tinha à data do seu falecimento, 54 anos de idade, era de condição sócio cultural modesta e um homem feliz e, tendo ainda em conta as concretas circunstâncias do lesante, do lesado e do acidente ocorrido por culpa exclusiva do condutor do veículo automóvel, considera-se justo e adequado o montante de € 60.000,00. 2.- Encontrando-se...

    ... a vida é o bem mais supremo do Direito, e que jurisprudencialmente o dano morte tem sido indemnizado com valores situados entre os 50.000,00 Euros e ...
  • Acórdão nº 2567/09.9TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2015

    I - Nos termos do art. 21.º, n.º 2, al. b), do DL n.º 522/85, de 31-12, sobre o FGA só recai a obrigação de ressarcir os danos patrimoniais quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz. II - Uma vez que no caso dos autos se desconhece a identidade do responsável pelo acidente de viação, ficam excluídos da obrigação de indemnizar, por parte do FGA, os aludidos...

    ... VIII - No que ao Dano Perda da Vida concerne, arbitrou o Venerando Tribunal da Relação uma ... BO) A causa da morte do CC foram as lesões traumáticas vasculares, raquimedulares e fracturas ...
  • Acórdão nº 602/13.5TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I – O artigo 493.º do C.Civil consagra uma presunção de culpa sobre quem tem o dever de vigiar coisa móvel ou imóvel, que tenha sido origem dos danos sofridos por terceiro, que pode ser afastada mediante a prova da inexistência de culpa ou da demonstração de que os danos se teriam produzido do mesmo modo, mesmo sem culpa. II – Tendo-se provado que foi a queda da árvore que...

    ... por facto ilícito [queda de uma árvore] do qual resultou a morte do filho dos autores, E…, nascido em ././…., peticionando, na ... pela perda do direito à vida do menor E…, € 20.000 a título de dano não patrimonial sofrido pela vítima E… e € 80.000 a título de dano ...
  • Acórdão nº 192/09.3GTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2011

    I – O dano morte é o maior dos danos não patrimoniais susceptíveis de reparação que a alguém pode ser infligido. II – Por isso, não pode quantificar-se em valor superior o dano não patrimonial sofrido pelo filho da vítima. III – Sendo a vítima um homem com 30 anos de idade, saudável e com uma grande alegria de viver, trabalhador e gozando de uma reputação como sendo uma...

    ....000,00 (setenta e cinco mil euros) a título de indemnização pelo dano morte e € 100.000,00 (cem mil euros) a título de indemnização por ...
  • Acórdão nº 0798/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2012

    I - A ampliação de um pedido de 25.000 para 50.000 euros pelo dano “morte”, com fundamento apenas no decurso de um longo período temporal desde a data da propositura da acção e na alteração jurisprudencial alegadamente verificada relativamente ao valor desse dano desde a data dessa propositura não é de considerar desenvolvimento ou consequência do específico pedido primitivo formulado

    ... 000$00, pelo padecimentos por ele sofridos até ao momento da sua morte e de 12 000 000$00 pelos danos morais sofridos por eles próprios com a .../2006, os Autores vieram requerer a ampliação do pedido relativo ao dano da perda do bem “vida” do seu filho para o montante de 50 000,00 euros ...
  • Acórdão nº 1622/08.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2011

    1. A Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio tem um âmbito institucional específico de aplicação extrajudicial, não condicionando a decisão dos tribunais. 2. É adequado, com recurso à equidade, o montante de € 50.000,00 para compensação do dano morte, sendo a vítima um homem jovem (29 anos à data do acidente), muito próximo da sua mãe, com quem vivia e a quem ajudava, sendo fisicamente bem...

    ... da Autora sofreu múltiplas lesões que lhe viriam a provocar a morte 4 dias após o acidente, liquidando a Autora pela importância peticionada ... de proposta razoável, em particular quanto à valorização do dano corporal. Parte significativa das soluções adoptadas nesta portaria ...
  • Acórdão nº 1269/06.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    I. No cálculo da indemnização por danos patrimoniais futuros, radicados em IPP, em que intervém necessariamente a equidade, não deve ficcionar-se que a vida física do lesado corresponde à sua vida activa. II. Os tribunais não estão vinculados, na fixação equitativa dos montantes indemnizatórios a atribuir aos lesados em acidentes de viação, à aplicação das tabelas plasmadas na Portaria n.º 377/2

  • Acórdão nº 1749/06.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I - O nexo de causalidade encontra-se normativamente configurado em termos de causalidade adequada, princípio geral que se concretiza em duas formulações, uma positiva e uma negativa. II - Na modalidade positiva da causalidade adequada, um facto é causa de um efeito danoso quando é previsível - atendendo às circunstâncias em que o agente actuou, e conhecidas deste - que o facto provoque aquele...

    ... eles sofreram danos corporais sendo os de CC determinantes da sua morte. A responsabilidade civil automóvel do veículo ..-CP estava transferida ... em virtude das suturações a que foi sujeito, e que lhe acarretam um dano estético de grau 4 numa escala de 1 a 7. 137. Em virtude de tais ...
  • Acórdão nº 2104/05.4TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I - Actualmente predomina a orientação segundo a qual a regra é a da responsabilidade contratual do médico, sendo a responsabilidade extracontratual a excepção, normalmente correlacionada com situações em que o médico actua em quadro de urgência, inexistindo acordo do doente para a sua intervenção. II - A ilicitude da actividade do médico será afirmada se concluirmos que a mesma se...

    ....º 1, o ónus de prova do facto ilícito do cumprimento defeituoso, o dano e o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano. Quanto à culpa, ... realçou no seu depoimento, “a senhora estava às portas da morte”. M… é médico e colega de trabalho do réu C…. Trabalha para a ...
  • Acórdão nº 6301/13.0TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - Não sendo, judicialmente, exigível o cumprimento das obrigações naturais, salvas as disposições especiais da lei, e sendo um dos casos típicos de obrigações naturais o da prestação de alimentos efectuada, espontaneamente, a favor "de quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural", estabelece-se uma exceção a esse regime de incoercibilidade, na hipótese de lesão...

    ...dano moral da própria vítima e dano da morte [a], a ambos os autores, por ...
  • Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    1. No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607º, nº 5, 1ª parte, e 663º, nº 2, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; 2. Nesta apreciação livre há que ressalvar que o tribunal não pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da

    ... a condenação desta a pagar-lhe o valor de 335.165,32 €, por morte do seu marido, sendo: - a título de danos da própria vítima, o valor de ...dano futuro de 220.000 €; por lesão do direito à vida/dano morte, o valor ...
  • Acórdão nº 498/12.4TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2014

    i. O dano não patrimonial pode ser causado a parentes do lesado imediato, não somente no caso de morte deste, mas também em casos diversos desse, e pode ser em tais casos tão justificado o direito de reparação do dano não patrimonial dos parentes como no de morte do lesado imediato. ii. A lei – artigo 496.º C. Civil - refere-se expressamente só ao caso de morte por ser aquele em que, em...

    ... indemnização aos familiares respectivos pelos danos emergentes da morte/ofensas corporais do próprio condutor que a ela deu causa”. Não pode, ...ídos da garantia do seguro obrigatório, quer a indemnização pelo dano da morte do condutor do veículo, quer os danos morais da sua perda, ...
  • Acórdão nº 2286/08.3TBTVD.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    I) A medida jurisprudencial corrente na fixação da indemnização pela perda da vida não constitui um tecto máximo para as indemnizações por danos não patrimoniais a lesados sobreviventes, pese embora ser a vida o bem supremo e o suporte de todos os outros bens pessoais. II) A indemnização pela perda do direito à vida detém características particulares, nomeadamente a de ser fixada sem qualquer...

    ..., mas muito, superior ao fixado a esse mesmo título para casos de morte, sendo que o direito à vida é o bem supremo, abaixo dele se situando ...ção objectivos e razoáveis para cálculo de valorização do dano corporal resulta uma indemnização de € 88.000,00. 21 – Devendo ...
  • Acórdão nº 1759/13.0TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - O contrato de seguro de acidentes pessoais que o Instituto de Emprego e Formação Profissional, EP celebrou com a ré seguradora resultou de imposição legal (Portaria n.º 1191/2003, de 10 de outubro); tinha em vista, para além de outros apoios referidos na lei, beneficiar os jovens que viessem a participar nos cursos de formação profissional que o Instituto viesse a empreender, assegurando-lhes,

    ... seguro que cobria os riscos extraprofissionais, designadamente por morte ou invalidez permanente, dos formandos do IEFP a frequentar cursos de ... seguro quando verificado o risco morte, quando essa morte, como dano, já se mostrar previamente indemnizada pelo responsável civil II. O ...
  • Acórdão nº 1783/11.8TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - É adequada a compensação de quinze mil euros a lesada em acidente de viação em consequência do qual sofre lesões ao nível medular e torácico que lhe provocaram sofrimento e angústia que se prolongaram até à sua morte e durante, pelo menos, 50 minutos. II - É adequada a indemnização de trinta e cinco mil euros a título de perda da contribuição alimentar de cônjuge quando a falecida tinha...

    ... lhe provocaram sofrimento e angústia que se prolongaram até à sua morte e durante, pelo menos, 50 minutos. 2. É adequada a indemnização de ... 3. É adequada a indemnização de quarenta mil euros a título de dano futuro da afectação da capacidade de ganho a lesada com trinta anos de ...
  • Acórdão nº 793/07.4TBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – Ainda que os danos revistam uma natureza diferenciada – como por exemplo, a decorrente da fundamental dicotomia entre dano patrimonial e não patrimonial – e, por isso, o cálculo da respectiva indemnização obedeça a parâmetros distintos, os seus beneficiários não ficam investidos em vários direitos de crédito – tantos quantas as parcelas em que, para a determinação do...

    ... delitual, a condenação da apelada no dever de os indemnizar do dano patrimonial e não patrimonial que suportaram em consequência de facto ... idade da vítima – excepto, talvez, no tocante ao cômputo do dano morte stricto sensu[27] - etc. Em qualquer caso, a ponderação sobre a ...
  • Acórdão nº 0413828 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2005

    I - Para haver concorrência de culpa do lesado (art. 570 do Cód. Civil) é necessário que o dano (acidente) lhe possa ser imputado em termos de causalidade e de culpa. II - Só é possível imputar o acidente a título de culpa, quando se verifiquem todos os requisitos da negligência: violação do dever objectivo de cuidado; capacidade de cumprir esse dever e previsibilidade do resultado. III - Não

    ... não patrimoniais sofridos pelas demandantes, ora recorrentes, com a morte de seus pais, devem ser fixados em montante não inferior a 15.000 € ... (1), explicitando, em sede de causalidade adequada: "..para que um dano seja considerado como efeito adequado de certo facto não é necessário ...
  • Acórdão nº 143/08.2TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010

    1. Decorre do princípio da adesão obrigatória do processo civil ao processo penal, que, para demandar os responsáveis com base num ilícito penal, o lesado tem de recorrer aos autos criminais, só o podendo fazer em separado e noutro foro, nos casos excepcionais previstos no artigo 72.º do CPP. 2. A não inclusão (por esquecimento) do pedido de indemnização pelo dano morte na acção cível...

    ... Amílcar, computando os aqui autores a indemnização devida pela morte de seu pai na quantia de 70.000,00 €.             ... ora autores não formularam o pedido de indemnização decorrente do dano morte da vítima, pelo que a decisão ali proferida transitou em julgado. ...
  • Acórdão nº 181/08.5GTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2010

    I – Caso o recorrente não explicite fundadamente as razões da sua discórdia quanto à factualidade, a impugnação desta carece de causa de pedir operante e justifica, por isso, que o Tribunal de recurso não reaprecie a matéria de facto. II – A negligência constitui, por um lado, uma violação do cuidado a que, segundo as circunstâncias, o agente está obrigado, isto é, a violação do...

    ..., a rotura cardíaca, foram causa directa e necessária da sua morte. --- v) Também mercê da colisão ocorrida, o veículo tripulado pela ... parcelas: --- · € 60.000,00 (sessenta mil euros), a título de dano morte; --- · € 20.000,00 (vinte mil euros), por danos morais sofridos ...
  • Acórdão nº 1207/15.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I – Uma decisão ininteligível é uma decisão incompreensível, inacessível ao intelecto e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diversas não se sabendo ao certo o que o juiz quis dizer, o que manifestamente não sucede no caso do dispositivo da sentença recorrida, que discrimina os montantes cuja responsabilidade pelo pagamento incumbe ao empregador, bem como os montantes

    ... pagos nos meses de Maio e Novembro; II – a) o subsídio por morte, no montante de €5.533,70, sendo metade para a a. viúva e outra metade ...ência de prova da imputação em termos de causalidade adequada do dano ao facto ilícito. Nestes termos e em face do exposto deve ser a decisão ...

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