dano morte

I – O recurso à matéria de facto tem de versar sobre a factualidade concreta e especificadamente alegada pelas partes, não sobre outros factos novos, nunca antes concreta e especificadamente alegados por quem competia o ónus do dispositivo II- Requerendo-se uma providência cautelar no contexto de um pedido de indemnização fundado em morte ou lesão corporal ou em dano susceptível de pôr...

• Legislação

I- O direi to civil que tem como fulcro fundamental a pessoa humana individualmente considerada não pode deixar de sancionar o dano morte (é de rejeitar a ideia de que é um impossível lógico ver na morte da vítima um evento que faz nascer na sua esfera jurídica um direito a indemnização susceptível de ser transmitido aos seus familiares indicados no artigo 496 n. 2 CC - rejeitada quer por...

I - Danos não patrimoniais são os que são insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens, como a vida, a saúde, a perfeição física, a liberdade, a honra, o bom nome, a reputação, a beleza, que não se integram no património do lesado, apenas podendo ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo mais uma satisfação do que uma indemnização, assumindo o seu...

I - A presunção de culpa estabelecida no art. 493.º, n.º 1, do CC é, simultaneamente, uma presunção de ilicitude, de tal modo que, face à ocorrência de danos, se presume ter existido incumprimento do dever de vigiar; por isso, provando-se que uma árvore que se abateu sobre a viatura em que seguia a 1.ª autora pertencia à ré, esta responde civilmente pelos danos ocasionados se não ilidir aquela...

I - A locução "em conjunto" do artigo 496 n. 2 do CCIV66 significa que o cônjuge sobrevivo e os filhos ou outros descendentes participam simultaneamente na titularidade do direito, o que não exclui que se devam discriminar as partes que concretamente cabem a cada um dos beneficiários, de acordo com os danos por eles sofridos. II - O dano da morte engloba o dano da morte em si e os danos morais...

I. A intervenção provocada, mesmo com o fundamento previsto na alínea a) do artigo 320.º do CPC - ter o chamado, em relação ao objecto da causa, um interesse igual ao do Autor ou do Réu -, só é admissível, contrariamente ao estabelecido para a intervenção espontânea, até ser proferido despacho saneador (cfr. artigos 325.º, 326.º n.º 1, 322.º, n.º 1, e 323.º, n.ºs 1 e 2, todos do referido...

I – Em termos de nexo de causalidade, o dano é provável sempre que a sua ocorrência, segundo a ordem das coisas e a experiência da vida, se apresente como normal e típica – adequada. II – O facto que atuou como condição do dano só deixará de ser considerado como causa adequada se, dada a sua natureza geral, se mostrar de todo indiferente para a verificação do mesmo, tendo-o...

I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...

I - O exercício da caça com arma de fogo, porque é uma actividade perigosa, gera responsabilidade por risco. II - A indemnização por danos não patrimoniais sofridos pelos familiares da vítima (morta em acidente de caça) em consequência do desgosto havido, é devida apenas, em exclusivo e por ordem hierárquica, a cada um dos grupos ordenados no artigo 496 n. 2, CC, de tal modo que: não tendo a...

I - O exercício da caça com arma de fogo, porque é uma actividade perigosa, gera responsabilidade por risco. II - A indemnização por danos não patrimoniais sofridos pelos familiares da vítima (morta em acidente de caça) em consequência do desgosto havido, é devida apenas, em exclusivo e por ordem hierárquica, a cada um dos grupos ordenados no artigo 496 n. 2, CC, de tal modo que: não tendo a...

I. Os danos sofridos por pai e irmão, decorrentes da morte do condutor do veículo e titular da apólice, estão excluídos da garantia do seguro obrigatório. II. O dano futuro, resultante de lesão corporal, está incluído na garantia do seguro, porquanto a exclusão, contemplada na alínea e) do n.º 2 do art.º 7.º do DL n.º 522/85, de 31/12, apenas abrange as lesões materiais, isto é, as que incidem

I - A necessidade de junção de documentos em virtude do julgamento ocorre quando a decisão recorrida se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes ou se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes não contassem. II - Assim, tendo o juiz de 1ª instância poderado, à luz da teoria da impressão do destinatário, que com a declaração expressa da Autora de que...

I - A indemnização por danos não patrimoniais não pode ser simbólica, devendo antes ser de montante que viabilise o fim a que se destina: atenuar a dor sofrida pelo lesado e reprovar, no plano civilístico, a conduta do agente. Assim é adequada a indemnização de quinze milhões de escudos pelo dano moral - dano morte - sofrido por uma criança de oito meses cuja mãe, de 29 de anos de idade,...

I - A indemnização por danos não patrimoniais não pode ser simbólica, devendo antes ser de montante que viabilise o fim a que se destina: atenuar a dor sofrida pelo lesado e reprovar, no plano civilístico, a conduta do agente. Assim é adequada a indemnização de quinze milhões de escudos pelo dano moral - dano morte - sofrido por uma criança de oito meses cuja mãe, de 29 de anos de idade,...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Cálculo de IndemnizAção Dano futuro, Frustração de ganhos por morte da vítima, Direito de reembolso do Centro Nacional de Pensões