dano morte

I - O montante da reparação pecuniária dos danos não patrimoniais deve ser fixado "mediante o cômputo equitativo de uma compensação, em que se atenderá, não só e antes de mais à própria extensão e gravidade dos prejuízos, mas também ao grau de culpabilidade do agente, à situação económica deste e do lesado, e demais circunstâncias do caso". II - Ponderado o grau de culpabilidade da ré - não muito

I – Em caso de morte ou situação de incapacidade permanente absoluta diretamente decorrente dos riscos próprios da sua atividade, os elementos militares da Guarda Nacional Republicana, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, o pessoal militarizado da Polícia Marítima, o pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o...

1. No respeita ao quantum indemnizatório por danos morais, a fixar segundo critérios de equidade, nos termos do art.º 496.º/4 do C. Civil, há que atender nomeadamente à extensão e gravidade dos danos, ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e social à do lesado, à sua idade, aos padrões da indemnização geralmente adotados na jurisprudência e às flutuações do valor da...

• Legislação

1. Na fixação do montante dos danos não patrimoniais - entendida esta indemnização como compensação destinada a facultar aos lesados uma importância em dinheiro apta a proporcionar-lhes alegrias e satisfações que lhes façam esquecer ou kitigar o sofrimento físico e moral provocado pelo acidente (sofrimento passado, presente e futuro) - deve o julgador recorrer à equidade, tendo em atenção os...

I - O cálculo do dano relativo à morte da vítima em consequência de acidente de viação deve ter por base a remuneração correspondente à sua actividade profissional, de harmonia com as leis laborais aplicáveis para a determinação e remissão das pensões devidas aos seus familiares, ou então por meio de recurso às regras da equidade. II - O critério preferível deverá ser o da apreciação por ser o...

I - O cálculo do dano relativo à morte da vítima em consequência de acidente de viação deve ter por base a remuneração correspondente à sua actividade profissional, de harmonia com as leis laborais aplicáveis para a determinação e remissão das pensões devidas aos seus familiares, ou então por meio de recurso às regras da equidade. II - O critério preferível deverá ser o da apreciação por ser o...

I - No acidente em apreço, só os passageiros do banco de trás do veículo descapotável em que seguiam foram projectados, só os passageiros do banco de trás não levavam cinto de segurança, e só houve consequências muito graves para dois dos passageiros do banco de trás. II - Muito embora o acidente em causa se tenha ficado a dever a culpa exclusiva do arguido por excesso de velocidade e condução

I - Ao valor apurado a título de indemnização por danos patrimoniais futuros – perda da capacidade de ganho – a atribuir ao lesado, vítima de acidente de viação, não sendo caso de morte, não é dedutível a importância que o próprio gastaria consigo mesmo, durante a vida, mesmo que o acidente não se produzisse. II - Tendo o acórdão recorrido descontado ¼ por conta das despesas do...

- O Síndrome de Munchausen por Procuração, constitui uma forma específica de violência sobre crianças, caracterizada pela prática de atos para fazer a criança ficar doente, gerando procedimentos de diagnóstico desnecessários e potencialmente danosos, num processo moroso até à detenção, com intenção de conseguir a simpatia para o perpetrador. - O crime de homicídio qualificado, na forma tentada,

I. De acordo com uma interpretação actualista dos arts. 505.º e 570.º do CC, é de admitir a concorrência causal entre os riscos próprios do veículo automóvel e a conduta do lesado, culposa ou não culposa, sendo que tal entendimento não constitui apenas uma via interpretativa ao lado da interpretação tradicional que excluía tal concorrência, mas antes a única via interpretativa conforme ao DUE em...

I  - Em sede de responsabilidade civil extracontratual a verificação do pressuposto da culpa constitui matéria de facto se estiver em causa a apreciação da violação dos deveres gerais de prudência e diligência, que integrem os conceitos de imperícia, imprevidência, falta de cuidado ou falta de destreza. Já constitui matéria de direito se consistir na apreciação da violação de deveres legais de...

I. A providência cautelar de reparação provisória, sob a forma de renda mensal, prevista nos artigos 403º a 405º do CPC, podia ser utilizada na vigência da LPTA como dependência de acção de indemnização contra a Administração, se fundada em morte, em lesão corporal ou dano que pusesse em causa o sustento ou a habitação do lesado; II. No novo modelo de justiça cautelar administrativa, a referida...

I - O facto de a vítima ter transposto a vedação da auto-estrada não é causal do acidente porque nem a travessia da vedação é condição concreta do dano nem, em abstracto ou em geral, a causa adequada da morte da vítima. II - De facto, esta morte não ocorreria se, apesar de ter atravessado a vedação, a vítima não tivesse invadido a auto-estrada, em infracção ao disposto no art. 72.º do CEst; ou

Atendendo à factualidade assente: i) que se trata de um acidente ocorrido numa zona de praia não vigiada, cujo acesso se faz a partir do cimo da arriba, o que permite aos utentes, segundo as regras de razoabilidade normal, terem a percepção do perigo que este tipo de locais representa e da pressão que o seu uso promove, sobre a própria estabilidade da arriba, contribuindo para o aumento do risco...

I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora...

I. Em caso de morte provocada em acidente de viação, é de relevar, para efeitos de indemnização ao cônjuge sobrevivo, a perda do contributo para as lides domésticas que o cônjuge, entretanto falecido, dantes proporcionava ao agregado familiar, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 495.º do CC.  II. À luz desse normativo, deverá ser considerado como critério não tanto a necessidade e medida...

I-- Uma coisa é a ampliação do pedido, e outra muito diferente, é o pedido de liquidação incidental previsto nos artigos 378.° a 380.° do CPC. A ampliação do pedido é a modificação do pedido para mais, é um aumento da quantidade. É o caso de autor pedir 25 mil euros e passar a pedir 100 mil. II-- A ampliação do pedido pressupõe que, dentro da mesma causa de pedir, a pretensão primitiva, se...

Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, quando o responsável seja conhecido e não beneficie de seguro válido e eficaz, há um litisconsórcio necessário passivo que impõe a obrigatoriedade de demandar além do Fundo de Garantia Automóvel os responsáveis civis, com vista à condenação solidária de todos, sendo que o Fundo é garante das indemnizaçõ

I.Para o ser humano, os vínculos familiares constituem base radical, estrutural, da sua identidade e do seu desenvolvimento, o que tem expressão na consagração de disposições jurídicas que protegem a família, nomeadamente os laços entre pais e filhos, podendo dizer-se que a dimensão do ser humano enquanto pai ou filho (em suma, a paternidade/maternidade e a filiação) se alberga na cláusula geral...

I - As pensões de sobrevivência pagas pela Caixa Nacional de Pensões têm a natureza de indemnização pelo dano patrimonial resultante da morte e são reembolsáveis no caso de responsabilidade de terceiro visto que este é que lhes deu causa.

I. Não incorre a sentença em nulidade decisória, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, e) do CPC, por condenação em valor ou quantidade superior ao pedido, se embora fixado o valor da indemnização pelos danos não patrimoniais por danos próprios das Autoras superior ao que havia sido peticionado, não ultrapassa o valor global da indemnização peticionada. II. Não procedendo a nulidade decisória...

I) A compensação pela perda do direito à vida deve reflectir o grau de reprovação da conduta do lesante. No caso em apreço foi grosseira a conduta do segurado da Ré ao conduzir de modo distraído - manuseava um telemóvel - um veículo pesado de mercadorias com um semi-reboque acoplado, não tendo, culposamente, avistado a vítima que atropelou mortalmente. II) - Tendo em conta que, em regra, o...

I - O artigo 491.º do Código Civil contempla uma situação específica de responsabilidade subjectiva pela omissão das pessoas obrigadas à vigilância, assentando na ideia de que não foram tomadas as necessárias precauções para evitar o dano. II - Cabe aos responsáveis pelos lares de idosos desenvolver as tarefas necessárias à sua protecção e segurança das pessoas ali internadas, designadamente...

Estando previsto no artº 132º, nº 2, alínea h), do C.P. a utilização de meio particularmente perigoso como o uso de arma como elemento constitutivo do crime de homicídio qualificado e sendo o mesmo meio previsto como agravante de crimes de acordo com o nº 3 do artigo 86º da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, o uso de arma não pode ser agravado, de novo, em função deste último dispositivo legal.