dano morte

I - Tendo todo o comportamento anterior da vítima sido causa adequada da necessidade de um agente da GNR ter a arma de fogo preparada para disparar, caso fosse necessário, não obstante o manuseamento incorrecto e culposo que este veio a fazer da arma, podemos dizer que a vítima contribui em termos de causalidade adequada em 20%, para a ocorrência do dano. II - E tal ocorre, independentemente de

I. O juízo de equidade das instâncias, essencial à determinação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais, assente numa ponderação, prudencial e casuística, das circunstâncias do caso – e não na aplicação de critérios normativos – deve ser mantido sempre que – situando-se o julgador dentro da margem de discricionariedade que lhe é consentida - se não revele colidente

• Legislação

• Diário da República

I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

I - O artigo 68, n. 2 do Código Civil consagra o princípio geral de que a prova do momento da morte, e portanto a prova da premorte, se faz por todos os meios possíveis. II - O artigo 71 do Código de Processo Penal deve sofrer uma interpretação restitiva: o princípio de adesão obrigatória da acção civil ao processo penal não se aplica ao caso em que, no momento de exercício da acção penal, não se

I - O artigo 68, n. 2 do Código Civil consagra o princípio geral de que a prova do momento da morte, e portanto a prova da premorte, se faz por todos os meios possíveis. II - O artigo 71 do Código de Processo Penal deve sofrer uma interpretação restitiva: o princípio de adesão obrigatória da acção civil ao processo penal não se aplica ao caso em que, no momento de exercício da acção penal, não se

Justifica-se admitir recurso excepcional de revista, relativamente à culpa do lesado, numa situação em que numa perseguição policial a vítima é atingida mortalmente pelo disparo de um militar da GNR que a perseguia.

I - Não cabe no âmbito do recurso de revista alterar o julgamento de facto que vem das instâncias, salvo quando estejam em causa meios de prova com valor tabelado ou regras que exijam determinado meio de prova (cfr. arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC). II - Quanto ao nexo de causalidade, necessário enquanto pressuposto da obrigação de indemnizar, apenas compete ao STJ verificar se foram

1. Concedida a indemnização a que estava obrigado, o Estado, na qualidade de terceiro directamente interessado na satisfação do crédito, adquire, na medida da satisfação dada aos direitos do lesado, os poderes que ao mesmo competiam, ficando sub-rogado, por força da lei, nos direitos deste contra o autor dos actos intencionais de violência ou as pessoas com responsabilidade meramente civil,...

i) o objetivo da Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio de 2008 não é proceder à fixação definitiva de valores indemnizatórios, mas estabelecer um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação de propostas razoáveis, consentindo que a autoridade de supervisão possa avaliar, com grande objectividade, a razoabilidade das propostas apresentadase e não substitui os critérios...

I - A compensação por danos não patrimoniais, nomeadamente pelo dano da morte, deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico. II - Mesmo tendo a vítima mais de 80 anos, justifica-se a indemnização de 4000000 escudos pela reparação da lesão do seu direito à vida.

I - É adequada a indemnização de 2000 contos pela perda do direito à vida, em virtude de acidente de viação culposo, de homem de 37 anos. II - Esta importância encabeça-se directamente na viúva e filhos, porque a perda da capacidade patrimonial da vítima ocorre no próprio momento em que o dano da morte se verifica. III - Na altura da decisão, já é tomado em conta o valor actual da moeda; daí não...

I - É adequada a indemnização de 2000 contos pela perda do direito à vida, em virtude de acidente de viação culposo, de homem de 37 anos. II - Esta importância encabeça-se directamente na viúva e filhos, porque a perda da capacidade patrimonial da vítima ocorre no próprio momento em que o dano da morte se verifica. III - Na altura da decisão, já é tomado em conta o valor actual da moeda; daí não...

1 - Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. 2 - O nexo de causalidade, pressuposto