dano morte

I - Não esclarecendo o legislador no Código de Processo Penal a quem incumbe o ónus de proceder à transcrição dos depoimentos gravados e não cominando qualquer sanção para o não cumprimento de tal ónus será de aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil. II - Para que os pais da vítima de acidente de viação tivessem direito a ressarcimento de dano patrimonial pela morte do filho...

I - Repristinando o disposto no art.154º CPP 29, a norma do nº1º do art. 674º-B CPC, uma vez que estabelece presunção legal a que se aplica o art.350º C.Civ., é uma norma de direito probatório material, âmbito em que, em matéria de aplicação das leis no tempo, vale a regra da aplicação da lei vigente ao tempo em que se tiverem verificado os actos ou factos a provar. II - A presunção de inocênci

I- O termo comissão constante do nº 1 do art.º 500º do C.Civil e, consequentemente, o termo comissário utilizado no nº 3 do art.º 503º do mesmo Código não está, efectivamente, aí empregue – como explicam os tratadistas – no sentido técnico preciso que tem no art.º 266º do C. Com., mas antes no sentido de serviço ou actividade realizada por conta e sob a direcção de outrem. II- Porém,

I - Peticionando os Autores, herdeiros da vítima entretanto falecida, indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos por esta em vida em consequência de acidente de viação que alegaram ter provocado a sua morte, mas não se tendo provado que foi o acidente que provocou a morte, ainda assim gozam os herdeiros de um direito indemnizatório por efeito do fenómeno sucessório (transmissão mortis...

I - A morte é um dano único que absorve todos os outros danos não patrimoniais. II - Tem a vítima 25 anos e tendo sido embatida quando atravessava a via numa passadeira de peões é ajustada a indemnização de 42.500,00 euros pela perda do direito à vida.

1 - O objectivo essencial do aumento continuado e regular dos prémios de seguro que tem ocorrido em Portugal no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de viação não é o de garantir às companhias seguradoras a obtenção de lucros desproporcionados, mas antes o de, em primeira linha, assegurar aos lesados indemnizações adequadas. 2 - Não vigora no nosso ordenamento...

I - A fixação da indemnização de 8000000 escudos, pelo dano da morte de pessoa com 19 anos de idade, com um brilhante futuro à sua frente na área da economia, não peca por excesso. II - Não merece censura a atribuição de 5000000 escudos a cada um dos seus progenitores, a título de danos não patrimoniais por estes sofridos.

1 – Como decorre da generalidade da Jurisprudência e Doutrina Administrativa, a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. Por...

- Alegando os réus excepções de ilegitimidade activa e passiva nas alegações escritas que antecedem a sentença e fora do momento processual próprio que é a contestação que não apresentaram tempestivamente, é admissível resposta da autora a essas alegações, ao abrigo do princípio do contraditório. - Na acção onde se pede indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual pela...

I - Numa colisão entre três veículos, num dos quais o condutor circula por conta de outrem, a culpa provada dos outros dois não afasta a culpa presumida daquele, se a presunção não for ilidida. II - O dano da morte é o prejuízo supremo, é a lesão de um bem superior a todos os outros, absorvendo os demais prejuízos não patrimoniais, pelo que o montante da sua indemnização deve ser superior à soma...

I - Provado que quando o acidente ocorreu, em 16-07-2000, o tomador do seguro e dono do veículo, já o havia vendido ao irmão, que registou a aquisição a seu favor; que a seguradora só tomou conhecimento dessa alienação em data posterior ao acidente; que quando aceitou a alteração do contrato de seguro, em 19-07-2000, mediante a substituição do CN pelo FZ, fê-lo com desconhecimento da referida...

I - Atento o que importa ponderar na determinação do «quantum» compensatório pela perda do direito à vida, afastados, como urge, miserabilismos indemnizatórios e sopesados, como outrossim cabido, os padrões de indeminzação acolhidos nas mais recentes decisões do STJ sobre a temática, perfila-se adequado fixar em 60.000 euros a indemnização pelo dano da morte de uma jovem de 19 anos, solteira, sem

I - O arbitramento de reparação provisória constitui um procedimento cautelar (nominado) que tem como objectivo, reparar provisoriamente o dano decorrente de morte ou lesão corporal como também aqueles em que a pretensão indemnizatória se funde em dano susceptível de por seriamente em causa o sustento ou habitação do lesado, sendo que o seu regime jurídico se encontra previsto nos arts. 403º a 405

I - A teoria da causalidade adequada tem uma formulação positiva: o facto só será causa do dano sempre que verificado o facto se possa prever o dano como consequência natural ou como efeito possível dessa verificação, e uma formulação negativa: o facto que actuou como condição do dano deixa de ser causa adequada quando para a sua produção tiverem contribuído decisivamente circunstâncias anormais,

I - Se numa acção for omitido o pedido de condenação no pagamento de juros de mora, optando o A. apenas pela actualização da indemnização por danos morais à data da sentença, existe excesso de pronúncia se nesta se condenar ainda o R. no pagamento daqueles juros. II - Na avaliação da gravidade e da amplitude dos danos de natureza não patrimonial decorrente de lesões físicas, na falta de elementos

I - O dano futuro da perda ou afectação de rendimento deve ser computado usando valores líquidos de impostos. II - Nos casos de incapacidade permanente total ou parcial não há lugar à redução de um terço, correspondente àquilo que o lesado gastaria para a sua própria sobrevivência, só havendo lugar a tal redução nos casos de morte.

I - A compensação por danos não patrimoniais, nomeadamente pelo dano da morte, deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico. II - Mesmo tendo a vítima mais de 80 anos, justifica-se a indemnização de 4000000 escudos pela reparação da lesão do seu direito à vida.

I - Mostrando-se violados por ambos os intervenientes num acidente de viação os deveres de cuidado estradais, deve verificar-se com base na gravidade dos deveres violados e nas consequências que delas resultaram, se a responsabilidade do condutor do veículo atropelante deve ser reduzida e em que medida, nos termos do art.º 570º, do C. Civil. II - Nos termos do disposto no art.º 496º, n.º1, do C.

I - Mostrando-se violados por ambos os intervenientes num acidente de viação os deveres de cuidado estradais, deve verificar-se com base na gravidade dos deveres violados e nas consequências que delas resultaram, se a responsabilidade do condutor do veículo atropelante deve ser reduzida e em que medida, nos termos do art.º 570º, do C. Civil. II - Nos termos do disposto no art.º 496º, n.º1, do C.

I - Mostrando-se violados por ambos os intervenientes num acidente de viação os deveres de cuidado estradais, deve verificar-se com base na gravidade dos deveres violados e nas consequências que delas resultaram, se a responsabilidade do condutor do veículo atropelante deve ser reduzida e em que medida, nos termos do art.º 570º, do C. Civil. II - Nos termos do disposto no art.º 496º, n.º1, do C.

I - Mostrando-se violados por ambos os intervenientes num acidente de viação os deveres de cuidado estradais, deve verificar-se com base na gravidade dos deveres violados e nas consequências que delas resultaram, se a responsabilidade do condutor do veículo atropelante deve ser reduzida e em que medida, nos termos do art.º 570º, do C. Civil. II - Nos termos do disposto no art.º 496º, n.º1, do C.

I - Mostrando-se violados por ambos os intervenientes num acidente de viação os deveres de cuidado estradais, deve verificar-se com base na gravidade dos deveres violados e nas consequências que delas resultaram, se a responsabilidade do condutor do veículo atropelante deve ser reduzida e em que medida, nos termos do art.º 570º, do C. Civil. II - Nos termos do disposto no art.º 496º, n.º1, do C.

I - Mostrando-se violados por ambos os intervenientes num acidente de viação os deveres de cuidado estradais, deve verificar-se com base na gravidade dos deveres violados e nas consequências que delas resultaram, se a responsabilidade do condutor do veículo atropelante deve ser reduzida e em que medida, nos termos do art.º 570º, do C. Civil. II - Nos termos do disposto no art.º 496º, n.º1, do C.

I - Mostrando-se violados por ambos os intervenientes num acidente de viação os deveres de cuidado estradais, deve verificar-se com base na gravidade dos deveres violados e nas consequências que delas resultaram, se a responsabilidade do condutor do veículo atropelante deve ser reduzida e em que medida, nos termos do art.º 570º, do C. Civil. II - Nos termos do disposto no art.º 496º, n.º1, do C.

I - Mostrando-se violados por ambos os intervenientes num acidente de viação os deveres de cuidado estradais, deve verificar-se com base na gravidade dos deveres violados e nas consequências que delas resultaram, se a responsabilidade do condutor do veículo atropelante deve ser reduzida e em que medida, nos termos do art.º 570º, do C. Civil. II - Nos termos do disposto no art.º 496º, n.º1, do C.