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Acórdão nº 064712 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1974

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução20 de Dezembro de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N3 ART137 ART319 N3 ART490 N1 ART502 N3 ART503 N2 ART505 N1 ART510 N1 C ART666 N3 ART667 N2 ART668 N1 D N3 ART670 N2 N3 ART686 N1. LSQ ART9 ART38 ART41. CCOM888 ART146 ART162 ART166 ART168 N1 N2 PAR2 ART170 ART181. CCIV66 ART238 N1 N2 ART364 N1 ART982 N2 ART1403.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/02/17 IN BMJ N194 PAG247. ASS STJ DE 1961/05/26 IN BMJ N107 PAG352.

Sumário : I - Deduzido o incidente da verificação do valor da causa quando da sua decisão resulte que e outra a forma do processo correspondente a acção e, em consequencia da nova forma, o processo passe a admitir mais articulados, o prazo para a apresentação da replica conta-se da notificação do despacho que julgou o incidente. II - Pedida a rectificação do despacho que julgou o incidente da verificação do valor com fundamento em lapso manifesto, rectificação que não tinha qualquer...

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