custo habilitação herdeiros
433 resultados para custo habilitação herdeiros
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Decreto-Lei n.º 286/84, de 23 de Agosto de 1984
... ção edital do titular inscrito ou dos herdeiros, independentemente de habilitação, para o caso ... é ainda cobrado o preparo correspondente ao custo" provável do respectivo registo ... Art. 2.º Ap\xC3" ...
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Portaria n.º 439/78, de 04 de Agosto de 1978
... Anos Ajudas de custo - processos ... 10 Avisos de pagamento ... 3 Anos ... 10 Guias de remessa ... 10 Habilitação de herdeiros - processos ... 30 Livros de ponto ...
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Acórdão nº 07B3960 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2007
1. As sociedades não se extinguem automaticamente por via do acto de dissolução, conservando a sua personalidade jurídica até ao momento do registo comercial do encerramento da respectiva liquidação. 2. O capital social, que constitui o valor representativo das entradas dos sócios, é realidade diversa do património da sociedade, porque pressupõe a existência de bens ou direitos avaliáveis em...
... anomalias da fracção dos autores terá um custo de cerca de € 5 000, acrescido de imposto sobre ... extinção, considerando-se, sem habilitação ou suspensão da instância, substituída pela ... , o regime da responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas da herança, nas duas espécies de ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... sobre os utilizadores do sistema judicial o custo real do seu funcionamento, deve ser mantida a ... de documentos, os impedimentos, e a habilitação) ... Na esteira da simplificação do acto de ... do falido, seu cônjuge, descendentes, herdeiros, legatários ou representantes, o do crédito do ...
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Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro de 1978
... em conta, designadamente: a) A cobertura do custo de produção dos serviços prestados; b) A ... a que se destina; b) Condições de habilitação e preferência; c) Documentos a apresentar para ... a que se refere a alínea a), aos seus herdeiros, até ao dia trinta do mês seguinte à data do ...
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Acórdão nº 086968 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1995 (caso None)
I - A habilitação-incidente destina-se a colocar no processo onde intervinha o falecido o sucessor dele, precisamente no lugar que ele ocupava, a fim de a causa prosseguir seus termos com ele. II - Há situações jurídicas que se transmitem, mas não segundo o regime da sucessão propriamente dita, e antes segundo outro regime por lei estabelecido. É o caso do direito ao arrendamento, o qual, para se
... contra B e mulher C e D a sua habilitação e a desta última requerida, para com elas ... , à qual os habilitandos sucederam como herdeiros, como consta da escritura de habilitação ... selo do contrato-promessa e 460 escudos de custo da fotocópia notarial da escritura de compra e ... -
Acórdão nº 086968 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1995
I - A habilitação-incidente destina-se a colocar no processo onde intervinha o falecido o sucessor dele, precisamente no lugar que ele ocupava, a fim de a causa prosseguir seus termos com ele. II - Há situações jurídicas que se transmitem, mas não segundo o regime da sucessão propriamente dita, e antes segundo outro regime por lei estabelecido. É o caso do direito ao arrendamento, o qual, para se
... contra B e mulher C e D a sua habilitação e a desta última requerida, para com elas ... , à qual os habilitandos sucederam como herdeiros, como consta da escritura de habilitação ... selo do contrato-promessa e 460 escudos de custo da fotocópia notarial da escritura de compra e ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/M, de 19 de Julho de 2006
... de um ano e confere o direito a ajudas de custo, nos termos da lei geral ... 3 - A deslocaçáo ... disposto nos números anteriores, os herdeiros legais teráo direito ao recebimento do ...
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Lei n.º 15/2001
... indicarão o título do jornal e a data e custo" da ... publicação ... Artigo 32.o ... Restitui\xC3" ... a) Assistência; ... b) Habilitação; ... c) Apoio judiciário ... 2 — O prazo de ... herdeiros, a destrinça da parte que cada um deles deva ...
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Despacho n.º 6728/2001(2ªSérie), de 02 de Abril de 2001
... processamento das correspondentes ajudas de custo e das despesas de transporte; o meio de ... - Assinar o expediente relativo à habilitação de herdeiros de funcionários falecidos ... 2 - ...
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Despacho n.º 26535/2002(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2002
... processamento das correspondentes ajudas de custo e das despesas de transporte; o meio de ... - Assinar o expediente relativo à habilitação de herdeiros de funcionários falecidos; 1.7 - ...
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Acórdão nº 197/2002.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , a pagar-lhe a si, bem como aos demais herdeiros, cujo chamamento requereu, a quantia de € 175 ... $00, c) em taxas moderadoras 4.150$00, d) no custo de uma prótese dentária 215.000$00, e) no custo ... na ocasião do acidente, não tinha habilitação legal para o conduzir ... Sabendo-se, por seu ...
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Despacho n.º 3972/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
... habilitação para o exercício da actividade de radiodifusão, ... ão e sua cópia, mediante pagamento do custo do suporte utilizado, que lhe devem ser ... , pelo seu representante legal ou pelos herdeiros nos 20 dias seguintes à emissão ... 2 - O ...
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Despacho n.º 3967/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
... habilitação para o exercício da actividade de radiodifusão, ... ão e sua cópia, mediante pagamento do custo do suporte utilizado, que lhe devem ser ... , pelo seu representante legal ou pelos herdeiros nos 20 dias seguintes à emissão ... 2 - O ...
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Acórdão nº 08A367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2008
I - A garantia de imóvel adquirido por compra e venda de imóvel ao próprio construtor está sujeita às regras da empreitada, por força do disposto no art. 1225.º, n.º 4, do CC (na redacção introduzida pelo art. 3 do DL n.º 267/94, de 25-10, entrado em vigor a 1 de Janeiro de 1995). II - No art. 1225.º do CC estão previstos dois prazos de caducidade sucessivos: um primeiro prazo de um ano para...
... falecimento, sido habilitados como seus herdeiros, EE; FF e GG), pedindo a condenação dos réus: ... o correspondente incidente de habilitação de herdeiros, sanando, desse modo, a invocada ... referidas em 49º e 50º importaram um custo para os autores de 6.773,81 euros (resposta ao ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008
... parte, além do respectivo custo, a multa mais elevada ... prevista no n.º 5 do ... 3 — Aimprocedência da habilitação não obsta a que ... o requerente deduza outra, ... vida, aos seus herdeiros ou à pessoa ou pessoas para esse ... efeito ...
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Acórdão nº 2407/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Novembro de 2006
I - Para que haja posse, é preciso alguma coisa mais do que o simples poder de facto; é preciso que haja por parte do detentor a intenção (animus) de exercer, como seu titular, um direito real sobre a coisa, e não um mero poder de facto sobre ela; II - A posse do de cujus continua no sucessor, desde o momento da morte daquele, sendo certo que este "não precisa de praticar qualquer acto material...
... execução de sentença, "correspondente ao custo da mudança de porta, fechadura e instalação do ... - Os autos não possuem a respectiva habilitação de herdeiros - certidão de sentença ou notarial ... -
Acórdão nº 0621589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2007
I - Não haverá obstáculo à efectivação da impugnação pauliana quando o bem alienado é um bem comum do casal, sendo apenas devedor um dos cônjuges. II - Enquanto na compropriedade há uma comunhão de quotas, na comunhão conjugal existe uma comunhão sem quotas: os vários titulares do património colectivo são sujeitos de um único direito e de um direito uno, o qual não comporta divisão, mesmo...
... , em síntese, que são os únicos herdeiros de G ., que faleceu no dia 6 de Setembro de ... Após a habilitação de herdeiros efectuada naquela execução, os ora ... obsessão de descobrir a "VERDADE" a todo o custo, até porque no exercício do seu múnus, não ... -
Acórdão nº 1056/08.3TBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2011
1. Só quando o aval é incompleto, ou seja, quando se omitem as palavras “bom para aval”, é que, para ser considerado aval, a simples assinatura do terceiro tem de ser aposta na face anterior da letra. 2. A livrança em branco destina-se normalmente a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior, sendo a sua entrega acompanhada de poderes para o seu preenchimento. Este...
... ; Montante Financiado 4850,00, Soma total do custo do crédito 7.021,57; n.º de mensalidades: 36; ... 12 - Em escritura de habilitação notarial, outorgada no dia 9 de Janeiro de 2007, ... ção de vontade tendo deixado como herdeiros seus pais, M (…) e I (…) - cfr documento de ... -
Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril de 2011
... alterações ao título de habilitação para o exercício da actividade ... Artigo ... emissão em causa, mediante pagamento do custo" do suporte que for utilizado ... Artigo 67.\xC2" ... , pelo seu representante legal ou pelos herdeiros, nos 20 dias seguintes à emissão. 2 — O prazo ...
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Decreto-Lei n.º 118/85, de 19 de Abril de 1985
... ão de concordatas, na falsidade, na habilitação, na liquidação, tanto durante a acção como ... obter o pagamento em tempo útil, será o custo suportado pelo Cofre Geral dos Tribunais ... 4 - ... processos obrigatórios o meeiro e os herdeiros, os interditos ou os inabilitados cuja meação ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... em estado de uso, o valor a relevar como custo" será o valor fiscal que os bens tiverem no exerc\xC3" ... óbito; c) Cópia da escritura de habilitação de herdeiros ou documento equivalente; d) ...
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Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
... a obra por preço correspondente ao seu custo, acrescido de uma percentagem destinada a cobrir ... Artigo 85.º (Deliberação sobre a habilitação dos concorrentes) 1 - Cumprido o que se dispõe ... poderá aceitar, se lhe convier, que os herdeiros do empreiteiro falecido tomem sobre si o encargo ...
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Acórdão nº 0120567 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2001 (caso None)
I - Sendo a tese da simulação do contrato de compra e venda, para que é exigida escritura pública, arguida pelos próprios simuladores, está vedado a estes a produção de prova testemunhal. E também não é admissível o depoimento de parte. II - O direito de preferência é reconhecido também aos co-herdeiros da herança ilíquida e indivisa no que toca à alienação feita pelo cônjuge meeiro do direito
... ão ... , são os únicos e exclusivos herdeiros e meeiro da herança aberta por óbito da dita ... ço da venda de 6.000.000$00, acrescido do custo de escritura e do imposto municipal de sisa; f) ... ção da decisão que julgasse a habilitação do falecido ... Na mesma data, e à cautela, ... -
Acórdão nº 0120567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2001
I - Sendo a tese da simulação do contrato de compra e venda, para que é exigida escritura pública, arguida pelos próprios simuladores, está vedado a estes a produção de prova testemunhal. E também não é admissível o depoimento de parte. II - O direito de preferência é reconhecido também aos co-herdeiros da herança ilíquida e indivisa no que toca à alienação feita pelo cônjuge meeiro do direito
... ão ... , são os únicos e exclusivos herdeiros e meeiro da herança aberta por óbito da dita ... ço da venda de 6.000.000$00, acrescido do custo de escritura e do imposto municipal de sisa; f) ... ção da decisão que julgasse a habilitação do falecido ... Na mesma data, e à cautela, ...