custo habilitação herdeiros
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Acórdão nº 263/07.0GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2012
... seria utilizado por qualquer um dos herdeiros, os mesmos, passando a ser os seus ... a 298; - Certidão de escritura de habilitação de herdeiros de fls. 376 a 378; - Certidão de ... ízo equitativo” que “ tenha em conta um custo diário de 1,00 Euro/dia para o aluguer de um ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... ícios anteriores serão consideradas como custo do exercício em que o ... valor patrimonial ... (euro) 25 ... 15.2 - Habilitação de herdeiros e de legatários - por cada herança ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 6/2008/A de 6 de Março
... 4 - No caso dos herdeiros ou legatários, a autorização a que se refere o ... dirigida por um docente detentor de habilitação profissional para a docência de um dos níveis ... comparticipação toma como referência o custo por aluno na rede pública para igual modalidade, ...
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Acórdão nº 01362/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
... , substituído na sequência de habilitação de adquirente por “A……………, SA” ... e a leste com herdeiros de Dr. ………, com a área de 7.000 m2 - ... do empreendimento e cinco - Orçamento do custo total dos trabalhos a realizar” - cfr. doc ...
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Acórdão nº 00242/05.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2012
I - Pese embora o requerente do subsídio ter sido desligado do serviço e aposentado em 07 de Agosto de 1987 [data da publicação], neste despacho, por lapso, não se fazia menção ao estatuto da jubilação. II - E como só o estatuto da jubilação concede o direito àquele subsídio, naturalmente que o prazo prescricional só se pode iniciar a partir do dia 20/11/2003, pois só nesta data o direito podia...
... intentada por MM…, JP… e PR…, herdeiros habilitados na pendência da acção de AC…, e ... todos os efeitos equiparado a ajudas de custo, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e as ... , JP… e PR… deduzir incidente de habilitação de herdeiros e apresentar nova petição inicial ... -
Despacho n.º 14158/2002(2ªSérie), de 25 de Junho de 2002
... processamento das correspondentes ajudas de custo e das despesas de transporte; o meio de ... - Assinar o expediente relativo à habilitação de herdeiros de funcionários falecidos; 1.7 - ...
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Acórdão nº 617/11.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2013
I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais, devem ser apreciadas e valoradas como meio de prova para a formação da convicção do tribunal. Não tem apoio na letra ou no espírito da lei a afirmação, genérica e abstrata, de que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado por outro meio de prova. II – A prova de um facto...
... crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artº. 3º, nº. 2, do DL ... ; - escritura de habilitação de herdeiros ... A arguida Ana, em sede de declarações, ... penal não pode ela ser admitida a todo o custo, antes havendo que exigir da decisão que ela ... -
Regulamento 137-G/2007, de 27 de Junho de 2007
... çáo, a comparticipaçáo devida pelo custo de execuçáo das ligaçóes à conduta ... existente podem transmitir-se aos herdeiros legalmente habilitados que permaneçam no local ...
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Apreensão de bens
A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora
... do preço da respectiva aquisição ou do custo da sua reparação ... (375) - Salvo no caso ... serão preenchidos os quinhões dos herdeiros ... Na execução movida contra a sociedade e ... herdeiros, independentemente, de habilitação, afixando-se editais pelo prazo de 30 dias na ... -
Acórdão nº 0410/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2011
I - Os municípios podem incorrer em responsabilidade civil perante os beneficiários de licenciamentos de obras nulos, que confiaram na sua legalidade. II - Erguida quase totalmente a construção licenciada, a notícia da declaração judicial da nulidade do respectivo licenciamento dá ao dono da obra o conhecimento concomitante dos pressupostos da responsabilidade civil do município licenciador. ...
... da lide, a qual prosseguiu após a habilitação dos seus herdeiros – e mulher, B…, e C… e ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... a obra por preço correspondente ao seu custo, acrescido de uma percentagem destinada a cobrir ... SECÇÃO III Documentos de habilitação dos concorrentes Artigo 67.º Habilitação de ... a continuação da obra: a) Se os herdeiros do empreiteiro falecido tomarem sobre si o ...
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Despacho n.º 3468/99(2ªSÉRIE), de 20 de Fevereiro de 1999
... ão do limite de tempo do abono de ajudas de custo; 2.3 - Relevação: 2.3.1 - Da entrega de ... e outros documentos em processos de habilitação de herdeiros e outros com fins semelhantes que ...
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Despacho n.º 5421/2000(2ªSérie), de 09 de Março de 2000
... ão do limite de tempo do abono de ajudas de custo; 2. - Relevação: 2.1 - Da entrega de receitas ... e outros documentos em processos de habilitação de herdeiros e outros com fins semelhantes que ...
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Despacho n.º DIDESP11/95, de 25 de Outubro de 1995
... ÃO DO LIMITE DE TEMPO DO ABONO DE AJUDAS DE CUSTO ... 2.4 - RELEVAÇÃO: 2.4.1 - DA ENTRADA DE ... E OUTROS DOCUMENTOS EM PROCESSOS DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E OUTROS COM FINS SEMELHANTES QUE ...
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Despacho n.º 16721/2002(2ªSérie), de 29 de Julho de 2002
... ão do limite de tempo do abono de ajudas de custo; 1.3 - Relevação: 1.3.1 - Da entrega de ... e outros documentos em processos de habilitação de herdeiros e outros com fins semelhantes que ...
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Despacho n.º 23/95, de 28 de Setembro de 1995
... ÃO DO LIMITE DE TEMPO DO ABONO DE AJUDAS DE CUSTO ... 4 - RELEVAÇÃO 4.1 - DA ENTREGA DE RECEITAS ... E OUTROS DOCUMENTOS EM PROCESSOS DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E OUTROS COM FINS SEMELHANTES QUE ...
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Acórdão nº 0045486 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 1994
Falecendo na pendência de acção de preferência o arrendatário habitacional de casa vendida a terceiro, deve a causa prosseguir os seus termos com os seus habilitados herdeiros.
... (E) veio, nos autos de incidente de habilitação de herdeiros em que é Requerente e em que são ... selo do contrato-promessa e 460 escudos do custo da fotocópia notarial da escritura de compra e ... -
Acórdão nº 33/07.6PTCBR.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2009
É afirmativa a resposta à questão de saber se configura um dano emergente indemnizável, a contratação, por parte dos familiares com quem convivia a vítima mortal, de uma empregada doméstica, por terem ficado privados de um serviço doméstico consensualmente ajustado no agregado familiar, prestado por um dos membros do casal, sendo certo que esse trabalho profissional de desenvolvimento de tarefas...
... € 2.936,43 - Habilitação de ... Para obterem a habilitação de herdeiros a quantia de € 237,30; 16. Por força da morte ... a dedução de 25% «tendo em atenção o custo de vida do país» ... Os demandados aceitam ... -
Despacho Normativo N.º 154/1991 de 20 de Agosto
... , ponderando, consoante os casos, a habilitação académica, a formação profissional ... 5. Habilitação administrativa de herdeiros ... 5.1. Funcionários falecidos ... 5.2. ... 2.4. Noção de custo ... 3. Como tratar a escassez de meios ...
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Despacho n.º 3973/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
... habilitação para o exercício da actividade de radiodifusão, ... ão e sua cópia, mediante pagamento do custo do suporte utilizado, que lhe devem ser ... , pelo seu representante legal ou pelos herdeiros nos 20 dias seguintes à emissão ... 2 - O ...
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Despacho n.º 3963/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
... habilitação para o exercício da actividade de radiodifusão, ... ão e sua cópia, mediante pagamento do custo do suporte utilizado, que lhe devem ser ... , pelo seu representante legal ou pelos herdeiros nos 20 dias seguintes à emissão ... 2 - O ...
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Portaria n.º 125/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
... habilitação para o exercício da actividade de radiodifusão, ... ão e sua cópia, mediante pagamento do custo do suporte utilizado, que lhe devem ser ... , pelo seu representante legal ou pelos herdeiros nos 20 dias seguintes à emissão ... 2 - O ...
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Despacho n.º 3927/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
... habilitação para o exercício da actividade de radiodifusão, ... ão e sua cópia, mediante pagamento do custo do suporte utilizado, que lhe devem ser ... , pelo seu representante legal ou pelos herdeiros nos 20 dias seguintes à emissão ... 2 - O ...
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Portaria n.º 118/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
... habilitação para o exercício da actividade de radiodifusão, ... ão e sua cópia, mediante pagamento do custo do suporte utilizado, que lhe devem ser ... , pelo seu representante legal ou pelos herdeiros nos 20 dias seguintes à emissão ... 2 - O ...
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Portaria n.º 121/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
... habilitação para o exercício da actividade de radiodifusão, ... ão e sua cópia, mediante pagamento do custo do suporte utilizado, que lhe devem ser ... , pelo seu representante legal ou pelos herdeiros nos 20 dias seguintes à emissão ... 2 - O ...