custo habilitação herdeiros

433 resultados para custo habilitação herdeiros

  • Acórdão nº 0045486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1994 (caso None)

    Falecendo na pendência de acção de preferência o arrendatário habitacional de casa vendida a terceiro, deve a causa prosseguir os seus termos com os seus habilitados herdeiros.

    ... (E) veio, nos autos de incidente de habilitação de herdeiros em que é Requerente e em que são ... selo do contrato-promessa e 460 escudos do custo da fotocópia notarial da escritura de compra e ...
  • Acórdão nº 0045486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1994 (caso None)

    Falecendo na pendência de acção de preferência o arrendatário habitacional de casa vendida a terceiro, deve a causa prosseguir os seus termos com os seus habilitados herdeiros.

    ... (E) veio, nos autos de incidente de habilitação de herdeiros em que é Requerente e em que são ... selo do contrato-promessa e 460 escudos do custo da fotocópia notarial da escritura de compra e ...
  • Acórdão nº 6459/2008-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2008

    Os bens doados em vida pelo autor da sucessão não se consideram bens hereditários e por isso ficam fora da alçada dos deveres de administração da cabeça de casal, sendo administrados pelo donatário seu efectivo proprietário, inexistindo qualquer norma que imponha ao donatário a boa administração da coisa doada. (APB)

    ... cara e dispendiosa, dado o aumento quer do custo da mão-de-obra, quer das matérias-primas ... : - Por escritura pública de "Habilitação de herdeiros" outorgada em 8 de Janeiro de 2007 ...
  • Acórdão nº 2427/08.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011

    1. A classificação territorial feita pelo PDM tem valor meramente programático e indicativo, não reflectindo, frequentemente, as efectivas e pertinentes condições do terreno em apreço. 2. Um solo apto para construção é aquele que apresenta condições materiais e jurídicas que permitam a construção, não tendo essa potencialidade edificativa, necessariamente, de ser imediata, podendo, outrossim,...

    ... a entidade expropriante requerer a habilitação dos sucessores da expropriada G (…), falecida ... ão da escritura de habilitação de herdeiros constante de fis. 195 e segs ... Foi dado ... ção do prédio em aglomerado urbano e ao custo médio da construção possível normal; além ...
  • Acórdão nº 106/09.0TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2011

    1. A presunção de culpa estabelecida no nº1 do art.493 do CC é, simultaneamente, uma presunção de ilicitude, de tal modo que, face à ocorrência de danos, se presume ter existido incumprimento do dever de vigiar. 2. Provando-se que uma árvore ( pinheiro ), que se abateu sobre uma viatura, pertencia à ré, esta responde civilmente pelos danos ocasionados, se não ilidir aquela presunção. 3. A...

    ... “Que, como consta da escritura de Habilitação de Herdeiros, outorgada neste Cartório, neste ... consequência do embate referido em 12., o custo da reparação referido em 10. é de € ...
  • Aviso n.º 28086/2008, de 24 de Novembro de 2008
    ... proporcionalidade, tendo como premissas o custo da actividade pública local e o benefício ... , designadamente de habilitaçáo de herdeiros - por cada edital - (d) 6,45 € ... 20 - Pela ...
  • Acórdão nº 08S2055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009

    I - A lei só dispensa o ónus de reparação do acidente de trabalho quando este tenha sido provocado por um comportamento particularmente censurável do próprio trabalhador, caso em que opera a chamada "descaracterização" do sinistro de acordo com os fundamentos taxativamente enunciados no art.º 7.º, n.º 1, da LAT aprovada pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro. II - As regras de segurança...

    ... vítima, sem possuir a necessária habilitação legal, conduzia, sem que tal lhe fosse ordenado ... processada e paga a título de ajudas de custo destinadas a compensar JS de todas as despesas ... ência de outros lesados, ele ou os seus herdeiros, constituem-se na obrigação de indemnizar a ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... indicarão o título do jornal e a data e custo da publicação ... Artigo 32.º Restituição ... seguintes: a)Assistência; b)Habilitação; c) Apoio judiciário ... 2 - O prazo de ... , independentemente da habilitação de herdeiros nos termos do presente Código ... Artigo 155.º ...
  • Em vigor Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
    ... d) «Habilitação» o título indispensável para o exercício da ... ão e sua cópia, mediante pagamento do custo ... do suporte utilizado, que lhe devem ser ... pelos herdeiros nos 20 dias seguintes à emissão ... 2 - O ...
  • Lei n.º 54/2010
    ... d) «Habilitação» o título indispensável para o exercí- ... pagamento do custo do suporte utilizado, que lhe devem ... ser ... representante legal ou pelos herdeiros nos 20 dias seguintes ... à emissão ... 2 — ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003
    ... radas como custo do exercício em que o valor patri- ... monial ... E 25 ... 15.2 — Habilitação de herdeiros e de lega- ... tários — por cada ...
  • Acórdão nº 07B3960 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2007

    1. As sociedades não se extinguem automaticamente por via do acto de dissolução, conservando a sua personalidade jurídica até ao momento do registo comercial do encerramento da respectiva liquidação. 2. O capital social, que constitui o valor representativo das entradas dos sócios, é realidade diversa do património da sociedade, porque pressupõe a existência de bens ou direitos avaliáveis em...

    ... anomalias da fracção dos autores terá um custo de cerca de € 5 000, acrescido de imposto sobre ... extinção, considerando-se, sem habilitação ou suspensão da instância, substituída pela ... , o regime da responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas da herança, nas duas espécies de ...
  • Portaria n.º 597/75, de 09 de Outubro de 1975
    ... ário de mercadorias; Processos de habilitação de herdeiros (após a resolução final); ... ários nelas inscritos); Folhas de ajudas de custo e subsídios de viagem e marcha; Cadastros de ...
  • Decreto-Lei n.º 286/84, de 23 de Agosto de 1984
    ... ção edital do titular inscrito ou dos herdeiros, independentemente de habilitação, para o caso ... é ainda cobrado o preparo correspondente ao custo" provável do respectivo registo ... Art. 2.º Ap\xC3" ...
  • Portaria n.º 439/78, de 04 de Agosto de 1978
    ... Anos Ajudas de custo - processos ... 10 Avisos de pagamento ... 3 Anos ... 10 Guias de remessa ... 10 Habilitação de herdeiros - processos ... 30 Livros de ponto ...
  • Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
    ... Tal indicia que o custo por transacção é inferior no caso do sistema ... habilitação legal, mas sim meramente regulamentar (pois que o ... Cunha Herdeiros Lda, Gambro-Sociedade de Produtos Médicos Lda e ...
  • Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro de 1978
    ... em conta, designadamente: a) A cobertura do custo de produção dos serviços prestados; b) A ... a que se destina; b) Condições de habilitação e preferência; c) Documentos a apresentar para ... a que se refere a alínea a), aos seus herdeiros, até ao dia trinta do mês seguinte à data do ...
  • Acórdão nº 086968 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1995 (caso None)

    I - A habilitação-incidente destina-se a colocar no processo onde intervinha o falecido o sucessor dele, precisamente no lugar que ele ocupava, a fim de a causa prosseguir seus termos com ele. II - Há situações jurídicas que se transmitem, mas não segundo o regime da sucessão propriamente dita, e antes segundo outro regime por lei estabelecido. É o caso do direito ao arrendamento, o qual, para se

    ... contra B e mulher C e D a sua habilitação e a desta última requerida, para com elas ... , à qual os habilitandos sucederam como herdeiros, como consta da escritura de habilitação ... selo do contrato-promessa e 460 escudos de custo da fotocópia notarial da escritura de compra e ...
  • Acórdão nº 086968 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1995

    I - A habilitação-incidente destina-se a colocar no processo onde intervinha o falecido o sucessor dele, precisamente no lugar que ele ocupava, a fim de a causa prosseguir seus termos com ele. II - Há situações jurídicas que se transmitem, mas não segundo o regime da sucessão propriamente dita, e antes segundo outro regime por lei estabelecido. É o caso do direito ao arrendamento, o qual, para se

    ... contra B e mulher C e D a sua habilitação e a desta última requerida, para com elas ... , à qual os habilitandos sucederam como herdeiros, como consta da escritura de habilitação ... selo do contrato-promessa e 460 escudos de custo da fotocópia notarial da escritura de compra e ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... sobre os utilizadores do sistema judicial o custo real do seu funcionamento, deve ser mantida a ... de documentos, os impedimentos, e a habilitação) ... Na esteira da simplificação do acto de ... do falido, seu cônjuge, descendentes, herdeiros, legatários ou representantes, o do crédito do ...
  • Lei n.º 15/2001
    ... indicarão o título do jornal e a data e custo" da ... publicação ... Artigo 32.o ... Restitui\xC3" ... a) Assistência; ... b) Habilitação; ... c) Apoio judiciário ... 2 — O prazo de ... herdeiros, a destrinça da parte que cada um deles deva ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/M, de 19 de Julho de 2006
    ... de um ano e confere o direito a ajudas de custo, nos termos da lei geral ... 3 - A deslocaçáo ... disposto nos números anteriores, os herdeiros legais teráo direito ao recebimento do ...
  • Despacho n.º 3972/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
    ... habilitação para o exercício da actividade de radiodifusão, ... ão e sua cópia, mediante pagamento do custo do suporte utilizado, que lhe devem ser ... , pelo seu representante legal ou pelos herdeiros nos 20 dias seguintes à emissão ... 2 - O ...
  • Despacho n.º 3967/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
    ... habilitação para o exercício da actividade de radiodifusão, ... ão e sua cópia, mediante pagamento do custo do suporte utilizado, que lhe devem ser ... , pelo seu representante legal ou pelos herdeiros nos 20 dias seguintes à emissão ... 2 - O ...
  • Acórdão nº 197/2002.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... , a pagar-lhe a si, bem como aos demais herdeiros, cujo chamamento requereu, a quantia de € 175 ... $00, c) em taxas moderadoras 4.150$00, d) no custo de uma prótese dentária 215.000$00, e) no custo ... na ocasião do acidente, não tinha habilitação legal para o conduzir ... Sabendo-se, por seu ...

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