custas judiciais prescricao
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Acórdão nº 712/00.9JFLSB-U.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2012
... traslado após o pagamento das referidas custas, considerando-se entretanto transitado, na data ... artigo 3º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, ou quaisquer outras normas que, em concreto, ...
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Relatório n.º 13/2016
... AdC teve intervenção em 19 processos judiciais, tendo participado em 19 sessões de julgamento ... da coima aplicada acrescido do valor das custas. Contudo, não tem conhecimento de quando e se ...
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Acórdão nº 07067/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
I - O prazo prescricional aplicável à dívida exequenda proveniente do Crédito Agrícola de Emergência que não tem natureza tributária, não obstante o uso da execução fiscal para a sua cobrança que é permitido pelas disposições legais mencionadas no título dado à execução é, de acordo com o artigo 309.° do Código Civil, o ordinário de vinte anos, contando-se do momento em que o direito puder ser...
... um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo a já ... Custas ... -
Acórdão nº 8434/16.2T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2021
Prescreveu, nos termos do art.º 337/1 do Código do Trabalho, o alegado direito do trabalhador a créditos vencidos e não pagos durante o período que se seguiu ao despedimento, mas em que este esteve suspenso por virtude da procedência de um procedimento cautelar de suspensão do despedimento, quando o trabalhador vem demandá-los mais de um ano após a prolação e notificação do acórdão da Relação que
... , face à evolução dos termos judiciais ... Custas ... -
Aviso n.º 25127/2023
... de fevereiro; Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), constante da Lei n.º 21/85, de 30 de ... ário 2017 — Procedimento Tributário e Custas Processuais [Em linha]. Lisboa: Centro de ...
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Acórdão nº 171071/12.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2014
... d). Serem os RR. condenados em custas e procuradoria ... Os Réus apresentaram ... ser legais (se estabelecidas na lei) ou judiciais (utilizadas pelo julgador mas não fixadas na ...
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Acórdão nº 76/04.1TTVFX-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
I. Quando há lugar à interrupção da prescrição verifica-se a inutilização do primeiro prazo, começando a correr um segundo e ultimo prazo; II. Nos termos do disposto nos n.º 1 e 2 do art.º 327 do Código Civil, havendo absolvição da instância, como acontece no caso de incompetencia material do Tribunal, o novo prazo prescricional, que em principio só se iniciaria depois do transito da decisão...
... interrupção ocorre mesmo em férias judiciais, atento, designadamente, o disposto no art ... Custas da apelação a cargo do recorrente ... Lisboa, ... -
Acórdão nº 07882/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
I – Embora a prescrição não constitua fundamento de impugnação, por este ser meio processual primacialmente reservado à apreciação da legalidade de liquidações e não para aferir da exigibilidade da dívida exequenda, tem sido entendimento jurisprudencial unanimemente assente que no processo de impugnação de dívida tributária a prescrição, pese embora não seja de conhecimento oficioso, pode...
... judiciais que recaíram sobre os actos de liquidação dos ... Sem custas ... -
Decreto-Lei n.º 114-A/2023
... a ação coletiva; b ) As diferentes custas e despesas que serão suportadas pelo terceiro ... , a escolha dos mandatários judiciais, a definição da estratégia processual e, ...
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Acórdão nº 029/12.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Uma vez suscitada nos autos a questão da prescrição ao juiz incumbe aplicar as normas reguladoras da matéria que julgue mais adequadas para a decisão da questão, não tendo que ouvir as partes previamente sobre a aplicação de uma ou outra norma que as partes não invocaram nos seus articulados; II - As normas respeitantes à prescrição -suspensão e interrupção- constantes da LGT e demais Leis...
... o período de suspensão dos prazos judiciais em consequência da pandemia Covid 19, motivo ... no nº 4 do artigo 28º do Regulamento de Custas Processuais (RCP), a multa é devida ainda que ... -
Acórdão nº 01313/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2018
... 2º do CPPT, requerer a reforma quanto a custas do acórdão proferido por esta Secção em ... , ser penalizada em sede de custas judiciais, mas, antes, o seu comportamento incentivado, ...
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Acórdão nº 00384/21.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
... ções e quotizações, respetivos juros e custas dos períodos de 2009/10, 2009/11, 2011/09, ... de impugnação de decisões judiciais e não de impugnação direta de atos proferidos ...
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Acórdão nº 07915/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
I - A lei permite, excepcionalmente, a apresentação de documentos com as alegações de recurso nos seguintes casos: (i) quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados; (ii) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; (iii) quando a sua apresentação apenas se revele necessária devido ao julgamento proferido em 1ª instância (arts
... um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo a já ... fixa em 1UC (artigo 27.º Regulamento das Custas Processuais) ... 4.2. Posto isto, e avançando, ... -
Acórdão nº 04713/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016
... º 627.º.º ) que “[a]s decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos.”, ou ... Custas ...
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Acórdão nº 0186/07.3BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem os artigos 284º do CPPT e 152º do CPTA que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou outro Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo; II - In casu, tem de...
... julgou improcedentes as impugnações judiciais (apensas) por si deduzidas do indeferimento dos ... Custas ... -
Acórdão nº 00038/97-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
I. Por força do n.º 5 do art.º 5 do Decreto-lei n.º 124/96 que o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações. II. A autorização para pagamento em prestações ao abrigo do regime do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de agosto, suspendia a cobrança da dívida sem necessidade da prestação de garantia, como expressamente consagrado, no n.º 10 do art. 14.º e no n.
... de impugnação de anteriores decisões judiciais e não ocasião para julgar questões novas. Em ... Custas ... -
Acórdão nº 1071/20.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I. O prazo prescricional estabelecido no n.º 1 do artigo 498º do Código Civil inicia-se logo que o interessado tenha conhecimento do direito que lhe compete, ainda que desconheça a pessoa do responsável e a extensão integral dos danos sofridos. II. Para que o lesado tenha conhecimento do direito que lhe compete e se inicie o prazo da prescrição, não basta a prática do facto danoso, é necessário
... de que devem pautar as decisões judiciais, ainda assim, com uma leitura mais atenta se ... Custas ... -
Acórdão nº 00503/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
... igualmente sindicar as presunções judiciais tiradas pela primeira instância pelo que ... Custas ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... ário mediante recurso às instâncias judiciais; g) Exercer as demais competências previstas no ... da liquidação; k) A imputação das custas e despesas da liquidação; l) O regime de ...
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Acórdão nº 2522/11.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por...
... e fiscais, sedes também elas judiciais ... LIV – Ao contrário da fundamentação ... Custas ... -
Acórdão nº 1224/13.6TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
Sumário (1): A fim de se concluir pela aplicação ou não da excepção prevista no citado art. 323º, nº 2, o que releva é apenas o que se passou no curto prazo de 5 dias aí previsto e não o que sucede depois, até ao acto de citação. A expressão legal inserta nessa norma – “causa não imputável ao requerente” – deve ser interpretada em termos de causalidade objectiva, ou seja,
... Custas pela executada/embargante e exequente/embargada, ... ário se tornando a pratica de atos judiciais que revelem a intenção do credor de exercer a ... -
Acórdão nº 01278/17.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Julho de 2018
I - A admissibilidade do recurso de decisões sobre reclamações de actos do órgão de execução fiscal segue as regras aplicáveis ao processo de execução onde foi praticado o acto reclamado. II - Não há qualquer autonomia que possa retirar-se da lei, em matéria de admissibilidade de recurso para o processo de reclamação dos demais actos praticados pelo órgão de execução fiscal, face às regras legais
... ção e do Funcionamento dos Tribunais Judiciais" (LOFTJ) ... Ora, o presente processo de execuç\xC3" ... Custas ... -
Acórdão nº 0277/15.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
... ão dispensadas de recorrer aos meios judiciais para produzirem a interrupção da prescrição, ... Custas ...
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Acórdão nº 0114/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Sendo o valor da causa inferior a um quarto da alçada dos tribunais comuns de 1ª instância a lei só permite o recurso para este Supremo Tribunal quando as decisões em causa perfilhem solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal de igual grau ou como uma decisão de...
... das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de 1ª instância (art. 6., n.º 2 do ETAF e art ... Custas pela recorrente ... Lisboa, 25 de Junho de ... -
Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... , como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a ... Custas pelo apelante ... Lisboa, 3 de outubro de 2017 ...