custas de parte procuradoria

I-A sentença só é nula por falta de fundamentação (artigo 615.º, n.º 1, al. b) do CPC) quando seja de todo omissa relativamente à fundamentação de facto ou de direito e ainda quando a fundamentação de facto ou de direito seja insuficiente e em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II-A nulidade da sentença

I- Recai sobre a Administração o ónus da prova dos factos que invoca como impeditivos da satisfação da pretensão do Recorrente. II- Tendo o Recorrente, em conformidade com uma Ordem de Serviço subscrita pelo Director Distrital da Direcção de Finanças de Coimbra, chefiado durante anos a equipa de trabalho "Expediente e Arquivo" da Repartição da Administração Geral dessa Direcção de Finanças, cabe à

I - Para instaurar as acções a que alude o art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 68/93, de 4/9, não é exigível o reconhecimento prévio da qualidade de comparte através do processo de recenseamento previsto no art.º 33.º da mesma lei, bastando que o demandante se encontre recenseado, para efeitos eleitorais, na freguesia em que se situa o respectivo baldio. II - É inadmissível o recurso da matéria de...

I - Ainda que dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, o demandante em pedido de indemnização civil apresentado em processo penal tem de efetuar esse pagamento quando para tal vier a ser notificado com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso [artigo 15.º, n.º 2 do RCP]. II - O montante da taxa de justiça exigido ao Instituto de Segurança Social em...

I - O contrato de conta corrente só existe quando "duas pessoas, tendo de entregar valores uma à outra, se obrigam a transportar os seus créditos em artigos de "deve" "há-de haver", de sorte que só o saldo final resultante da sua liquidação seja exigível". II - A constante remessa pela ofendida à firma de que o arguido era sócio-gerente, em datas limites, para que tal firma procedesse aos...

I - O contrato de conta corrente só existe quando "duas pessoas, tendo de entregar valores uma à outra, se obrigam a transportar os seus créditos em artigos de "deve" "há-de haver", de sorte que só o saldo final resultante da sua liquidação seja exigível". II - A constante remessa pela ofendida à firma de que o arguido era sócio-gerente, em datas limites, para que tal firma procedesse aos...

O promitente comprador não tem o direito de exigir do promitente vendedor qualquer indemnização pelo incumprimento definitivo do contrato se este provém de culpa sua.

O promitente comprador não tem o direito de exigir do promitente vendedor qualquer indemnização pelo incumprimento definitivo do contrato se este provém de culpa sua.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - O principal objectivo da cláusula penal é evitar dúvidas futuras e litigios entre as partes quanto à determinação do montante da indemnização. A função ressarcitiva e tarifada é, pois, a dominante na cláusula penal. II - O Supremo Tribunal de Justiça, e em ordem ao alargamento de decisão sobre a matéria de facto, tem de fazer uso da competência anulatória que lhe é cometida pelo artigo 729, n.

I - O poder de apreciar o mérito profissional, exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 111.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição;

I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...

I - A inibição de matrícula nas contrastarias, aplicada por efeito automático de sanção pecuniária de multa, na medida em que impede definitivamente o exercício de actividade profissional, viola os direitos profissionais do indivíduo e, por isso, ofende o disposto no art. 30º, nº4, da CRP. II - O art. 95º, nº4, do Regulamento das Contrastarias aprovado pelo DL nº 391/79, de 20/09, ao prever o...

I - Se a alegada provocação se não provou, a ela não poderá chegar o tribunal de recurso (no caso, o Supremo), através da presunção de inocência, servida pelo princípio "in dubio pro reo". II - Sofrendo o arguido de demência senil incipiente, é um semi-imputável e isso basta para uma atenuação especial da pena.

I - Se a alegada provocação se não provou, a ela não poderá chegar o tribunal de recurso (no caso, o Supremo), através da presunção de inocência, servida pelo princípio "in dubio pro reo". II - Sofrendo o arguido de demência senil incipiente, é um semi-imputável e isso basta para uma atenuação especial da pena.

• Diário da República