custas de parte procuradoria

I - O prazo de apresentação da impugnação judicial, de acordo com o n.º 1 do artigo 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é de 90 dias, a partir, designadamente, do termo do prazo para pagamento voluntário da prestação tributária [alínea a)], ou da formação da presunção de indeferimento tácito [alínea d)]. II - Para efeito de impugnação judicial, ocorre a presunção de...

I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,

I - Há litisconsórcio simples quando a decisão pode ser distinta para cada um dos litisconsortes e há litisconsórcio unitário quando a decisão tem de ser uniforme para todos os litisconsortes, correspondendo a situações em que não podem ser proferidas decisões divergentes sobre o objecto do processo. II - O pedido de declaração de nulidade ou de anulação de deliberações de uma assembleia de...

I - O artigo 6º do ETAF, ao estabelecer a regra de que os recursos contenciosos são de mera anulação e têm por objecto a declaração de invalidade ou anulação dos actos recorridos, não viola a garantia de tutela judicial efectiva constante dos artigos 20º e 268º da Constituição. II - Não é possível cumular o pedido de anulação com outros pedidos substanciais, designadamente o de condenação ao...

I - Verifica-se a nulidade, por excesso de pronúncia, quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, designadamente por não terem sido suscitadas pelas partes. II - Nos termos do n.º 1 do artigo 731.º do CPC, no caso de ser julgada procedente, entre outras, a nulidade prevista na segunda parte da alínea d) do artigo 668.º do mesmo Código (excesso de pronúncia), o Supremo

• Diário da República

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I) A Ordem dos Advogados ... constituiu uma entidade pública, especificamente uma associação pública, para efeitos do disposto na al. g) do nº 1 do artigo 4º do RCP. II) Porém, o preceito legal em referência não atribui às entidades públicas isenção de custas em sentido genérico, tendo em atenção apenas à sua qualidade de entidades públicas e por causa dela. O próprio Estado não está isento do...

É inválida a transacção, homologada por sentença, celebrada pelo assistente, em acção declarativa de condenação, por falta de legitimidade.

I - O tribunal só conhecerá das reclamações, quando, depois de realizada a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final - art. 278º, 1 do CPPT. II - Mas subirá de imediato se causar ao reclamante prejuízo irreparável - n. 3 do citado artigo. III - As ilegalidades aí enunciadas não são taxativas. IV - Alegando o reclamante a ilegalidade do despacho que ordenou a instauração do...

1. Caracterizando-se a transacção judicial como um “contrato processual”, por isso não é a homologação judicial da transacção que decide a controvérsia substancial trazida a juízo pelas partes, mas tão-só fiscalizar a regularidade e a validade de tal pacto, 2. Sendo o litígio resolvido por vontade exclusivamente das partes e não ex vi da sentença homologatória proferida pelo Juiz,

I - Estando o arguido pronunciado pela prática em autoria material de um crime de usurpação de funções, em concurso aparente (relação de especialidade) com um crime de procuradoria ilícita, é legítima a intervenção da Ordem dos Advogados como assistente nos autos.

I - Não existe norma ou princípio legal que imponha que a nota discriminativa e justificativa de custas de parte seja acompanhada da nota de honorários e/ou do correspondente recibo. II - Nos casos de o valor dos honorários, efetivamente pago pela parte vencedora ao seu mandatário, não atingir 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes vencida e vencedora e na nota discriminativa...

A actuação da Ordem dos Advogados, no que concerne à fiscalização da procuradoria ilícita, insere-se no âmbito do artigo 1º do ETAF, segundo o qual “os tribunais da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência (…), nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” - cfr. artigo 1º do ETAF; em idêntico sentido cfr. artigo 4º nº 1...

I - A responsabilidade subsidiária do gerente falecido transfere-se para os herdeiros do responsável, embora limitada às forças da herança. II - Nos termos do disposto no artº 62º do RGIT as obrigações de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias relativas a contra-ordenações tributárias extinguem-se com a morte do arguido. III - Assim sendo, a responsabilidade dos...

I - Atento o disposto no artº 286º, nº 2 do CPPT, estando garantida a dívida a que se reporta o processo em que é interposto o recurso, o efeito deste não poderá deixar de ser suspensivo. II - É elemento fundamental da figura da duplicação de colecta, prevista no artº 204º, nº 1, al. g) do CPPT, que a dívida que se exige já esteja inteiramente paga, pelo que não se pode dar como verificada...

I - É da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação administrativa não impugnada que tenha condenado o arguido em coima, não tendo a entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de março, alterado esse paradigma. II - A Lei n.º 27/2019, de 28 de março, no que se refere à cobrança coerciva de custas, veio inverter o...

I - As custas processuais compreendem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. II - As custas de parte compreendem as taxas de justiça pagas, os encargos efectivamente suportados pelas partes, as remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efectuadas, os honorários do mandatário e as despesas por este efectuadas. III - O início do prazo que a parte vencedora tem,...

A norma da alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º do Regulamento das Custas Processuais deverá ser considerada à luz do princípio da proporcionalidade, devendo o tribunal ponderar se o montante solicitado pela parte, a título de honorários e despesas com o mandato, no âmbito das custas de parte, se afigura excessivo em concreto, considerando as circunstâncias da lide, ao ponto de se poder traduzir...

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• Da Acção de Indemnização por Acidentes de Viação

Tribunal cível da comarca do porto. Contestação. Despacho saneador. Sentença. Petição inicial. Contestação. Acta de audiência preliminar.

I- O deferimento de providência cautelar conservatória, como a suspensão de eficácia de acto administrativo, salvo quando ocorra a situação prevista na alínea a), do nº1, do art. 120º do CPTA (fumus boni iuris), depende da verificação cumulativa dos requisitos seguintes: 1- Fundado receio: a) Da constituição de uma situação de facto consumado; ou b) Da produção de prejuízos de difícil reparação...

1. O dever de indemnizar em que a Administração fica objectivamente constituída no caso de ser impossível executar a sentença tem um alcance diferente que o dever de indemnizar decorrente da prática do acto ilegal. 2. Para que o dano da perda de oportunidade de progressão numa carreira profissional possa ser indemnizado é necessário que não ocorram factores impeditivos da concretização dessa...