custas de parte procuradoria

• Diário da República

1. O artigo 429º do Código Comercial prevê um regime de anulabilidade, e não de nulidade, do contrato de seguro, baseado em declarações falsas, inexactas, reticentes ou omitidas pelo segurados, quando as mesmas sejam susceptíveis de influir nas condições de aceitação do contrato e dos respectivos termos. 2. No processo de formação do contrato de seguro, recai sobre o tomador o dever de informar

I- A responsabilidade civil perante terceiros dos donos ou arrendatários de um apartamento no qual se registou uma inundação por ruptura de um dos elementos de abastecimento de canalização de água, rege-se pelo disposto no art. 493.º do CC. II- O transporte de água, no interior de uma habitação, é susceptível de ser enquadrada entre as coisas que ofereçam perigosidade e que exijam especial...

Não é de admitir revista se as questões jurídicas suscitadas na revista respeitantes à aplicação dos arts. 563º e 570º do Código Civil, parecem ter sido tratadas de forma consistente, coerente e plausível pelo acórdão recorrido, atendendo aos factos considerados provados e não provados, não se mostrando que o acórdão padeça de qualquer erro, muito menos ostensivo, que justifique a intervenção...

I- Consubstancia um contrato de remissão abdicativa o facto de o trabalhador, no acordo revogatório do contrato de trabalho, declarar que, na compensação pecuniária de natureza global paga pela cessação do contrato, estão incluídos todos os créditos já vencidos e exigíveis, emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação, dando a respectiva quitação. II- As convenções adicionais ao...

I- A transacção, realidade distinta da sentença que a homologa, pode ser declarada nula ou anulada, mormente com fundamento em vícios da vontade dos outorgantes ou natureza do seu objecto, como a generalidade dos contratos, sendo, todavia, o meio adequado para o efeito a acção a que se refere o mencionado art. 301 do CPC ou o recurso de revisão; II- Só esta solução se compagina com a...

Em obediência aos princípios que regem a integração dos negócios jurídicos deve considerar-se que, num processo de cobrança coerciva de alimentos, em processo de regulação/alteração do poder paternal, onde se alcançou acordo homologado por sentença, não obstante existir omissão de declaração negocial, se mantém uma cláusula, já anteriormente acordada, segundo a qual o valor das prestações...

I) Nem todas as imputações falsas atingem a “honra” ou a “consideração” do visado. Se alguém diz de outro que é canhoto, sendo destro, ou que é cabeludo, sendo calvo, apesar da falsidade, não atenta contra a honra ou a consideração do visado, porque ser-se canhoto, destro, cabeludo ou calvo são características irrelevantes para juízos de natureza moral e que não expõem...

I- Não desrespeita comando legal o acordo de regulação do exercício do poder paternal em que os pais acordam exercer em conjunto o poder paternal (artigos 1901.º/1, 1906.º/1 e 1909.º do Código Civil) embora aceitem confiar a um deles a guarda da criança. II- Permitindo a lei que os avós estejam presentes na conferência (artigo 175.º/1 da Organização Tutelar de Menores) não se vê que haja...

À excepção «das questões de natureza jurisdicional», bem como dos «recursos interpostos de decisões administrativas neles proferidas», os actos dos processos de execução fiscal são da competência do Serviço de Finanças próprio.

I – O direito de regresso da seguradora em casos de abandono do sinistrado deve limitar-se à indemnização paga com base nos danos provocados pelo abandono ou no agravamento provocado por este nos danos resultantes do acidente . II – Afigura-se que no momento em que o condutor voluntariamente decide omitir o auxílio à vitima e afastar-se sem a socorrer já os danos resultantes do...

É lícita a renúncia antecipada do recurso, desde que provenha de ambas as partes, tendo, como consequência, a impossibilidade de qualquer uma recorrer.

I - Para que se tenha um contrato por concluído basta que tenha havido acordo quanto aos elementos essenciais do mesmo desde que fique demonstrado que as partes apenas entenderam por necessário o acordo sobre esses elementos; II - O denominado ‘contrato de arquitectura' conclui-se no momento em que as partes acordam em que uma delas (arquitecto) vai alocar os seus conhecimentos e meios à...

I - No preço da reparação do veículo não há que abater a quantia do imposto ( Imposto sobre o Valor Acrescentado ) quando seja o próprio lesado a pagar a reparação. II - É ao lesante, e não ao lesado, que incumbe providenciar pela reparação do veículo danificado, pelo que aquele é também responsável pelos danos resultantes da paralização. III - A circustância de a parte não ter requerido a...

A antiguidade "é a qualidade correspondente à duração da situação jurídica laboral", a qual, porém, deixa de ter existência jurídica com a cessação da relação laboral. Só assim não será se as partes, ao celebrarem novo de trabalho, acordarem na atribuição ao trabalhador de maior antiguidade resultante de anteriores e cessados contratos ou se tal resultar de norma convencional aplicável, como é

I - Nos termos do art. 6° da Lei n° 11/89, de 1/6 e do art. 23° do Estatuto Militar das Forças Armadas (dl nº 34-A/90, de 24/I) os militares têm direito a receber do Estado patrocínio judiciário e assistência, que se traduz na dispensa do pagamento de preparos e custas e das demais despesas do processo, para defesa dos seus direitos e do seu bom nome e reputação, sempre que sejam afectados por...

1. Quando falamos de fotomontagem, referimo-nos, como não podia deixar de ser, àquela que, pelas características, é identificável como tal por qualquer observador dotado de aptidões e conhecimentos médios e não à que é susceptível de ser tomada pelo mesmo observador por uma fotografia inalterada, pois, neste último caso, será merecedora de tratamento idêntico, para efeitos criminais, àquele que é

• Da Petição à Sentença

1º Causas de adiamento da audiência 2º Tentativa de conciliação 3º Instrução 4º Debates 5º Julgamento da matéria de facto 6º Princípio da plenitude da assistência dos juízes 7º Liberdade de julgamento 8º Publicidade e continuidade da audiência 9º Discussão do aspecto jurídico da causa

• Da Petição à Sentença

1º - Pré-saneador 2º - Audiência Preliminar 3º - Despacho Saneador

I - Quando o título executivo, no caso transacção judicial homologada por sentença transitada em julgado, estabeleça prestações que incumbem ao credor exequente este tem de alegar e provar que efectuou a sua prestação através de prova complementar do título. II - À execução para entrega de coisa certa são aplicáveis, na parte em que o puderem ser, as normas relativas à execução para pagamento...