Acórdão nº 9102865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução23 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562. CPC67 ART669 B ART462 N2. CCJ62 ART16 ART85 N1 ART87.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/08 IN BMJ N341 PAG418.

Sumário: I - No preço da reparação do veículo não há que abater a quantia do imposto ( Imposto sobre o Valor Acrescentado ) quando seja o próprio lesado a pagar a reparação. II - É ao lesante, e não ao lesado, que incumbe providenciar pela reparação do veículo danificado, pelo que aquele é também responsável pelos danos...

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