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Aviso n.º 5794/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5794/2006 - AP

O Dr. Bruno Guimaráes, juiz auxiliar da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Estremoz, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 123/00.6GBETZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Venâncio Arquiminio Mouzinho Figueiredo, filho de Manuel Joaquim Godinho Figueiredo e de Vitória Conceiçáo Lopes Mousinho natural de Portugal, Borba, Rio de Moinhos (Borba), de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Outubro de 1966, divorciado, profissáo: Trabalhador Agrícola (Trabalhador Rural), portador do titular do bilhete de identidade n. 9638913, com último, com domicílio na Rua de Diana de Liz, 10, porta 7, Évora, 7000 Évora, (o qual se encontra evadido do Estabelecimento Prisional de Alcoentre), foi o mesmo arguido condenado por acórdáo proferido em 28 de Abril de 2005 e transitado já em julgado em 13 de Maio de 2005, como autor material como reincidente, em concurso efectivo de três crimes de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 75., 76., 203. e 204., n. 2 alínea e) do Código Penal, na pena de 2 anos e 8 meses de prisáo por cada um deles, um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelos artigos 75. e 76. do Código Penal e artigo 6. da Lei n. 22/97 de 27 de Junho, na pena de 8 meses e de prisáo, sem que em cúmulo jurídico de penas efectuado em 18 de Maio de 2006, está o mesmo arguido condenado na pena única de cinco anos de prisáo a cumprir, sendo que por...

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