Acórdão nº 98P061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1998

Data14 Maio 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART77 N2 ART82. CPP87 ART374 N3 ART379.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/01/17 IN BMJ N433 PAG257.

Sumário : I - Deve proceder-se a cúmulo jurídico das penas quando o crime de que haja conhecimento posteriormente tenha sido praticado antes da sentença condenatória anteriormente proferida desde que esta ainda se não mostre cumprida, prescrita ou extinta. II - O funcionamento integral dos esquemas em que assenta o instituto da suspensão da execução da pena, pode sair obstaculado...

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