cumulo juridico penas

I - A reformulação de um cúmulo jurídico de penas está longe de constituir uma mera e inexpressiva operação de aritmética, antes representando uma verdadeira, autêntica e delicada decisão de mérito onde não só se apreciam os factos na sua, muitas vezes, complexa globalidade, como se reexamina e reaprecia, àquela luz, a personalidade do agente. II - No particular aspecto de recursos incidentes...

Havendo o arguido sido condenado por varias decisões transitadas em julgado sem que, por não ter sido conhecido a tempo o concurso, se tenha procedido a cumulo juridico das respectivas penas, o cumulo so não sera efectuado posteriormente se, entretanto, todas as penas estiverem cumpridas, prescritas ou extintas.

I - No âmbito do conhecimento superveniente de crimes, as penas parcelares de prisão com execução suspensa que estejam já parcialmente cumpridas quando foram englobadas no cúmulo jurídico podem dar origem ao «desconto que parecer equitativo» na pena única. II - Em caso algum o desconto se pode reportar à mera suspensão da execução da pena de prisão pelo decurso do tempo, sem o concreto...

1 - É admissível recurso de todas as decisões penais cuja irrecorribilidade não esteja prevista na Lei. 2 - Não é admissível recurso, além do mais, de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de primeira instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, como é caso quando

I - Princípio de matriz constitucional essencial em matéria de decisões judiciais é o princípio da fundamentação, consagrado no art. 265.º, n.º 1, da CRP, o qual se traduz na obrigatoriedade de o tribunal especificar os motivos de facto e de direito da decisão - art. 97.º, n.º 4, do CPP. II - Tal princípio, relativamente à sentença penal, acto decisório que a final conhece do objecto do...

I O cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso de crimes tem lugar quando, posteriormente à condenação no processo de que se trata - o da última condenação transitada em julgado, se vem a verificar que o agente, anteriormente a tal condenação, praticou outro ou outros crimes. II Em caso de pluralidade de crimes praticados pelo mesmo arguido é de unificar as penas aplicadas por...

Não há conflito de competência, se um juiz remete um processo a outro, para efectuar o cúmulo jurídico de penas e este entende-o desnecessário, por entretanto terem elas sido perdoadas.

Não é admissível recurso para o STJ do Acórdão da Relação que confirmou decisão da 1. instância de não efectuar cúmulo jurídico de penas, por uma delas ainda ser objecto de recurso para o Tribunal Constitucional.

O tribunal competente para proceder ao cúmulo jurídico de penas parcelares, quando a pena correspondente não foi oportunamente aplicada, é aquele onde foi proferida a última condenação em primeira instância, sendo inoperante a data do trânsito em julgado.

I - O arguido, que tem mandatário constituido nos autos, pode, ele próprio, interpor recurso de uma decisão que indeferiu um seu requerimento em que pretendia se procedesse ao cúmulo jurídico de penas em que foi condenado em diversos processos.

O tribunal competente para proceder ao cúmulo jurídico de penas parcelares, quando a pena correspondente não foi oportunamente aplicada, é aquele onde foi proferida a última condenação em primeira instância, sendo inoperante a data do trânsito em julgado.

Não é admissível recurso para o STJ do Acórdão da Relação que confirmou decisão da 1. instância de não efectuar cúmulo jurídico de penas, por uma delas ainda ser objecto de recurso para o Tribunal Constitucional.

A decisão que efectua um cúmulo jurídico de penas e aplica ao arguido uma pena unitária não deve ser proferida sob a forma de simples despacho, mas sim sob a forma de sentença antecedida do respectivo julgamento.

É nula a decisão que proceda a cúmulo jurídico de penas sem que previamente haja tido lugar a audiência de discussão e julgamento a que se refere o artigo 472 do CPP.

I - O trânsito em julgado de uma condenação penal é um limite temporal intransponível, no âmbito do concurso de crimes, à determinação de uma pena única, excluindo desta os crimes cometidos depois. II - O cúmulo dito «por arrastamento» não só contraria os pressupostos substantivos do art. 77.°, n.º 1, do CP, como também ignora a relevância de uma condenação transitada em julgado como solene...

No dominio do Cod. Proc. Penal de 1929, não e obrigatorio para o Ministerio Publico o recurso das decisões dos tribunais de primeira instancia que, limitando-se a efectuar o cumulo juridico das penas parcelares, estabelecem pena maior fixa a cumprir pelo reu. So o e, se as penas unicas superiores a oito anos de prisão resultarem exclusivamente das penas aplicadas na sentença condenatoria.

Ocorrendo o cúmulo jurídico de penas parcelares aplicadas ao mesmo arguido em processos autónomos, haverá que proceder primeiramente ao citado cúmulo jurídico, só então se aplicando o perdão introduzido pela Lei 23/91, de 4 de Julho, a incidir sobre a pena unitária fixada.

I - Não é admissível recurso, além do mais, de «acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções» - art.º 400º, n.º 1, f), do Código de Processo Penal. II - Se, no caso, a pena correspondente a cada um dos crimes integrados no...

I - A condenação em pena suspensa não obsta à formação do cúmulo jurídico das penas aplicadas desde que os respectivos crimes estejam em acumulação. II - Pode não ser mantida a suspensão da pena unitária resultante do cúmulo sem que tal represente ofensa do caso julgado pois este forma-se sobre a medida da pena e não sobre a sua execução.

1. Se tiver havido revogação da liberdade condicional concedida aos 2/3 da pena, haverá que proporcionar ulteriormente ao condenado a libertação condicional aos 5/6 da pena. Se a liberdade condicional revogada tiver sido concedida aos 5/6 da pena, então não haverá que conceder nova liberdade condicional. O condenado cumprirá a pena na sua totalidade. 2. O que se visa através da exclusão...

I - A pena mede-se, essencialmente, em função da ilicitude e da culpabilidade, sem esquecer as exigências de prevenção criminal. II - Uma pena equilibrada requer que se atenda aos diversos fins das penas mas sem ultrapassar os limites impostos pelo princípio da culpabilidade. III - Para efectivação do cúmulo jurídico das penas ( artigo 78, nº 1 do Código Penal ) importa ajuizar sobre se os factos,

1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

Tendo o arguido sido julgado em Tribunal Colectivo por crime cuja pena máxima abstractamente aplicável era superior a cinco anos de prisão, é esse tribunal o competente para efectuar o cúmulo jurídico da pena em que foi condenado com a imposta noutro processo, ainda que a soma material das penas aplicadas não exceda os cinco anos de prisão.

É competente para efectuar o cúmulo jurídico das penas o Tribunal da última condenação, independentemente da data de trânsito das decisões.

" O Tribunal Colectivo que, em razão da sua competência material, procedeu ao cúmulo jurídico das penas parcelares impostas noutros processos, em resultado de concurso de crimes de conhecimento superveniente, é também, enquanto Tribunal da última condenação, o competente para a execução da pena única imposta ao arguido".