culpa do lesado

I - Baseando-se a responsabilidade numa simples presunção de culpa (artigo 503, n. 3 do Código Civil), a culpa do lesado exclui o dever de indemnizar (artigo 570, n. 2 do mesmo Código). II - Também a responsabilidade pelo risco (artigo 503, n. 1) é excluida quando o acidente causado por veículo for imputável ao próprio lesado (artigo 505 daquele diploma). III - Havendo um culpado, em confronto...

I - Baseando-se a responsabilidade numa simples presunção de culpa (artigo 503, n. 3 do Código Civil), a culpa do lesado exclui o dever de indemnizar (artigo 570, n. 2 do mesmo Código). II - Também a responsabilidade pelo risco (artigo 503, n. 1) é excluida quando o acidente causado por veículo for imputável ao próprio lesado (artigo 505 daquele diploma). III - Havendo um culpado, em confronto...

1 – O Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12/11, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, regula, além do mais, as operações conhecidas por homebanking, que fazem parte da designação genérica de “convenção de giro” associada ao contrato de depósito bancário. 2 -  Nos termos deste quadro legislativo, para se...

I - Em matéria de acidentes de viação é da exclusiva competência das instâncias a determinação da culpa, salvo se ela decorrer da infracção de qualquer norma legal ou regulamentar da disciplina do trânsito. II - A culpa fundada na omissão dos deveres de diligência constitui matéria de facto, inapreciável em recurso de revista. III - Provada a culpa do lesado e do condutor do veículo causador do...

I - Para fixar a indemnização por danos resultantes de acidente de viação e licito atender a inflação e desvalorização monetaria verificadas entre a data do acidente e a da sentença proferida na primeira instancia, nos termos dos artigos 562, 564, n. 1 e 566, n. 2, do Codigo Civil e do artigo 663, n. 1, do Codigo de Processo Civil, sendo a taxa de inflação determinada a partir dos indices de preço

I - Para fixar a indemnização por danos resultantes de acidente de viação e licito atender a inflação e desvalorização monetaria verificadas entre a data do acidente e a da sentença proferida na primeira instancia, nos termos dos artigos 562, 564, n. 1 e 566, n. 2, do Codigo Civil e do artigo 663, n. 1, do Codigo de Processo Civil, sendo a taxa de inflação determinada a partir dos indices de preço

I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova de que (1) “o acidente traduziu-se num despiste (…) que ocorreu após se ter verificado o rebentamento do pneumático do rodado esquerdo” (2) e que (por presunção judicial não colocada em crise na apelação) a velocidade de 200 Km/h a que circulava o veículo causou, isolada ou...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...

I - Tendo o lesado formulado um pedido indemnizatório, constituído por danos patrimoniais e não patrimoniais, apenas na petição inicial, os juros de mora reclamados só são devidos a partir da citação, de acordo com as disposições conjugadas do art.º 805, n.º 1, n.º 2, alínea b) e n.º 3 do CC. II - A indemnização correspondente aos danos não patrimoniais pedidos deve ser fixada equitativamente...

- Salvo no caso de fenómenos extraordinários, como os terramotos, a ruína de um edifício ou obra é um facto que indicia só por si o incumprimento de deveres relativos à construção ou conservação dos edifícios, não se justificando por isso que recaia sobre o lesado o ónus suplementar de demonstrar a forma como ocorreu esse incumprimento. - É antes o responsável pela construção ou conservação que...

I – Quando o recurso versa a decisão da matéria de facto, nas conclusões do recurso devem ser identificados com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação e qual a decisão que deve ser proferida sobre os pontos de facto impugnados, sob pena de rejeição do mesmo; podendo os demais requisitos – os previstos no art.º 640º, nºs 1, al. b) e 2, do NCPC, serem extraídos das motivações do

1. Os factos essenciais que resultem da instrução da causa, ainda que sejam complemento ou concretização de outros alegados pelas partes, não poderão ser considerados pelo juiz, a não ser que, até ao encerramento da audiência, a parte tenha manifestado a vontade de se aproveitar de tais factos, ou que o juiz, oficiosamente, tenha dado às partes a oportunidade de se pronunciarem sobre a sua aquisiç

I - A responsabilidade pelo risco, com regulamentação no artigo 503 do Código Civil, é excluída (artigo 505) quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou terceiro ou quando resulte de caso de força maior estranho ao funcionamento do veículo. II - Não interessa que o lesado ou o terceiro sejam ou não imputáveis, que eles tenham ou não culpa, mas apenas que o seu facto constitua a causa do...

I - A responsabilidade pelo risco, com regulamentação no artigo 503 do Código Civil, é excluída (artigo 505) quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou terceiro ou quando resulte de caso de força maior estranho ao funcionamento do veículo. II - Não interessa que o lesado ou o terceiro sejam ou não imputáveis, que eles tenham ou não culpa, mas apenas que o seu facto constitua a causa do...

I - Num acidente que consistiu no atropelamento de um peão que atravessava uma via por onde circulava um veículo automóvel, apurado que o peão, adulto, surdo, antes de iniciar o atravessamento viu o veículo a circular na sua direcção e pela faixa do lado de início da travessia, e mesmo assim iniciou este movimento quando o veículo já se encontra praticamente em cima do local, os riscos associados

I) – O dever do Município de fiscalizar e de proceder à sinalização temporária dos obstáculos existentes em via rodoviária sob seu domínio não termina, ou não cessa, pelo facto de terceiro aí se encontrar a realizar empreitada, mesmo até que tenha acordado no cumprimento dessa sinalização pelo empreiteiro.* * Sumário elaborado pelo relator

I - A par da facilitação no acesso às salas de jogos – salas de máquinas e salas mistas – criadas em 1995, e justificadas pelo legislador de 2005, com o objectivo de rentabilizar s exploração do jogo concessionado, assistiu-se a um acréscimo de responsabilização das concessionárias pela legalidade dessa exploração – “Como principais inovações, acentua-se a responsabilidade

1. O facto de um professor ter concorrido para o lugar de professor titular de um agrupamento escolar para o qual foi destacado contra a sua vontade pelo acto anulado, não é relevante para o efeito de se lhe atribuir uma indemnização pelas consequências danosas do acto invalidado. 2. Tal facto não afasta o nexo causal, objectivo, entre o destacamento imposto e anulado e as consequências danosas...

São pressupostos de aplicabilidade do artigo 494 os seguintes: mera culpa; grau de culpa do agente; a sua situação económica; a situação económica do lesado; e demais circunstâncias (tendência jurisprudêncial, inflação, etc).