Acórdão nº 068857 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1981 (caso None)

Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução08 de Janeiro de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART493 N2 ART503 N3 ART505. CPC67 ART712 ART722 N2. CE54 ART10.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG295. AC STJ DE 1978/10/31 IN BMJ N280 PAG310. AC STJ DE 1978/11/30 IN BMJ N281 PAG272. AC STJ DE 1979/10/23 IN BMJ N290 PAG390. AC STJ DE 1980/01/16 IN BMJ N293 PAG257.

Sum·rio : I - O S.T.J. n„o exerce censura sobre matÈria de facto, nem lhe compete ordenar a anulaÁ„o do julgamento da 1. inst‚ncia. II - A resposta negativa a um quesito apenas significa que nada se provou sobre o que nele era perguntado. III - Dizer-se em resposta a quesitos que um motorista conduzia com atenÁ„o ao tr‚nsito e que se...

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