Acórdão nº 070040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1982

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução08 de Julho de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CE54 ART5 N2 ART7 N2 G. CCIV66 ART503 N1 N3 ART505 ART570 N2. CPC67 ART712 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1944/07/28 IN BOL OF ANO4 PAG387 IN DG IS 1944/08/22.

Sumário : I - Baseando-se a responsabilidade numa simples presunção de culpa (artigo 503, n. 3 do Código Civil), a culpa do lesado exclui o dever de indemnizar (artigo 570, n. 2 do mesmo Código). II - Também a responsabilidade pelo risco (artigo 503, n. 1) é excluida quando o acidente causado por veículo for imputável ao próprio lesado (artigo 505 daquele diploma). III - Havendo um culpado, em confronto com um responsável a título de risco, os danos sofridos são reparados ou suportados apenas pelo primeiro. IV - O Supremo Tribunal de Justiça...

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