Acórdão nº 067325 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1978 (caso None)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA CARVALHO
Data da Resolução31 de Outubro de 1978
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO101 PAG251. VAZ SERRA IN RLJ ANO101 PAG255.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 ART505. CE54 ART40 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/12/05 IN BMJ N172 PAG237.

Sumário : I - A responsabilidade pelo risco, com regulamentação no artigo 503 do Código Civil, é excluída (artigo 505) quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou terceiro ou quando resulte de caso de força maior estranho ao funcionamento do veículo. II - Não interessa que o lesado ou o terceiro sejam ou não imputáveis, que eles tenham ou não culpa, mas apenas que o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT