culpa do lesado

I) Tendo sido anulado o julgamento e determinado o reenvio [ainda que parcial] para novo julgamento, com fundamento no vício do artigo 410.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo Penal, não pode intervir no segundo julgamento a mesma magistrada que interveio no primeiro e que proferiu a decisão anulada. II) Foi o que sucedeu no caso dos autos e, por isso, a sentença recorrida está ferida de...

1. Se a seguradora é admitida a intervir não como interveniente principal mas apenas acessória, não pode a mesma vir a ser condenada. 2. O interveniente apenas fica vinculado, em regra, a aceitar os factos dos quais derivou a condenação do primitivo réu propriamente dito, o que implementou o chamamento. 3. O âmbito do caso julgado material resultante do nº 4 do artigo 323º do CPC em relação ao...

1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2. À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito, relativamente a danos que radiquem em actividades de...

1 – Em via concessionada, o lesado por acidente de viação tem direito a ser indemnizado, incluindo por danos sofridos pelo veículo, verificados que estejam os demais requisitos da responsabilidade civil. 2 - A demonstração de que a Concessionária de Autoestrada vigia regularmente a mesma, e que no dia do acidente os vigilantes de serviço terão passado pouco tempo antes no local, sem detetar

I - Tendo a execução por finalidade a efectivação de uma obrigação, e como título executivo uma sentença condenatória, nos termos do n. 1 do artigo 45 do Código do Processo Civil, será aquela sentença que determina os fins e os limites da execução. II - Se na acção declarativa não foi pedida a indemnização pelos danos resultantes da situação de reforma do trabalhador ocorrida em Março de 1992 e...

I - Tendo a execução por finalidade a efectivação de uma obrigação, e como título executivo uma sentença condenatória, nos termos do n. 1 do artigo 45 do Código do Processo Civil, será aquela sentença que determina os fins e os limites da execução. II - Se na acção declarativa não foi pedida a indemnização pelos danos resultantes da situação de reforma do trabalhador ocorrida em Março de 1992 e...

1. No caso de ter sido retida no aeroporto uma pessoa por constar do sistema informático interno do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a existência de mandatos de detenção contra essa pessoa, para cumprimento da pena de prisão alternativa a penas de multa que não foram pagas, sem que constasse desse registo ter já sido efectuado o pagamento das multas e dados sem efeito os mandatos de detenção...

I - A indemnização em dinheiro é fixada pela teoria da diferença sem prejuízo do preceituado noutras disposições legais. II - O artigo 494 do CCIV. confere ao Tribunal, perante uma situação de mera culpa do lesante, a possibilidade, através da equidade, de fixar indemnização em quantitativo inferior ao estabelecido pelo critério do n. 2 do artigo 566 do mesmo Código tendo em consideração o grau...

I - A indemnização em dinheiro é fixada pela teoria da diferença sem prejuízo do preceituado noutras disposições legais. II - O artigo 494 do CCIV. confere ao Tribunal, perante uma situação de mera culpa do lesante, a possibilidade, através da equidade, de fixar indemnização em quantitativo inferior ao estabelecido pelo critério do n. 2 do artigo 566 do mesmo Código tendo em consideração o grau...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente uma acção de indemnização pelos danos resultantes da morosidade de um procedimento cautelar, deduzido nos tribunais comuns, se a factualidade coligida pelas instâncias demonstrar que o incumprimento do prazo previsto no art. 363º, n.º 2, do CPC, exclusivamente se deveu à conduta processual imprópria do...

I - A responsabilidade pelo risco implica que o veículo esteja em circulação. Trata-se do risco de uma máquina que circula. II - Se ocorreu um embate entre um veículo automóvel e um velocípede que estavam em circulação, se inexiste culpa dos condutores e se os dois embateram entre si, não pode concluir-se que os danos foram causados “somente por um dos veículos”, havendo, assim,...

I - O condutor comissário pode afastar a presunção de culpa que sobre ele recai nas seguintes circunstâncias: - provar que não houve culpa da sua parte; - fazer a prova do contrário em relação ao facto base da presunção ou em relação ao facto presumido; - provar que um facto "culposo" do lesado concorreu para a verificação do acidente. II - A culpa a que se chega por presunções judiciais é uma

I - O condutor comissário pode afastar a presunção de culpa que sobre ele recai nas seguintes circunstâncias: - provar que não houve culpa da sua parte; - fazer a prova do contrário em relação ao facto base da presunção ou em relação ao facto presumido; - provar que um facto "culposo" do lesado concorreu para a verificação do acidente. II - A culpa a que se chega por presunções judiciais é uma

I. De acordo com a posição jurisprudencial maioritária do STJ, “não obstante a decisão impor uma obrigação de indemnização com um montante global, os segmentos respeitantes às parcelas delimitadas ou delimitáveis da indemnização devem ser analisados separadamente para o efeito da dupla conforme”. II. No caso de o peão, vítima de atropelamento, haver infringido apenas o art. 101.º

I - A transposição da Directiva do Conselho nº 76/160/CEE, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares, referindo-se em tal diploma que estas são as que forem expressamente autorizadas para banho pelas autoridades competentes de cada Estado, foi efectuada pelo DL nº 236/98, de 1/8, conforme decorre do seu art. 49º, que refere expressamente transpor tal Directiva, relativa à

Quando a lei determina que o prazo de prescrição se conta do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito quer o mesmo significar que tal prazo é contado a partir da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito a indemnização pelos danos que sofreu.

1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...

I - Numa situação de declaração de nulidade de anterior despacho que defere pedido de licença de construção, não interfere com o nexo de causalidade na apreciação dos danos, por ausência ou concorrência de culpa, a existência de um pedido de declaração de suspensão do prazo do alvará, sem que o mesmo tivesse sido deferido. II - São questões diversas a de saber se a demolição se impunha no caso...

1. O art. 12.º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho, faz recair sobre a concessionária a presunção de incumprimento de obrigações de segurança quando os acidentes sejam causalmente imputados a objectos arremessados, a objectos ou líquidos existentes nas faixas de rodagem ou ao atravessamento de animais. É à concessionária que cabe o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança, de modo a