Acórdão nº 068857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1981

Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução08 de Janeiro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART493 N2 ART503 N3 ART505. CPC67 ART712 ART722 N2. CE54 ART10.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG295. AC STJ DE 1978/10/31 IN BMJ N280 PAG310. AC STJ DE 1978/11/30 IN BMJ N281 PAG272. AC STJ DE 1979/10/23 IN BMJ N290 PAG390. AC STJ DE 1980/01/16 IN BMJ N293 PAG257.

Sumário : I - O S.T.J. não exerce censura sobre matéria de facto, nem lhe compete ordenar a anulação do julgamento da 1. instância. II - A resposta negativa a um quesito apenas significa que nada se provou sobre o que nele era perguntado. III - Dizer-se em resposta a quesitos que um motorista conduzia com atenção ao trânsito e que se certificou de que podia fazer uma ultrapassagem sem perigo de colisão...

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