Acórdão nº 068137 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART40 N3. CPC67 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART483 ART503 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1979/05/10 IN BMJ N287 PAG214.

Sum·rio : I - Em matÈria de acidentes de viaÁ„o È da exclusiva competÍncia das inst‚ncias a determinaÁ„o da culpa, salvo se ela decorrer da infracÁ„o de qualquer norma legal ou regulamentar da disciplina do tr‚nsito. II - A culpa fundada na omiss„o dos...

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