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Acórdão nº 070334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 1983

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Vincent
Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução25 de Janeiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇõES VI 4ED PAG603 NOTA2.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART663 N1 ART684 N3 N4 ART713 N2 ART726. CCIV66 ART562 ART564 N1 ART566 N1 N2 ART570 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/05/22 IN BMJ N287 PAG292. AC STJ DE 1980/02/05 IN BMJ N294 PAG298. AC STJ DE 1980/02/28 IN BMJ N294 PAG283.

Sumário : I - Para fixar a indemnização por danos resultantes de acidente de viação e licito atender a inflação e desvalorização monetaria verificadas entre a data do acidente e a da sentença proferida na primeira instancia, nos termos dos artigos 562, 564, n. 1 e 566, n. 2, do Codigo Civil e do artigo 663, n. 1, do Codigo de Processo Civil, sendo a taxa de inflação determinada a partir dos indices de preços no consumidor, fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatistica, referentes aos anos que abranjam o periodo a...

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